Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

MINUTA TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação do serviço de assistência à saúde, na modalidade de contratação coletiva empresarial, em âmbito nacional, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de atendimentos aos beneficiários, compreendendo o atendimento laboratorial, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínico e cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva ou semi-intensiva (inclusive nos casos de obesidade mórbida, queimaduras, escaras e outras situações que o exijam) em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes congênitas ou crônicas, aos beneficiários regularmente inscritos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que farão jus a diárias hospitalares em nível de acomodação individual padrão (apartamento individual com banheiro e direito a um acompanhante) e berçário, tanto em caráter eletivo como emergencial.

 

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Contribuir para o bem-estar físico e mental e para a melhoria das condições sociais dos membros, servidores e seus dependentes, assegurando assistência à saúde eficiente e digna, seja na atividade funcional ou na vida privada, além disso, reduzir ou minimizar os efeitos danosos das doenças sobre a continuidade e qualidade no desempenho das atividades laborais.

3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.1 O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento, mediante execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, com adjudicação global.

3.2 A CONTRATADA será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial ou cooperativa, que possua registro na Agência Nacional de Saúde, ainda que de forma provisória, com situação cadastral ativa, comprovada por meio de “Comprovação de Situação Cadastral”.

3.3 Considerando que o registro na ANS é exigido de todas as empresas que comercializam planos de saúde no Brasil, os planos de saúde, igualmente, têm que ser registrados, ainda que posteriormente tenham que sofrer aditivos para atender a necessidade específica do CONTRATANTE.

3.4 Das legislações e do tipo de contratação:

3.4.1 O Plano Privado de Assistência à Saúde contratado deverá estar de acordo com a Lei nº 9.656/98 e suas atualizações, com as Resoluções 13 e 15/99 do CONSU – Conselho de Saúde Suplementar, e outras que virem a ser publicadas, com as Leis 8.666/93 e 9.961/2000; e as Resoluções Normativas 195/09 e 387/2015 da Agência Nacional de Saúde (ANS), todas com suas respectivas alterações e novas publicações, além de outros dispositivos legais fixados pela Agência Nacional de Saúde, devendo, também, abranger todas as especialidades e subespecialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

3.4.2 O tipo de contratação será Coletivo Empresarial.

3.5 Da abrangência do plano:

3.5.1 Os beneficiários serão atendidos em rede nacional exclusiva (própria), indicada, credenciada, referenciada, conveniada (ou outro instrumento afim) em todo o país; farão jus a consultas em consultórios particulares, exames complementares, serviços auxiliares, remoções, inclusive aérea, e internações hospitalares.

3.5.2 Ainda que o plano possua abrangência nacional, a principal sede de atendimento do plano contratado é o município de Boa Vista/RR, onde deverá ser disponibilizado pela Operadora todo o tipo de atendimento e procedimento previstos pela legislação, e aplicáveis aos planos de saúde.

3.5.3 Quando não houverem prestadores de serviços próprios, contratados ou credenciados pela contratada e não sendo ultrapassados os prazos estabelecidos na Resolução Normativa n.º 259/11 expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caberá a operadora/contratada garantir atendimento ao beneficiário na forma definida naquela mesma resolução ou arcar com o reembolso, custeando 100% (cem por cento) do procedimento realizado.

3.5.4 Não havendo no município de Boa Vista/RR profissional e/ou clínica credenciados, conveniados ou referenciados, nem profissional e ou clínica particular, mas havendo profissionais credenciados, conveniados, referenciados em outras cidades no âmbito nacional, a CONTRATADA deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento,  assim como o seu retorno a localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º da RN 259/2011 da ANS ou outro normativo que venha a substituí-la.

3.5.4.1Na hipótese de não haver, em outra localidade, profissionais credenciados, conveniados ou referenciados, mas existindo  clinica/ profissional particular, aptos a atender a demanda,  a CONTRATADA deverá garantir o transporte do beneficiário até o referido profissional/ serviço,  assim como,  custear o atendimento e garantir o seu retorno a localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º da RN 259/2011 da ANS ou outro normativo que venha a substituí-la.

3.5.4.1.1.Nas hipóteses dos subitens "3.5.4". e "3.5.4.1" , sendo o usuário menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, e aos portadores de necessidades especiais, a operadora deverá arcar, também, com os custos do acompanhante.

3.5.4.2 Na hipótese do item 3.5.4.1, sendo o usuário maior de 18 (dezoito) ou menor de 60 (sessenta) anos, a operadora deverá arcar, também com os custos do acompanhante, desde que a necessidade esteja prescrita no Laudo Médico.

3.6 Das exigências do plano:

3.6.1 A Contratada deverá proporcionar atendimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, incluindo os atendimentos de urgência e emergência, conforme disposto nas Resoluções 13 e 15/99 da CONSU e outras que houverem; nas Leis 9.656/98 e 9961/2000; e nas Resoluções Normativas 195/09, 259/11, 279/12 e 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS),

3.6.2 Os prazos para atendimento das coberturas referidas neste Termo de Referência obedecerão ao disposto na Resolução Normativa – RN nº 259, de 17 de junho de 2011, com suas atualizações, ou outra norma que venha a substituí-la.

3.7 O atendimento ambulatorial compreenderá:

3.7.1 Cobertura de Consultas Médicas em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

3.7.2 Cobertura de Serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, sem porte anestésico, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação;

3.7.3 “Cobertura para os seguintes procedimentos considerados especiais, conforme rol de procedimentos e diretrizes médicas estabelecidas no rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

  1. Hemodiálise e diálise peritonial;

  2. Quimioterapia ambulatorial;

  3. Radioterapia (megavoltagem, cobaltoterapia, cesioterapia, eletronterapia etc);

  4. Hemoterapia Ambulatorial;

  5. Cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, assim caracterizados pela inexistência de porte anestésico, inclusive cirurgia para correção de miopia sob a técnica “Excimer Laser”, a partir de 7º conforme definido pela Lei 9.656/98.

  6. O atendimento hospitalar e hospitalar com obstetrícia compreenderá os atendimentos em unidade hospitalar, em clínicas básicas e especializadas, englobando os seguintes itens:

  7. Sistema de acomodação será em apartamento individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante, pelo tempo que se fizer necessário;

  8. Cobertura ilimitada de internações hospitalares em Centro de Terapia Intensiva e/ou Semi-Intensiva.

  9. Cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

  10. Cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnostica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, conforme prescrição do médico assistente;

  11. Cobertura de taxas, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro dentro dos limites da abrangência geográfica prevista no Contrato; Cobertura de despesas de acomodação e alimentação dos acompanhantes de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos;

  12. Cobertura de exames para escreening de transplantes de órgãos dos possíveis doadores, caso haja impossibilidade de realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

3.7.5 Cobertura para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:

  1. Hemodiálise e diálise peritonial;

  2. Quimioterapia, Braquiterapia;

  3. Radioterapia, incluindo radiomoldagem, radioimplante e braquiterapia;

  4. Hemoterapia; Plasmaferese;

  5. Nutrição parenteral ou enteral;

  6. Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica;

  7. Embolizações e radiologia intervencionista;

  8. Exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;

  9. Fisioterapia;

  10. Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico (intraoperatórios), nacionais ou nacionalizados, desde que registrados na ANVISA;

  11. Material de osteossíntese (tal como: placas, parafusos e pinos);

  12. Transplantes de Rins e Córneas, e outros órgãos contemplados pelo rol da ANS , pós-operatório, despesas médico-hospitalares com doadores vivos e medicamentos utilizados durante a internação;

  13. Procedimentos Obstétricos, inclusive pré-natal, assistência ao parto e ao recém-nascido.

3.7.6 Os exames complementares e de diagnósticos, e os serviços auxiliares, deverão ser prestados conforme disposto na Resolução Normativa vigente nº 428/17 editada da Agência Nacional de Saúde (ANS)

3.7.7 A Contratada deverá manter credenciamento com pelo menos um hospital com atendimento em caráter eletivo e de urgência ou emergência, centro cirúrgico e UTI, Adulto e Neonatal, nas localidades em que houver, ou semi-UTI geral, em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal.

