Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Minuta

1) DO OBJETO

1.1. O presente instrumento disciplina a contratação de empresa para aquisição de uma lente e um flash externo para câmera fotográfica Nikon, a serem entregues na Assessoria de Comunicação da Presidência, localizada no prédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543, bairro São Pedro, Boa Vista, Roraima - CEP. 69.306-685. O horário de funcionamento é das 8h às 15 horas, de segunda a sexta-feira.

 

2) JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Assessoria de Comunicação deste Tribunal possui uma máquina Nikon, modelo D7100, em perfeito estado de conservação. No entanto, em razão de um defeito apresentado no foco da lente Nikon 18-55mm, não está sendo possível a utilização do referido equipamento para efetuar o registro das atividades desenvolvidas no âmbito da Justiça Eleitoral roraimense.

Por outro lado, considerando que o alcance do flash embutido na máquina é bastante reduzido, aproximadamente dois metros e meio, é fundamental a aquisição de um flash externo, cujo alcance chega a 18 metros, o que permite maior versatilidade e qualidade nas fotografias em ambientes com pouca incidência de luz.

 

3) DA ESPECIFICAÇÃO

3.1. A empresa contratada fornecerá uma lente e um flash externo de acordo com as especificações abaixo:

Item

Especificações

Quant.

01

Lente tipo objetiva para a câmera Nikon modelo D7100, com alcance da distância focal 18-105mm, abertura máxima f/3.5-5.6G, formato do sensor de imagem DX, AF-S, equipada com estabilização de imagem VR (redução de vibração)

01

02

Flash Speedlight externo para a câmera Nikon modelo D7100 compatível com sapata padrão, ideal para DSLR, com opções de ajuste e cabeça giratória, high-speed, sincronização disponível nas opções de cortina lenta, de alta velocidade, 1ª e 2ª

01

4) DOS PRAZOS

4.1 O prazo para a entrega do material será de 30 dias corridos, contados da assinatura de recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.2 O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis contando-se da apresentação da Nota Fiscal/Fatura desde que comprovada a regularidade fiscal da contratada nos termos exigidos pela legislação vigente, com base no valor unitário proposto pela empresa.

4.3 O prazo será computado do recebimento desta Ordem de Fornecimento, a qual será acompanhada da Nota de Empenho. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

4.4 Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem de Serviços/fornecimento ou Nota de Empenho.

4.5 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo e feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do Tribunal;

II - o expediente do Tribunal for encerrado antes da hora normal.

4.6 O contrato decorrente deste instrumento terá vigência de 12 (doze) meses.

 

5) ESTIMATIVA DE CUSTOS E FONTE DOS RECURSOS

5.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.

 

6) DAS OBRIGAÇÕES

6.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a. Fornecer os materiais na quantidade e prazo contidos neste TR;

b. Arcar com todos os encargos civis, sociais, fiscais, previdenciários e trabalhistas que decorram do fornecimento;

c. Responder, integralmente, pelos danos causados direta ou indiretamente ao TRE-RR, ou a terceiros, em razão do fornecimento;

d. Não ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos decorrentes da contratação;

e. Comprovar, sempre que solicitados, os pagamentos dos tributos ou contribuições que incidam sobre a aquisição;

f. Informar ao TRE/RR a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade da aquisição;

g. Cumprir, fielmente, as obrigações assumidas, de modo que o fornecimento se realize com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

h. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

 

6.2 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a. fornecer e colocar à disposição da contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessária para a execução do objeto;

b. notificar, formal e tempestivamente, a empresa a ser contratada sobre quaisquer irregularidades observadas na execução do objeto;

c. notificar a empresa a ser contratada, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

d. acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de servidor, especialmente designado, que anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao objeto;

e. exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela empresa a ser contratada, de acordo com os termos de sua proposta comercial, do contrato;

f. pagar a importância correspondente ao objeto fornecido no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas.

g. permitir o acesso dos empregados da empresa a ser contratada, devidamente identificados, às dependências do TRE/RR.

h. prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, que venham a ser solicitados pela empresa a ser contratada.

i. rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada.

 

7) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com:

a. Advertência;

b. Multas, conforme a seguinte graduação:

- de 0,33% por dia limitada a 30 dias de atraso na entrega dos periódicos;

- de 10% (dez por cento) por atraso superior a 30 dias. Após 40 dias de atraso a Administração, caso não seja de seu interesse, poderá deixar de receber o bem e aplicar as sanções por inexecução total do objeto;

- de 15% (quinze POR cento) sobre o valor do contrato/ou da nota fiscal nos casos de inexecução total do objeto;

c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), por prazo não superior a dois anos;

d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

e. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

f. As multas aplicadas após regular procedimentos em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa serão: descontadas de eventuais créditos ou pagamentos devidos ao fornecedor, descontados de eventuais garantias existentes ou mediante cobrança judicial com inscrição do fornecedor na dívida ativa.

 

8) DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização ficará a cargo da Assessoria de Comunicação Social do TRE/RR, que deverá registrar todas as ocorrências pertinentes e tomar as devidas providências para o fiel cumprimento da aquisição dos bens.

 

9) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

9.2 A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.


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Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, em 21/08/2019, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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