Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

Processo:

0000393-35.2020.6.23.8000

Contratada:

Macêdo e Souza Ltda (Roraima Extintores) ME

Carta-Contrato:

 

CNPJ:

08.992.254/0001-45

TR:

0532508

Objeto:

Serviço de recarga de extintores de incêndio

Pregão:

n/d

Empenho:

 

ARP:

n/d

Valor:

R$ 5.025,00

Proposta:

0535844

Fundamento:

art. 24, II, LLCA ()

Prazo:

 

Preposto:

 

Despacho nº 5877 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

 

1.Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0535873).

2. Revogo o Despacho 5569 (0534689), tendo em vista a restrição incidente no SICAF da empresa Zanella Extintores Ltda ME, CNPJ n.º 11.258.288/0001-15. No ponto, não vislumbro necessidade de notificação da aludida empresa, uma vez que a constatação do fato deu-se antes da formalização da avença, não havendo motivo para oportunizar o contraditório.

3. Quanto à sugestão de contratação da empresa Macêdo e Souza Ltda (Roraima Extintores) ME CNPJ 08.992.254/0001-45, não vejo óbice à contratação, tendo em vista constar nos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0533557);

b) Minuta de instrumento contratual (0534582);

c) Demonstração de regularidade fiscal e trabalhista da eventual contratada (0535844), sem qualquer registro de impedimento no SICAF.

4.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal reconheço a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa Macêdo e Souza Ltda (Roraima Extintores) ME CNPJ 08.992.254/0001-45, para prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com esteio no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/1993.

5. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista (RR), 06 de maio de 2020.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 06/05/2020, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0535904 e o código CRC 2FD1AC67.


0000393-35.2020.6.23.8000 0535904v17