3.8 Das Especialidades Médicas, Áreas de Atuação e dos serviços a serem prestados

3.8.1 A operadora deverá oferecer, no mínimo, as seguintes especialidades médicas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (Os serviços a seguir relacionados não excluirão doenças preexistentes ou crônicas):

  1. Acupuntura ambulatorial;

  2. Alergia e imunologia;

  3. Anestesiologia, em todos os portes;

  4. Angiologia;

  5. Cancerologia;

  6. Cardiologia;

  7. Cirurgia Cardiovascular;

  8. Cirurgia da Mão;

  9. Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Cirurgia e Traumatologia de face;

  10. Cirurgia Gastroenterológica;

  11. Cirurgia Geral;

  12. Cirurgia ortopédica

  13. Cirurgia Pediátrica;

  14. Cirurgia Plástica reparadora, quando efetuada exclusivamente para restauração de funções em órgãos, membros e regiões, e restauradora não estética (incluindo mamoplastia);

  15. Cirurgia Proctológica

  16. Cirurgia Torácica;

  17. Cirurgia Urológica;

  18. Cirurgia Vascular Periférica;

  19. Citopatologia

  20. Clínica Médica;

  21. Dermatologia;

  22. Infectologista (cuidados com doenças infectocontagiosas e parasitárias incluindo AIDS);

  23. Enfermagem durante o período de internação;

  24. Endocrinologia e Metabologia;

  25. Endoscopia Digestiva;

  26. Fisiatria;

  27. Fisioterapia (Incluindo Reeducação Postural Global-RPG);

  28. Cirurgia buco-maxilo-facial, que necessite de ambiente hospitalar;

  29. Fonoaudiologia, conforme indicação do médico assistente;

  30. Gastroenterologia;

  31. Geriatria e Gerontologia;

  32. Ginecologia/Obstetrícia;

  33. Hematologia/Hemoterapia;

  34. Homeopatia ambulatorial;

  35. Infectologia;

  36. Mastologia;

  37. Medicina Intensiva;

  38. Nefrologia Pediátrica;

  39. Nefrologia;

  40. Neonatologia;

  41. Neurocirurgia;

  42. Neurologia;

  43. Neurologia pediátrica;

  44. Nutrição, conforme indicação do médico assistente;

  45. Nutrologia;

  46. Obstetrícia;

  47. Oftalmologia, incluindo as cirurgias corretivas (miopia, catarata, facectomia com implantes de lentes intraocular);

  48. Oncologia;

  49. Ortopedia e Traumatologia;

  50. Otorrinolaringologia;

  51. Pediatria e suas subespecialidades citadas no item 3.8.2;

  52. Pneumologia;

  53. Proctologia;

  54. Psiquiatria;

  55. Psicoterapia;

  56. Radiologia Diagnóstica e intervencionista;

  57. Radioterapia;

  58. Reumatologia;

  59. Terapia ocupacional;

  60. Urologia;

  61. Cirurgia por Videolaparoscopia;

  62. Internações eletivas e emergenciais incluindo:

  63. Assistência hospitalar ao portador da HIV/AIDS, compreendido a cobertura de todas as suas despesas;

  64. Assistência Médica, nas especialidades Clínicas, Cirúrgicas, e Traumas;

  65. Coberturas de despesas de beneficiários, inclusive de acompanhante no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) e maiores de 60 (sessenta) anos, bem com os acompanhantes de pessoas com necessidades especiais, em qualquer idade, com exceção a gastos pessoais de acompanhantes (telefones, refrigerantes, lavagem de roupas pessoais, aluguel de aparelho de televisão e tudo o mais que não se refira especificamente à causa de internação);

  66. Diárias de maternidade e berçário;

  67. Diárias hospitalares e de UTI e/ou semi-UTI sem limite (conforme orientação médica), bem como todas as taxas de sala (neonatal, criança e adulto);

  68. Materiais e aparelhos ortopédicos, gesso, órteses, próteses e respectivos acessórios devendo obedecer claramente às especificações do cirurgião, marca-passo provisório e definitivo e lente intraocular, de procedência nacional ou nacionalizada, devidamente registrada na ANVISA;

  69. Material de sala;

  70. Partos;

  71. Serviços dietéticos;

  72. Serviços gerais de enfermagem em hospital e fisioterapia;

  73. Todo material/medicamento necessário durante a internação (incluindo oxigênio, transfusão de sangue e de seus derivados);

  74. Todos os exames e tratamentos complementares para controle de patologia do paciente durante a internação;

  75. Tratamento cirúrgico de Epilepsia;

  76. Tratamento pré-natal das hidrocefalias e cistos cerebrais; transfusões sanguíneas pré natais conforme necessidade

  77. Transplantes autólogos de medula óssea.

3.8.2 A operadora deverá oferecer, no mínimo, as seguintes áreas de atuação, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina:

                           1. Cardiologia Pediátrica

2. Cirurgia Bariátrica

3. Ecocardiograma

4. Eletrofisiologia Clínica invasiva

5. Endoscopia Digestiva

6. Endoscopia Respiratória

7. Gastroenterologia Pediátrica

8. Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista

9. Hepatologia

10. Medicina Fetal

11. Neurologia Pediátrica

12. Pneumologia Pediátrica

3.8.3 A remoção dos beneficiários/usuários obedecerá às regras previstas na Resolução Normativa n.º 347/2014 da ANS, observadas as condições de transporte adequadas para o quadro clínico. A instituição de destino deverá ter recursos adequados para a melhor abordagem do quadro clínico, inclusive, deverá realizar, em caráter excepcional, a remoção para instituições não credenciadas ou referencias caso nessas não estejam disponíveis os recursos adequados.

3.8.5 Atendimento de emergência e urgência, 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, em regime de plantão ou sobre aviso, por equipe médica constituída de, no mínimo os seguintes profissionais: Pediatria, Clínica Médica, Traumato-Ortopedia, Cirurgia Geral, Anestesiologia, Oftalmologia, Obstetrícia e Ginecologia, Neurocirurgia, Cardiologia e Trauma de Face, para todas as patologias agudas e crônicas;

3.8.6 Serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, nas áreas e especialidades indicadas no item 3.8.1 e 3.8.2, inclusive para o internado, em situações eletivas e/ou emergenciais e, no que couber:

  1. Amniocentese/Corioncentese, exames de medicina fetal conforme necessidade;

  2. Análises Clínicas incluindo: Exames Sorológicos, Hematológicos, Bioquímicos, Imunofluorescência, RIE (Rádio Imunoensaio), Culturas;

  3. Anatomia Patológica, imuno histoquímica e imunofenotipagem

  4. Angiografia, angiotomografia e a angioressonância

  5. Arteriografia;

  6. Cineangiocoronariografia;

  7. Cintilografia;

  8. Posicionamento de imobilizações ortopédicas com tala gessada e outros materiais conforme necessidade;

  9. Densitometria óssea;

  10. Diálise peritonal e Hemodiálise;

  11. Ecocardiografia uni e bidimensional com doppler sem cor e colorido;

  12. Eletrocardiograma;

  13. Eletrocardiografia;

  14. Eletroencefalograma;

  15. Eletromiografia;

  16. Eletroneuromiografia;

  17. Ergometria (esteira e bicicleta);

  18. Estudo citológico e patológico de porções/órgãos variados;

  19. Estudo radiológico completo das diversas partes do corpo, estudo simples e com uso de contrastes, através das variadas incidências existentes;

  20. Estudos eletroencefalográficos e mapeamento cerebral;

  21. Estudos hemodinâmicos, incluindo cineangiocoronariografia;

  22. Exames anatomopatológicos, citopatológicos, imuno-histoquimicos;

  23. Exames e testes alergológicos;

  24. Exames e testes oftalmológicos;

  25. Exames e testes otorrinolaringológicos, incluindo Audiometria e Impedanciometria;

  26. Exames endoscópicos diversos e Terapia Endoscópica;

  27. Exames invasivos da Cardiologia (estudo eletrofisiológico para diagnóstico e tratamento);

  28. Exames radiológicos;

  29. Fisioterapia, inclusive respiratória, sem limite de uso;

  30. Fluoresceinografia;

  31. Gasoterapía;

  32. Hemoterapia;

  33. Holter de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas e Monitorização com mapeamento ambulatorial de pressão arterial – MAPA de 24 (vinte e quatro) horas;

