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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Informação Nº 5685 - TRE-RR/PRES/DG/SA/CGP/SAM

 

Senhor Secretário de Administração,

 

O presente processo trata da Minuta do Termo de Referência do plano de assistência médico-hospitalar e ambulatorial desta Corte.

Registro que a precitada Minuta (0437075) foi discutida e elaborada conjuntamente por Aline Cardoso Dantas (chefe da Seção de Assistência Médica), Valéria Santiago (Médica desta Corte) e por Vossa senhoria (Jonilton Alves de Oliveira, Secretário de Administração).

Na ocasião da elaboração, foi observada a Impugnação do pregão eletrônico do edital de licitação 4/2018 (processo SEI n° 0000044-03.2018.6.23.8000) protocolada pela Unimed FAMA e, consequentemente, foram realizados os ajustes pertinentes.

Dentre os itens impugnados, pontuo o item 3.12.5 do Termo de Referência anterior (evento SEI 0378121), o qual  foi incluído parcialmente na Minuta do presente processo, pois necessita ser analisado por esta Administração e, se necessário,  proceder a adequação da  Instrução Normativa TRE/RR n° 17 de 2012 quanto as hipóteses de falecimento de servidores e seus pensionistas. Sugiro que tais especificações e definições constem em posterior contrato.

Segue abaixo o texto do TR anterior e a respectiva sugestão de alteração da Unimed Fama a serem analisados:

"Item 3.12.5 O desligamento do beneficiário titular implicará a exclusão imediata de seus dependentes inscritos, salvo na hipótese de falecimento, em relação aos eventuais beneficiários de pensão civil regularmente habilitados.

Sugestão de alteração/redação (incluir): No caso de falecimento, os beneficiários poderão permanecer vinculados ao plano pelo prazo de até 03 (três) anos, desde que assumam o pagamento das mensalidades segundo os valores comerciais praticados pela operadora da data do sinistro.

Justificativa Técnica: Incluir a previsão de remissão no contrato, não prevista no Termo de Referência." (CE 003/2017 PRES/FAMA, de 26 de Janeiro 2018.)

 

Ademais, alerto para a classificação da Minuta  (0437075), item 3.12.1, constando os pensionistas como titulares do plano de saúde, pois tomou-se como referência a Instrução Normativa  n° 17 de 2012- TRE/RR em vigor . Caso necessário, sugiro proceder as modificações na Minuta, TR e Instrução Normativa.

Sugiro ainda o encaminhamento da presente Minuta à COF, especificamente para o servidor Carlos Jorge, com o intuito de incluir cláusula de limitação de lucro proposta por esse servidor.

É importante destacar que o contrato n.º 002/2013, firmado com a Federação das Unimeds da Amazônia (Unimed-FAMA), para prestação de serviço de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, possui vigência até 22 de fevereiro de 2019 e que há vedação na Lei 8.666/1993 para nova prorrogação.

Diante do exposto, encaminho, em caráter de urgência, a Minuta de Termo de Referência para análise e deliberação (0437075).

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ALINE CARDOSO DANTAS, Chefe de Seção, em 21/12/2018, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0003076-16.2018.6.23.8000 0442826v40