  34. Inaloterapia em atendimento de urgência realizado em unidade hospitalar;

  35. Laserterapia (foto eletrocoagulação de retina a laser) para beneficiários que possuam, no mínimo, grau 5;

  36. Litotripsia;

  37. Mamografia

  38. Mamotamia: biópsia da mama a vácuo, com corte menor;

  39. Medicina Nuclear (para diagnóstico e tratamento) - Radioisótopos e Cintilografias inclusive;

  40. Oxigenoterapia Hiperbárica;

  41. Provas de função pulmonar;

  42. Quimioterapia Oncológica;

  43. Radioterapia Oncológica;

  44. Ressonância magnética das diversas regiões do corpo;

  45. Teste ergométrico;

  46. Tomografia simples ou computadorizada das diversas partes do corpo;

  47. Tratamento de varizes, incluindo cirurgia vascular, conforme indicação médica.

  48. Ultrassonografia das diversas partes do corpo e pelas diferentes vias de acesso (abdominal, pélvica, prostática, transvaginal), sem limite de utilização, com participação do radiologista intervencionista, se necessário;

  49. Videolaparoscopia exploratória e terapêutica.

Procedimento cardiológicos e vasculares conforme critério médico, incluindo também procedimentos de cirurgia cardíaca,  com uso de circulação extracorpórea quando necessário:

Valvopatia:

  1. Comissurotomia sem CEC e com CEC;

  2. Troca valvar múltipla;

  3. Troca valvar única – valvoplastia.

Coronariopatia

  1. Cirurgias de revascularização miocárdica:

  2. Ponte de safena aortocoronária anastomose mamária-coronária;

  3. Revascularização do miocárdio e outros procedimentos: carótida, valvas, aneurisma e etc.

Defeitos Congênitos:

  1. Canal arterial persistente – correção cirúrgica;

  2. Cirurgia em criança com baixo peso com CEC;

  3. Cirurgias paliativas (anamastose sistemicos, bandagem, ampliação CIA);

  4. Coarctação da aorta – correção cirúrgica;

  5. Correção com CEC;

  6. Valvotomia com e sem CEC.

Outros Procedimentos:

  1. Aneurisma aorto torácica – correção cirúrgica;

  2. Aneurisma torácica-abdominal – correção cirúrgica;

  3. Aneurismectomia de ventrículo esquerdo

  4. Endarterectomia de carótida

  5. Biopsia do miocárdio;

  6. Cardiotomia (ferimento, corpo estranho, exploração);

  7. Colocação de balão intra-aórtico;

  8. Drenagem do pericárdio;

  9. Pericardiectomia;

  10. Pericardiocentese;

Marca-passo/ CDI:

  1. Instalação do aparelho MP (endocárpio, epicárpio)

  2. implante de CDI (cardiodesfibrilador implantável)

 

Procedimentos de reperfusão coronariana, com técnica adequada conforme avaliação médica

a. Química (trombólíticos)

b. Angioplastia

c. Cirúrgia de revascularização miocárdica 

 

Hemodinâmica:

  1. Cateterismo cardíaco direito com ou sem oximetria;

  2. Cateterismo cardíaco esquerdo com ou sem oximetria;

  3. Cateterismo cardíaco esquerdo e direito com ou sem oximetria;

  4. Cateterismo direito + esquerdo + cineangiocardia;

  5. Cateterismo direito + esquerdo + cineangiocoronariografia;

  6. Cineangiocardiogafia com Rashking;

  7. Cineangiocardiografia;

  8. Cinecoronariografia com aortografia completa;

  9. Cinecoronariografia com carotidoangiografia bilateral;

  10. Cinecoronariografia (cateterismo cardíaco);

  11. Angioplastia coronariana (com equipamento e material adequado, incluindo stent farmacológico, a critério médico) 

  12. Estudo da função do nó sinoastrial e do sistema de condução com provas farmacológicas;

  13. Estudo da função do nó sinoastrial e do sistema de condução;

  14. Valvoplastia com catéter (pulmonar, aórtica ou mitral).

  15. Prova funcional (FFR)

3.8.7 A cirurgia plástica reparadora terá cobertura contratual quando decorrentes de acidentes pessoais e será efetuada exclusivamente para restauração de funções em órgãos, membros e regiões.

3.8.8 As próteses cardíacas autorizadas serão aquelas nacionais ou nacionalizadas, registradas na ANVISA, de natureza biológica e que melhor se adaptarem ao caso e deverão obedecer claramente às especificações do cirurgião;

3.8.9 A implantação de marca-passo artificial cardíaco permanente será oferecida de acordo com os critérios preconizados pelo Departamento de Estimulação Cardíaca Artificial (DECA), da Sociedade de Cirurgia Cardiovascular e do Departamento de Arritmias e Eletrofisiologia de Cardiologia (DECA/DAEC – 1990), sem ônus tanto da implantação, como do marca-passo artificial para o beneficiário e para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR);

3.8.10 Fica assegurado ao beneficiário deste programa, a garantia de assistência em quaisquer outras especialidades reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e em Procedimentos Clínicos, cirúrgicos ou laboratoriais de patologias relacionados na Classificação Internacional de Doenças e problemas relacionados com a saúde da Organização Mundial de Saúde.

3.8.11 Ocorrendo alteração ou a revogação da Resolução Normativa n.º 428/2017, seja pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ou por qualquer outro órgão competente, prevalecerá a Resolução Normativa que a substituir. 

3.8.12 Havendo inclusões no rol de procedimentos e eventos em saúde (que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória), ficam as coberturas previstas neste instrumento mantidas e automaticamente acrescidas das eventuais novas coberturas, independentemente de transcrição e dispensando-se a assinatura de termo aditivo ao futuro instrumento contratual.

3.9 Das Despesas Gerais Cobertas

3.9.1 As despesas médicas e das demais áreas contempladas neste instrumento, a nível hospitalar, ou ambulatorial, referentes  a especialidades clínicas e cirúrgicas,decorrentes de consultas, exames laboratoriais, urgências clínicas e cirúrgicas, assistência médica integral, seja em regime de internação hospitalar ou serviços médicos complementares oriundos de consultas médicas para diagnóstico e controle de doenças, estão cobertas por este instrumento, assim discriminados:

3.9.2 Atendimento ambulatorial, que compreende os atendimentos realizados em consultório ou ambulatório:

  1.  “Cobertura de consultas médicas ilimitada e nas demais áreas de atuações cobertas (quando devidamente justificado pelo médico assistente através de laudo médico),  em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, conforme definido e listados na RN 428/17 – ANS, com exceção de hospitais de ALTO CUSTO (que são aqueles que possuem tabela de preços diverso da rede básica da contratada), salvo as exceções legais.                                                                                                                                  

  2. Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

  3. Medicamentos e materiais cirúrgicos utilizados no transcorrer do atendimento do procedimento ambulatorial;

  4. Exames complementares;

  5. Serviços auxiliares de diagnóstico;

  6. Tratamento psiquiátrico, na forma e nos limites previstos na legislação vigente;

  7. Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente.

  8. Sessões de fisioterapia a critério médico assistente, sem limite de quantidade.

3.9.2.1 Internação hospitalar:

  1. Acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes regulamentados pela ANS;

  2. Alimentação, inclusive dietética, quando indicada pelo médico assistente até a alta hospitalar;

  3. Analgesia em parto normal;

  4. Anestésicos;

  5. Atendimentos obstétricos que se relacionem à gestação e aos partos normais, cesarianas e complicações no processo gestacional, bem como, abortamentos determinados exclusivamente em razão do risco de morte da gestante, desde que observados os princípios da deontologia médica, além de despesas de mercado.

  6. Cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, que necessitem de ambiente hospitalar;

  7. Cobertura de despesas de acomodação e alimentação do acompanhante, nos casos de menores de 18 (dezoito) anos e acima de 60 (sessenta) anos de idade;

  8. Cobertura de internações hospitalares em unidade de terapia intensiva ou semi-intensiva (conforme orientação médica), vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente, bem como, internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em todas as clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelos Conselhos Federais, a critério do profissional assistente;

  9. Cobertura de cirurgias plásticas estéticas e não estéticas, quando efetuadas exclusivamente para recuperação ou restauração de funções de órgãos, membros e regiões, a exemplo, abdomem, mamoplastia;

  10. A remoção dos beneficiários/usuários obedecerá às regras previstas na Resolução Normativa n.º 347/2014 da ANS, além dos itens abaixo:          10.1 - A remoção aérea ocorrerá na impossibilidade de remoção terrestre de  hospital ou serviço de pronto-atendimento cooperado, referenciado, credenciado, e da rede própria da operadora, vinculados ao plano de saúde do beneficiário, localizado dentro da área de atuação do produto contratado, para hospital cooperado, referenciado, credenciado, e da rede própria da operadora, vinculados ao plano de saúde do beneficiário, apenas quando caracterizada, pelo médico assistente e ratificado pelo perito da CONTRATADA, a falta de recursos para continuidade de atenção ao beneficiário na unidade de saúde de origem;                                                                                                                                                          10.2 A A remoção aérea também poderá ocorrer a partir de instituição não pertencente a rede credenciada/ referenciada, em casos necessários, com destino  para instituição credenciada ou não credenciada,exceto para hospitais de alto custo, caso não exista tratamento necessário para o quadro clínico do usuário na rede credenciada

  11. Despesas com materiais e aparelhos ortopédicos, gesso, órteses, próteses e respectivos acessórios, devendo obedecer claramente às prescrições do cirurgião, marca-passo (provisório e definitivo) e lente intra-ocular, de procedência nacional ou nacionalizada devidamente registrada na ANVISA.

  12. Embolizações e radiologia intervencionista;

  13. Exames complementares para diagnóstico e tratamento da doença que tenha motivado a internação;

  14. Exames pré anestésicos ou pré cirúrgicos;

  15. Fisioterapia;

  16. Fonoaudiologia e foniatria para paciente em UTI neonatal e pacientes traqueostomizados, em casos indicados pelo médico assistente.

  17. Gases medicinais;

  18. Hemodiálise e diálise peritonial – CAPD;

  19. Hemoterapia;

  20. Internação em quarto com banheiro privativo incluindo acomodação para acompanhante, ou na falta deste, em acomodação em nível superior sem ônus adicional.

  21. Materiais e medicamentos;

  22. Medicina física e reabilitação, sem finalidade estética, e sessões de fisioterapia a critério do médico assistente, sem limite de quantidade.

  23. Nutrição parenteral ou enteral;

  24. Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica;

  25. Próteses, órteses e seus acessórios, desde que ligados ao ato cirúrgico;

  26. Quimioterapia;

  27. Radioterapia incluindo radiomoldagem, radioimplante e braquiterapia;

  28. Sala de cirurgia;

  29. Sala de parto;

  30. Serviços gerais de enfermagem, durante a internação;

  31. Transfusões sanguíneas e seus derivados, durante o período de internação;

  32. Tratamento psiquiátrico, na forma e nos limites determinados pela legislação em vigor.

  33. Caso a rede própria ou credenciada da contratada não disponha, no local, de serviço ou procedimento necessário à assistência ao beneficiário, será assegurada a remoção deste ao estabelecimento hospitalar onde houver, ficando a cargo da contratada as despesas com a remoção e com a assistência prestada no novo local.

O presente termo também contempla atendimentos:

  1. Às lesões decorrentes de tentativa de suicídio, já que expressam transtornos psíquicos;

  2. A portadores de doenças mentais, em estado de crise,

  3. Aos transplantes autorizados e regulamentados pela ANS, inclusive despesas com os doadores;

  4. De emergência, como tais definidos os que implicarem risco à vida ou de lesões irreparáveis para o paciente.

  5. De urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções;

  6. De remoção de UTI aérea, nos termos o disposto no item 3.8.3.

Nos casos de transplantes de rim e córnea, o presente Contrato cobre as despesas com procedimentos vinculados, necessários à realização do transplante, incluindo:

  1. Acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção;

  2. As despesas assistenciais com doadores vivos;

  3. Os medicamentos utilizados durante a internação.

Transplantes de Órgãos e Tecidos:

  1. Todas as despesas com procedimentos vinculados, necessários à realização de transplantes;

  2. Despesas assistenciais com doadores;

  3. Medicamentos utilizados durante a internação;

  4. Acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção;

  5. Despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS.

Procedimentos para anticoncepção:

  1. Inserção de DIU, hormonal ou não, incluindo o dispositivo, inclusive internação para implantação do dispositivo, caso seja necessário, seguindo orientação do médico solicitante.

  2. Vasectomia, conforme critérios estabelecidos nas portarias do Ministério da Saúde e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina;

  3. Ligadura tubária, conforme critérios estabelecidos nas portarias do Ministério da Saúde e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Procedimentos cirúrgicos e/ou invasivos:

  1. Procedimentos cirúrgicos por videolaparoscopia ou cirurgia aberta convencional, conforme critério médico, de acordo com a patologia abordada;

  2. Dermolipectomia para correção de abdome em avental após tratamento de obesidade mórbida;

  3. Remoção de pigmentos de lente intraocular com Yag Laser;

  4. Mamotomia: Biopsia de mama a vácuo, com um corte menor;

  5. Tratamento cirúrgico da Epilepsia;

  6. Tratamento pré-natal das hidrocefalias e cistos cerebrais; e

  7. Transplantes de todos os órgãos determinados como obrigatórios pela ANS, quais sejam, Rim e Córnea e transplantes autólogos de medula óssea.

  8. Colonoscopia

  9. Endoscopia digestiva alta

  10. Core biopsy

  11. Punçoes aspirativas

  12. Biópsias teciduais de qualquer órgão conforme critério médico

Exames laboratoriais/radiológicos desde que estejam dentro dos critérios definidos nas Diretrizes de Utilização da ANS, estando sujeito a analise prévia, incluindo os seguintes, mesmo em caso de alterações posteriores da ANS:

  1. Análise de DNA para diversas doenças genéticas;

  2. Fator V Leiden, Análise de mutação;

  3. Hepatite B: Teste quantitativo;

  4. Hepatite C: Teste quantitativo, Genotipagem;

  5. HIV: Teste quantitativo,  Genotipagem;

  6. Dímero D; e

  7. Marcadores de doenças imunológicas, reumatológicas e hematológicas

  8. Marcadores tumorais

  9. Sorologias e testes rápidos

  10. Contagem de carga viral DNA e  RNA

  11. Contagem de linfócitos T CD4

3.9.3 Os tratamentos psiquiátricos observarão os limites estabelecidos nas Leis 9.656/98 e 9.961/2000, Resoluções e Regulamentações Complementares vigentes e com suas atualizações.

3.9.4 Psicoterapia de crise, entendida como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitada a 12 sessões por ano, não cumulativas, exceto necessidade apontada por laudo médico de médico assistente;

3.9.5 Custeio integral de 30 (trinta) dias de internação, por ano, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise;

3.9.6 Custeio integral de 180 (cento e oitenta) dias de internação, por ano, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise, no caso dos diagnósticos F00 a F09, F20 a F29, F70 a F79 e F90 a F98 relacionados no CID 10.

3.9.7 Atendimento aos Portadores de Quadros de Intoxicação ou Abstinência:

3.9.8 Custeio integral de, no mínimo 15 (quinze) dias de internação, por ano, em hospital especializado ou em unidade ou enfermaria especializada para pacientes portadores de quadros de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização;

3.10 Das Despesas Gerais Não Cobertas

3.10.1 A contratada não se responsabilizará pela prestação dos seguintes serviços médicos:

3.10.2 Aluguel de equipamentos hospitalares ou similares e despesas extraordinárias do beneficiário e/ou acompanhante, não relacionadas com o tratamento;

3.10.3 Atendimentos nos casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;

3.10.4 Aviamento de óculos e lente;

3.10.5 Exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, bem como consultas e exames a eles relacionados;

3.10.6 Fornecimento de materiais e medicamentos importados não nacionalizados;

3.10.7 Fornecimento de medicamentos para o tratamento domiciliar, salvo as exceções impostas pela ANS;

3.10.8 Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como aqueles não registrados na ANVISA;

3.10.9 Inseminação artificial;

3.10.10 Permanência hospitalar após a alta médica ou enfermagem em caráter particular; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

3.10.11 Procedimentos clínicos, cirúrgicos ou laboratoriais de patologias não relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças, e Problemas Relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde;

3.10.12 Procedimentos e exames realizados durante internação sem cobertura contratual;

3.10.13 Remoção após alta hospitalar ou por simples vontade do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sem imperativo de ordem médica;

3.10.14 Remoção de pacientes fora da área geográfica da cobertura contratual;

3.10.15 Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

3.10.16 Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética (exceto para tratamento da obesidade mórbida), clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, clínicas para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar;

3.10.17 Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

3.10.18 Vacinas, salvo nos casos de internação ou utilizadas no atendimento de urgência/emergência.

3.11 Das Condições Gerais de Atendimento

3.11.1 O atendimento do beneficiário dar-se-á mediante a apresentação do Cartão Magnético de Beneficiário,que será fornecida gratuitamente pela Contratada a cada um dos servidores e dependentes (salvo perda, roubo ou extravio), acompanhado do documento oficial de identificação com foto, que são os documentos válidos para consultas, exames, internações, tratamentos com médicos credenciados e qualquer outro relacionamento entre a Contratada e o beneficiário, excetuando-se os casos de autorização, ficando assegurado o atendimento no período compreendido entre a data de inclusão e a data do efetivo fornecimento da carteira pela Contratada.

3.11.1.1 A CONTRATADA poderá solicitar do usuário, adicionalmente, que se submeta a realização de autenticação biométrica por ocasião do atendimento, salvo para os usuários classificados como grupo especial, dentre elas pessoas com deficiência em ambas as mãos, crianças menores de 06 anos e idoso com mais de 60 anos.

3.11.2 O atendimento previsto neste termo de referência será utilizado pelos beneficiários, sem qualquer restrição ou discriminação por parte dos profissionais ou estabelecimentos da rede credenciada.

3.11.3 Haverá majoração de mensalidade do beneficiário quando da mudança de grupo de faixa etária no mês subsequente ao do efetivo implemento da idade.

3.11.4 O beneficiário titular deve comunicar a Secretaria de Gestão de Pessoas quando os dependentes, por qualquer hipótese perderem essa condição.

3.11.5 Na hipótese de internações, os beneficiários terão direito a utilização de apartamento padrão (quarto individual com banheiro privativo e direito a um acompanhante). Inexistindo leitos hospitalares disponíveis nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao beneficiário o acesso à acomodação em nível superior, sem ônus adicional.

3.11.6 Os pedidos de exames complementares solicitados no impresso da Seção de Assistência Médica (SAM) do TRE-RR, pelo seu médico responsável, deverão ser aceitos pela CONTRATADA como se fossem emitidos por sua rede credenciada e/ou própria.

3.11.7 Para a utilização da assistência à saúde de que trata este instrumento, os beneficiários poderão se dirigir diretamente à rede própria ou credenciada da CONTRATADA, postando a carteira de identificação e documento de identificação oficial, sem necessidade de guia previamente autorizada, salvo nos casos de internação eletiva e de exames especiais, assim considerados aqueles de maior complexidade técnica e custo elevado (casos a serem indicados pela operadora em lista por ordem alfabética), salvo nos casos de intercâmbio.

3.11.8 A autorização para a realização de exames especiais deverá ser fornecida por telefone, e-mail e/ou outro meio eletrônico equivalente, e/ou presencial no prazo estabelecido pela ANS.

3.11.9 Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de caução aos beneficiários, por parte dos estabelecimentos próprios ou credenciados da Contratada, para a realização de qualquer atendimento, exame, procedimento ou internação hospitalar, devendo a Contratada orientar seus prestadores de serviço a não fazê-lo e, quando for o caso, fornecer as devidas autorizações imediatamente aos prestadores de serviços, sob pena de descumprimento das condições do contrato.

3.12 Dos Beneficiários:

3.12.1 Os beneficiários do plano de saúde classificam-se em titulares, dependentes legais e dependentes especiais:

São considerados titulares:

  1. os membros, ativos ou inativos;

  2. os servidores efetivos, ativos ou inativos;

  3. os ocupantes de cargo comissionado;

  4. os servidores cedidos com ou sem ônus para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR);

  5. os servidores requisitados, removidos ou em exercício provisório; e

  6. os pensionistas civis (Titulares Indiretos).

3.12.1.1 São considerados dependentes legais, em relação aos titulares, que podem ser inscritos no plano de saúde:

a) O cônjuge ou companheiro;

b) O convivente, havendo união estável, na forma da Lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial, sendo necessária a declaração judicial da relação estável;

c) Os filhos e enteados menores de 18 anos;ambos com até 18 anos incompletos ou, se estudantes universitários, até 24 anos incompletos; 

d) Os filhos comprovadamente incapazes para os atos da vida civil, em qualquer idade.

e) O enteado, o menor sob a guarda por força de decisão judicial e o menor tutelado, que ficam equiparados aos filhos;

e.1) Para o recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário, será assegurada inscrição como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência e sendo vedada qualquer alegação de doença ou lesão pré-existente, ou aplicação de cobertura parcial temporária ou agravo, desde que inscrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoção, quando o plano da titular possuir segmentação com obstetrícia.

e.2) Em caso de inscrição de filho adotivo menor de 12 (doze) anos, serão aproveitados os períodos de carência já cumpridos pelo beneficiário titular adotante.”

f) Os ascendentes que não possam prover o próprio sustento.

3.12.2 São considerados dependentes especiais, em relação aos titulares, os parentes, consanguíneos ou afins, que não se enquadrem no subitem anterior, limitados ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade.

3.12.3 O limite de idade previsto na alínea "b" do subitem 3.12.1.1 poderá ser ampliado para 24 anos, no caso de filhos e enteados universitários, assim entendidos os matriculados em instituição de ensino superior.

3.12.4 Não haverá cobrança de qualquer valor adicional para a CONTRATANTE e para os beneficiários quando ocorrer inclusões e exclusões de beneficiários

3.12.5 O desligamento do beneficiário titular implicará a exclusão imediata de seus dependentes inscritos, salvo na hipótese de falecimento do titular, em relação aos eventuais beneficiários de pensão civil regularmente habilitados, que farão jus ao benefício enquanto mantiverem a condição de pensionistas.

3.12.6 Os beneficiários terão assistência nacional e internação em apartamento individual.

3.13 Das Inclusões Iniciais:

3.13.1 Atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) fornece aos seus beneficiários assistência à saúde por meio de Contrato firmado com a empresa FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA.

3.13.2 Caso o novo contrato seja firmado com empresa diversa da atual, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), imediatamente após a assinatura do contrato, encaminhará à CONTRATADA lista do grupo inicial a ser inscrito no Plano, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da lista, para encaminhar os respectivos documentos de identificação.

3.13.3 Não haverá qualquer tipo de carência para os demais beneficiários que optarem pela adesão ao plano no prazo de 30 dias, contados da assinatura do Contrato, findo esse prazo deverá ser obedecida a carência prevista no item 3.14.

3.13.4 As inclusões posteriores serão encaminhadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, a qual terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar os documentos de identificação.

3.14 Das Carências

3.14.0 Em virtude do plano de assistência a saúde ser contratado pelo regime de contratação coletiva empresarial, com número de participantes superior a 50 (cinquenta), não haverá cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes.

3.14.1 Não haverá qualquer tipo de carência, independente da data de ingresso no plano, para o beneficiário titular; 

3.14.1.1 Não será exigido o cumprimento de prazos de carência para os dependentes (legais e especiais), nos 30 (trinta) dias iniciais do contrato firmado entre o CONTRATANTE e à CONTRATADA , contados de sua assinatura.

3.14.1.2 Não será exigido o cumprimento de prazos de carência para os dependentes (legais e especiais), desde que o pedido de inscrição seja formalizado em até 30 (trinta) dias da vinculação do titular ao TRE/RR.

3.14.2 Os nascidos durante a vigência do contrato a ser firmado com a empresa contratada, filhos naturais ou adotivos dos beneficiários, ou de seus dependentes terão atendimento neonatal e cobertura assistencial, durante os 30 (trinta) dias após o parto.

3.14.3 Os cônjuges recém-casados e os companheiros que tenham reconhecido sua união em cartório, bem como os filhos do titular, recém-nascidos aproveitarão os períodos de carência já cumpridos pelo usuário titular, desde que sejam incluídos até 30 (trinta) dias da data do evento;

3.14.4 Os filhos adotivos ou reconhecidos com até 18 anos, os enteados, pessoas sob guarda ou tuteladas aproveitarão os períodos de carência já cumpridos pelo usuário titular, desde que sejam incluídos até 30 (trinta) dias da data do evento;

3.14.5 Aos usuários que não aderirem automaticamente ao plano no ato da contratação, de acordo com a RN nº 195 da ANS e suas alterações, ou nos prazos previstos neste Termo, poderão ser exigidos os seguintes períodos de carência:

  1. 24 (vinte e quatro) horas para urgência e emergência;

  2. 30 (trinta) dias para os casos de consultas médicas, exames laboratoriais e raio-x;

  3. 180(cento e oitenta) dias para remoção aérea;

  4. 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos, especialmente para internações, incluindo cirurgias de qualquer porte (inclusive cardio-vascular), exames especializados;

  5. 300 (trezentos) dias para partos a termo.

3.15 Das Faixas de Idade e Quantidade Estimada de Usuários:

3.15.1 As variações das prestações em razão da idade do usuário e a quantidade estimada dos usuários a serem inscritos no plano, os quais serão registrados em ata, seguem conforme tabela abaixo:

Faixas

Faixa etária/idade

Titular

Dependentes

Total

I

0-18

00

149

149

II

19-23

04

56

60

III

24-28

14

26

40

IV

29-33

28

12

40

V

34-38

17

18

35

VI

39-43

29

16

45

VII

44-48

36

12

48

VIII

49-53

39

14

53

IX

54-58

29

07

36

X

59 ou mais

22

38

60

TOTAL

218

348

566

 

3.15.2 Ninguém poderá ser impedido de participar do plano de saúde em razão da idade ou condição de portadora de deficiência.

3.16 Dos Mecanismos de Regulação:

3.16.1 Os procedimentos eletivos serão previamente autorizados, conforme prazos estabelecidos nas RN´s 259 e RN 395 -ANS. Assim, como para os usuários que estiverem em outras localidades e que necessitem de atendimento, a autorização e atendimentos obedecerão aos prazos estabelecidos nas RN´s 259 e RN 395 –ANS.

3.16.2 “Os mecanismos de regulação poder ser realizados pela CONTRATADA, desde que devidamente regulamentados por lei e normas pertinentes da ANS. Para que seja possível a regulação a CONTRATADA garantirá o atendimento integral das coberturas dentro dos prazos de atendimento máximos previstos pela ANS, pela Resolução Normativa 259 ou outra que vier substituir, que atualmente constitui em dias úteis:

a)      consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 07 (sete) dias úteis;

b)      consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis;

c)      consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

d)      consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis;

e)      consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

f)        consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis;

g)      consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis;

h)      consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 07 (sete) dias úteis;

i)        serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 03 (três) dias úteis;

j)        demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis;

k)      procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;

l)        atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;

m)    atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e

n)      urgência e emergência: imediato.

 

3.16.3 O usuário deverá realizar todos os procedimentos cobertos pelo plano de assistência a saúde na rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora, exceto para o atendimento de situações caracterizadas como de urgência ou emergência, em que, em virtude de urgência e/ou emergência, o atendimento não seja realizado pela rede de atendimento da operadora ou de situações em que não haja profissional em determinada especialidade na rede credenciada e/ou referenciada da operadora. 

3.16.4 Ao utilizar a rede própria, contratada ou credenciada da CONTRATADA, o beneficiário não fará qualquer desembolso, cabendo à CONTRATADA efetuar o pagamento diretamente ao contratado ou credenciado.

3.16.5 No caso de situações de divergência médica a respeito da autorização prévia, a definição do impasse será feita através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora.”

3.16.6 Na modalidade de intercâmbio a recepção de documentos para fins de autorização de guia poderá ser modificada a depender da CONTRATADA em que o beneficiário esteja sendo atendido.

3.17 Do Reembolso

3.17.1 A CONTRATADA se obriga a assegurar ao beneficiário, nos limites das obrigações contratuais, além do plano contratado e nos limites das obrigações contratuais, o reembolso das despesas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde prestados ao beneficiário, em todo o território nacional, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados da CONTRATADA, nos seguintes casos:

3.17.2 O procedimento para reembolso deve ser solicitado pelo titular do plano, por meio eletrônico (site e e-mail indicado pela contratada, a escolha do titular), devendo a CONTRATADA fornecer os meios necessários nesse sentido.

3.17.3 São documentos essenciais ao reembolso:

  1. Identidade, CPF e carteira de identificação do plano de saúde;

  2. Nota fiscal do serviço realizado ou se tratar de pessoa física o recibo legível com identificação do CRM e CPF do prestador;

  3.  Documento ou informações acerca da descrição do serviço prestado;

  4. Número da conta, agência e dados financeiros completos para que possa ser depositado os valores pertinentes.  

3.17.4 O reembolso será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da documentação completa pela CONTRATADA. 

3.17.5 Caso o titular não tenha anexado algum dos documentos essenciais citados no item 3.17.3, a CONTRATADA poderá solicitar a apresentação de tais documentos comprobatórios não anexados, sendo o prazo de 30 dias iniciado a partir da data de envio da documentação pelo beneficiário.

3.17.6 Caso a CONTRATADA solicite a apresentação de documentos/laudos além daqueles descritos no item 3.17.3, o prazo de 30 dias será suspenso, até a data de envio da documentação complementar pelo beneficiário.

3.17.7 A CONTRATADA deverá reembolsar 100% (cem por cento) do procedimento realizado e o valor não poderá ser inferior ao praticado pela CONTRATADA junto à rede assistencial do presente plano.

3.17.8 O prazo máximo para solicitação de Reembolso é de 12 (meses) meses, sob pena de decadência do direito.

3.17.9 A inobservância do prazo estipulado neste artigo, por parte da empresa contratada, caracterizará descumprimento parcial do contrato celebrado com o TRE-RR e ensejará a aplicação de penalidade, na forma da Lei n.º 8.666/93 e deste instrumento.

3.17.10 A inobservância de prazo estipulado neste artigo, por parte de beneficiário, caracterizará renúncia ao direito de reembolso.

 

4. PRAZOS

4.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.

4.2 O instrumento contratual será retirado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termo do art. 64 da Lei nº 8.666/93.

4.3 A prestação do serviço será iniciada em no máximo 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

4.4 A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, relação de profissionais, clínicas, hospitais, laboratórios e demais serviços integrantes de sua rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada e manter relação atualizada mensalmente em meio eletrônico.

4.5 O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei n.° 8.666/93, observado o limite de 60 (sessenta) meses.

 

5. GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 A CONTRATADA deverá apresentar à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

6.2 A garantia deverá estender-se por 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação do contrato. O prazo para apresentação da nova garantia será de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do Termo Aditivo.”

6. OBRIGAÇÕES

6.1 Durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA deverá:

  1. Iniciar os serviços contratados a partir da data prevista para início do contrato.

  2. Manter Preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;

  3. O Preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas as faturas e outras questões referentes ao objeto;

  4. Assegurar aos beneficiários do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) os serviços, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, bem como os serviços e procedimentos definidos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas na Lei nº 9.656/98, no município onde o beneficiário demandar;

  5. Disponibilizar, de maneira informatizada (on line) ou impressa, ou a que mais se adequar, a critério da CONTRATADA, guia profissional estadual constando endereço e telefone dos profissionais e estabelecimentos que executam os serviços contratados, bem como, encaminhar as alterações que porventura houver.

  6. Por a disposição do CONTRATANTE um sistema informatizado (on line) que possibilite o encaminhamento da movimentação mensal dos beneficiários , quais sejam, inclusões, exclusões ou alteração de planos.

  7. Garantir a continuidade dos serviços que vinham sendo prestados pela anterior contratada, aos beneficiários internados ou em tratamento hospitalar quando da assinatura do contrato, cuja interrupção venha a prejudicar sua recuperação, observando as seguintes hipóteses:

e.1) pacientes passíveis de remoção (com base em parecer do profissional especialista): serão transferidos para estabelecimentos credenciados à nova contratada.

e.2) pacientes com impossibilidade de remoção: caberá à nova contratada o custeio integral na unidade em que se encontrar até o final do tratamento ou até que seja possível a transferência do usuário para um hospital credenciado.

e.3) pacientes em tratamento de patologias graves, incluindo neoplasia maligna e outros em que a mudança do profissional assistente importe grave dano ao paciente: haverá o custeio integral do tratamento pela nova contratada em rede credenciada até o encerramento, inclusive quanto aos honorários.

  1. Fornecer aos beneficiários, carteira de identificação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inclusão, constando seus nomes e tipo de serviço que pertencem, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, assegurará aos beneficiários o direito à utilização dos benefícios. No caso de extravio, emitir 2ª via no prazo de 10 (dez) dias, sendo cobrado do beneficiário titular através de desconto em folha de pagamento, o valor praticado pela Contratada na data do evento.

  2. Dispor de hospital, próprio ou credenciado, com plantão médico e unidade de tratamento intensivo ou semi-intensivo, para atendimento de urgência e emergência, com serviço 24 horas.

  3. Garantir o atendimento de urgência e emergência nos plantões do hospital, sem cobrança de taxas ou qualquer outra quantia remuneratória;

  4. Enquanto não for emitido o cartão Magnético de beneficiário ou sua 2ª via, a Contratada deverá expedir, no prazo máximo de 24 horas, documento provisório que possibilite o atendimento imediato, podendo ser disponibilizado via sistema on line.

  5. Manter, ao longo da vigência da prestação de serviços, prestador hospitalar compatível com a cobertura contratada, sendo facultada a substituição, desde que por outro equivalente ou superior e mediante comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

  6. Na hipótese da substituição acima ocorrer por vontade da Contratada durante período de internação do beneficiário, a Contratada obriga-se a manter a internação e ainda pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério do profissional, ressalvando os casos da substituição do estabelecimento ocorrer por infração às normas sanitárias em vigor durante período de internação quando arcará a contratada com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a assistência, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)

  7. Assegurar aos beneficiários do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sempre que houver indisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprios ou credenciados da contratada, acomodação em outro estabelecimento de qualidade igual ou superior, responsabilizando-se pela locomoção/transporte do paciente até o estabelecimento.

  8. Responder aos pedidos de autorização de procedimentos, inclusive intercâmbio, de forma ágil, nos termos das RN´s n.ºs 259/11 e 395/16 ANS, inclusive nos casos de autorização, exceto nos casos de procedimentos que necessitem de órteses, próteses e materiais especiais quando o prazo será de 21 (vinte e um) dias úteis a partir da data da solicitação, conforme estabelece a ANS.

  9. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação legalmente exigidas, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

  10. Não dar o contrato como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)

  11. Assegurar aos beneficiários o reembolso nas hipóteses previstas neste instrumento.

  12. Assegurar os tratamentos não previsto neste instrumento, mas que constem da resolução normativa nº 428/2017 e demais legislação pertinentes.

  13. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) na execução dos serviços.

  14. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer substituição de profissional ou estabelecimento integrante de sua rede de atendimento que porventura venha a ocorrer, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

  15. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos bens.

  16. Demonstrar , durante toda a vigência do contrato, a manutenção da qualidade da prestação dos serviços especificados neste instrumento e em sua proposta.

6.2 Durante a execução do objeto, o CONTRATANTE deverá proceder conforme os casos abaixo:

  1. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela CONTRATADA ou por seu preposto;

  2. investir-se nos poderes de representação dos beneficiários do serviço de saúde perante a CONTRATADA;

  3. Notificar, por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.

  4. Informar, via sistema on line ou de forma impressa, a critério da CONTRATADA, todas as inclusões, exclusões e alterações, seguidos de documentos necessários;

  5. Especificar o vínculo de dependência , quando do fornecimento da lista dos dependentes legais e especiais, comprovando-o, quando necessário, por todos os meios de provas, judicialmente admissíveis para o caso.

  6. Comunicar imediatamente à CONTRATADA extravios de carteira de identificação do beneficiário, para fins de obtenção de segunda via.

  7. Nomear um ou mais servidores para fazer a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato. Tal fiscalização não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA em relação ao acordado;

  8. Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com a forma e o prazo estabelecidos no contrato;

  9. Adotar as medidas necessárias quanto à atualização e adaptação dos serviços ora contratados à legislação superveniente ou quando se fizer necessário;

  10. Comunicar à contratada por escrito ou através de sistema informatizado, os casos em que o beneficiário, por qualquer motivo, perder o direito de atendimento, nas condições exigidas na forma do instrumento de contrato;

  11. Recolher a carteira de identificação do beneficiário nos termos da alínea “j”, respondendo por todo e qualquer atendimento realizado até o correspondente pedido de exclusão.

  12. responsabilizar-se pelo procedimento de reembolso na forma prevista neste instrumento.

  13. Proporcionar as condições necessárias à execução dos serviços contratados.

7. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

7.1 O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos por um ou mais representante(s) da Administração especialmente designado(s) pela Diretoria-Geral.

7.1.1A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contrato a ser firmado.

7.2 A fiscalização deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao Gestor para aplicação de sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

7.3 A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura de serviços, emitida e entregue ao setor responsável pela Fiscalização do contrato, no mês subsequente ao da prestação do serviço, até o quinto dia útil de cada mês.

7.4 Na fiscalização da qualidade do serviço prestado, o Fiscal deverá, mensalmente, relatar todas as ocorrências registradas no período, observando o grau da ocorrência, conforme tabela a seguir:

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Exceder o prazo contratual para emissão do cartão de usuário.

1

Por ocorrência e Por dia

2

Deixar de prestar as informações solicitadas pelo Contratante no prazo indicado.

1

Por dia

3

Não manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade de Boa Vista/RR

1

Por dia

4

Deixar de comunicar ao fiscal qualquer anormalidade constatada

2

Por ocorrência

5

Deixar de cumprir o prazo contratual do reembolso

2

Por ocorrência e por dia

6

Deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e declaração antinepotismo.

2

Por dia

7

Negar reembolso devido

3

Por ocorrência

8

Não manter preposto, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário.

3

Por ocorrência

9

Deixar de manter as condições que ensejaram a habilitação

3

Por item

10

Exceder o prazo de autorização para a realização de cirurgias, exames e quaisquer outros procedimentos

3

Por ocorrência e por dia

11

Realizar cobranças indevidas faturadas ou diretamente aos beneficiários

3

Por ocorrência

12

Negar autorização para procedimentos médicos quando não houver profissional credenciado

4

Por ocorrência

13

Limitar indevidamente os serviços contratados.

4

Por ocorrência

14

Solicitar ou exigir procedimento ou documento sem amparo legal.

4

Por ocorrência

15

Deixar de cumprir a legislação aplicável aos planos de saúde.

4

Por ocorrência

16

Suspender, interromper ou negar a prestação dos serviços contratados sem assegurar o atendimento devido

5

Por ocorrência

17

Deixar de disponibilizar aos beneficiários titulares, seguro de vida, quando preenchidas as condições estabelecidas pela operadora.

5

Por ocorrência

18

Exigir cumprimento de carência não previsto neste Contrato

5

Por ocorrência

 

7.5 A cada registro de ocorrência a Fiscalização encaminhará notificação formal a CONTRATADA.

7.6 Cinco dias após o recebimento provisório da fatura, a Fiscalização encaminhará à CONTRATADA o relatório mensal de ocorrências, informando os descontos a serem efetuados, conforme tabela abaixo:

 

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,20% do valor da fatura no mês da ocorrência

2

0,40% do valor da fatura no mês da ocorrência

3

0,60% do valor da fatura no mês da ocorrência

4

0,80% do valor da fatura no mês da ocorrência

5

1% do valor da fatura no mês da ocorrência

 

7.8 O serviço será considerado com qualidade quando não for registrada nenhuma das ocorrências elencadas nas tabelas acima, fazendo jus a CONTRATADA a integralidade do valor pactuado.

7.9 A CONTRATADA disporá do prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do relatório de ocorrências, para apresentar contestação ao relatório mensal de ocorrências, apresentando as devidas justificativas para cada ocorrência registrada.

7.10 Transcorrido o prazo para manifestação da CONTRATADA sem que esta tenha apresentado contestação ao relatório de ocorrências, presumir-se-á que tenha aceitado as ocorrências registradas.

7.11 Caso a CONTRATADA apresente contestação ao relatório de ocorrências, o fiscal terá o prazo de dez dias úteis para se manifestar, encaminhando os autos para decisão do Gestor no prazo de dez dias úteis.

7.12 Depois de comprovada a adequação da fatura aos serviços prestados, será efetuado o recebimento definitivo dos serviços, através de termo próprio, o qual será emitido no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento provisório.

7.13 Sendo identificada cobrança indevida na Nota Fiscal, a FISCALIZAÇÃO dentro dos primeiros 30  (trinta) dias úteis do recebimento deverá informar formalmente à CONTRATADA (por e-mail ou Ofício), devendo a contratada emitir nova Nota Fiscal com valor corrigido ou compensar o valor divergente na Nota Fiscal do mês posterior.

7.14 O pagamento será realizado em no máximo 15 (quinze) dias utéis, contados do recebimento das faturas, por meio de ordem bancária, creditada na conta-corrente da CONTRATADA”.

7.15 O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

7.16 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP

I = Índice de atualização financeira

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual

EM = Encargos Moratórios devidos

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

VP = Valor da Prestação em atraso

7.17 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da AUTORIDADE COMPETENTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

 

8. DO REAJUSTE

8.1 Todas as mensalidades previstas neste contrato, fixadas em moeda corrente do país, poderão sofrer reajuste financeiro anualmente, com base na variação do IPCA, item “Saúde e Cuidados Pessoais”, subitem “Plano de Saúde” caso a sinistralidade calculada para o período seja maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento).

8.2 O reajuste técnico, ou por sinistralidade, poderá ser aplicado caso a sinistralidade calculada para o período seja menor que 75% (setenta e cinco por cento) ou maior que 80% (oitenta por cento). Neste caso, o percentual de aumento ou desconto será determinado através de calculo atuarial da receita necessária para o contrato, considerando os seguintes fatores: despesa médica observada, oscilação de risco, custo de produtos contratados, agravamento de despesas administrativas, fator de reajuste financeiro para o próximo período, despesas de comercialização (impostos) e outros fatores que sejam respaldados pelo setor competente.

8.3. O cálculo da sinistralidade no período observado irá considerar os meses os quais a severidade final já esteja formada, de fato ou através de estimativa de IBNR (sinistros ocorridos e não avisados), por data de realização do procedimento pelo usuário e será realizado da seguinte maneira:

 

Sinistros realizados no período (S1 + S2 + S3 + S4)

----------------------------------------------------------------------

Total recebido no período

Em que:

S1: Despesas assistenciais (honorários médicos + Diagnósticos + terapêuticos);

S2: Despesas hospitalares (Taxas + Diárias);

S3: Despesas de Materiais + Medicamentos + Órteses + Próteses;

S4: Despesas com reembolso.

 

8.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

8.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

8.6. No caso de situações de divergências médica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora.

8.7 A CONTRATADA deverá enviar (por e-mail), a cada 3 meses, planilhas de despesas para o fiscal do contrato, para fins de acompanhamento da sinistralidade.

 

9. DO CUSTEIO

9.1 As despesas decorrentes dos serviços objeto deste instrumento ocorrerão à conta dos recursos orçamentários específicos consignados à justiça Eleitoral no Orçamento da União e pelos servidores, em percentuais fixados mediante portaria do presidente.

9.2 Para os exercícios seguintes, em caso de prorrogação contratual, serão emitidas notas de empenho à conta das dotações orçamentárias previstas para despesas da mesma natureza.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

10.1. Cometerá infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/adjudicatária que, no decorrer da licitação:

  1. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta.
  2. Apresentar documentação falsa.
  3. Não manter a sua proposta dentro de prazo de validade.
  4. Comportar-se de modo inidôneo.
  5. Fizer declaração falsa.
  6. Promover o retardamento da execução do contrato.
  7. Falhar na execução do contrato.
  8. Fraudar a execução do contrato.
  9. Cometer fraude fiscal.
  10. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.
  11. Inexecutar total ou parcialmente o contrato.

10.2. Para os fins de comportamento inidôneo serão considerados os atos descritos nos arts. 90, 92-97 da Lei nº 8.666/93.

10.3. Para as condutas "apresentar documentação falsa, fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, cometer fraude fiscal, inexecutar o contrato total", será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

10.4. Para as condutas "não assinar o contrato, não manter sua proposta, promover o retardamento da execução do contrato, falhar na execução do contrato, descumprir qualquer dos deveres contratuais e inexecutar parcialmente o contrato" será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

10.5. O retardamento da execução do contrato estará configurado quando a CONTRATADA:

a. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias do termo ajustado.

b. Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos em contrato por 3 (três) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados.

10.6. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na tabela de infrações descritas no Acordo de Nível de Serviços, porém, só será aplicado multa de 10% (dez por cento) quando a soma dos graus correspondentes alcançar o total de 20 (vinte) pontos, cumulativamente.

10.7. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação tenham:

 a. Sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos.

b. praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

10.8. Será considerado como falta grave compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação. Essas condutas poderão dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 (art. 19 da Instrução Normativa nº 2-SLTI/MPOG, de 2008 - incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado em 9 de janeiro de 2014 – publicado no DOU nº 6, Seção 1, pg.58/59.

10.9. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará também sujeita, no caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total do contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

  1. Advertência: por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.
  2. Multa:

b.1) Moratória de até 0,3 (zero vírgula três por cento ou três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença.

b.2) Compensatória de até 10%  (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato.

10.10. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

10.11. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

10.12. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005.

10.13. As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

10.14. Na aplicação de qualquer das penalidades previstas será assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

10.15. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

10.16. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.17. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

10.18. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.19. Se a multa aplicada for superior ao valor da soma dos créditos existentes mais da garantia prestada, além da perda destes, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.20. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

10.21. O descumprimento total das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.22. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.

10.23. As multas não isentam a CONTRATADA de indenização por perdas e danos pelos prejuízos a que der causa.

10.24. O período de ausência de pessoal, independentemente do fato ou responsabilidade de quem der causa, salvo por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será deduzido do faturamento mensal, na exata proporção com a jornada diária regular multiplicada pelo número de dias úteis do mês, não sendo esta dedução considerada sanção para quaisquer efeitos, mas como serviço não prestado.

10.25. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

10.26. Esgotados os meios administrativos para cobrança dos valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontados dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados.

Boa Vista, __ de ____ de 2019.

 

NOME DO RESPONSÁVEL

SETOR DEMANDANTE


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 05/02/2019, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0449129 e o código CRC DC31F450.


0003076-16.2018.6.23.8000 0449129v2