Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 3 / 2021

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA SUPER DIESEL - ME

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado, a empresa SUPER DIESEL -ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 12.472.712/0001-92, com sede localizada na Rua das Colhereiras, n.º 70A – Cidade de Deus - Manaus/AM - CEP: 69.099-414 - Telefone (92) 3323-7142 / 98123-7152 , e-mail: dalbersonsuperdiesel@gmail.com, super.diesel@outlook.com.br, neste ato representada por seu representante legal, senhor Dalberson Cruz Guedes, portador da Carteira de Identidade de n.º 11378875, expedida pela SSP/AM, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 567.628.012-34, neste ato denominada CONTRATADA, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão eletrônico n.º 05/2021 - Processo SEI n.º 0003144-92.2020.6.23.8000, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e serviço de guincho), conforme especificações constantes no Edital de Licitação 05 (0599381), Termo de Referência 5 (0598685) e Proposta (0602248).

1.2. Faz parte integralmente deste contrato o Termo de Referência e seus anexos, o Edital da licitação com seus anexos e a proposta vencedora da licitação independente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor deste contrato remonta em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) conforme descrito na tabela abaixo:

Grupo

Item

Descrição/ Especificação

Unidade de Medida

Valor mensal estimado (R$)

Valor anual (R$)

Percentual de desconto a ser aplicado

       1

01

Serviços de manutenção em geral incluindo socorro mecânico e guincho/reboque (terrestre) dos veículos que compõem a frota do TRE/RR.

hora técnica

R$ 8.000,00

R$ 96.000,00

50%

02     

Fornecimento parcelado de peças e acessórios automotivos originais e/ou genuínos, novos, de primeiro uso, necessários à manutenção da frota de veículos do TRE/RR.

 peças

R$ 12.000,00

R$ 144.000,00

 35%

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

2.4. O valor dos serviços executados serão definidos como aqueles resultantes do percentual de desconto aplicado sobre o valor da hora técnica de cada item constante na tabela adotada pelo contratante, podendo ser utilizada qualquer tabela oficial, a exemplo a tabela adotada pelo Sinderepa/RR ou de qualquer outro Estado brasileiro, independente de ser gratuita ou onerosa sua consulta, contanto que os encargos pela utilização onerosa da tabela de preços seja por conta do contatado.

2.5. A tabela de preços adotada deverá ser informada no momento da apresentação da nota fiscal, para permitir a Contratante as devidas verificações. Sem a indicação da fonte base dos preços não efetuado nenhum pagamento. Havendo a necessidade de justificar preços não constante na tabela utilizada, outras tabelas podem servir de base desde que seja informada qual fonte. 

2.6. Na falta de tabela referencial compete a Contratada juntar no mínimo 03 (três) cotações de preços de fornecedores/prestadores de serviços diferentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União conforme classificação abaixo ou outra que ao longo do contrato venha a substituí-la:

    PTRES  FONTE     ND SUBITEM                                          TÍTULO                  PI
    167894     100   339030      39  MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS     ADM MANVEI
  339039      19  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS     ADM MANVEI

 

3.2. Para o presente exercício as despesas serão custeadas pelas notas de empenhos: 2021NE000126 (0609124) - serviços e 2021NE000127 (0609126) peças.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

3.3. O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO

4.1. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, com início a contar da sua assinatura e eficácia plena após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

4.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

a) Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;  

b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;  

c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;  

d) Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;  

e) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

f) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. 

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE

5.1. Cabe à CONTRATANTE:

5.1.1. prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

5.1.2. notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

5.1.3. designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei n.º 8.666/93;

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

6.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações previstas neste contrato no Termo de Referência, no Edital da licitação e na proposta vencedora do certame e ainda:

6.1.1. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

6.1.2. comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

6.1.3. manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas a licitação.

6.1.4. sujeitar-se às demais obrigações descritas no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico 05/2021 (0599381), Termo de Referência 5 (0598685) e Proposta (0602248).

6.2. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

6.2.1. todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

6.2.2. todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

6.2.3. encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

6.4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

6.4.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

6.4.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

6.4.3. a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato, salvo Administração do TRE/RR.

6.4.4. manter, durante a vigência deste contrato, em seu quadro societário as pessoas descritas nos artigos 2.º, VI, e 3.º da Resolução CNJ n.º 7/2005.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) servidor indicado pela Secretaria ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

7.2. O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado no termo de referência, sempre que essa medida se tornar necessária.

7.3. A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. A Contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento dos serviços realizados até o 10º (décimo) dias de cada mês subsequente ao mês da prestação do serviço e/ou fornecimento das peças.

8.2. O pagamento será mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente indicada pela contratada em até 10 (dez) dias depois do atesto definitivo da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

8.3. O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato, termo de referência ou edital da licitação.

8.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

8.3.1. atestação da execução do(s) serviço(s);

8.3.2. cumprimento das obrigações assumidas;

8.3.3. manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital.

8.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo TRE/RR, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I =  (TX) / 365                  I =    (6/100)  /365                       I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

8.5. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DO REAJUSTE

9.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

9.1.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.1.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.2. Os preços contratados serão reajustados, tendo como limite máximo da variação do IGP/DI/FGV ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

11.1. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data que a CONTRATADA recebeu a sua via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

11.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11. 2.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

11. 2.2. Multas punitivas aplicadas pela FISCALIZAÇÃO à CONTRATADA;

11. 2.3. Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

11. 2.4. Obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.

11.3. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica, com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

11.4. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

11.5. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.

11.6. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

11.7. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador. 

11.8. Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá comunicar o fato à seguradora e/ou fiadora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia à CONTRATADA bem como as decisões finais de 1ª e última instância administrativa.

11.9. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

11.10. Será considerada extinta a garantia:

11.10.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

11.10.2. Com a extinção do contrato.

11.11. Isenção de responsabilidade da garantia:

11.11.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

11.11.1.1. Caso fortuito ou força maior;

11.11.1.2. Alteração, sem prévio conhecimento da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;

11.11.1.3. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;

11.11.1.4. Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.

11.11.2. Caberá à própria administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 11.11.1.3 e 11.11.1.4 desta cláusula, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

11.12. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pela CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

12.2. A rescisão deste contrato pode ser:

12.2.1. determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

12.2.2. consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

12.2.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

12.3. A rescisão administrativa ou consensual deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.3.1. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INTIMAÇÕES

13.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

13.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

13.3. Na hipótese do item 13.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

13.4. A consulta referida nos itens 13.2 e 13.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

13.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 13.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

13.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

14.1. O presente contrato fundamenta-se:

14.1.1. na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 10.024/2019;

14.1.2. subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

14.2. O presente contrato vincula-se aos termos:

14.2.1. do Edital de Licitação 05 (0599381); Termo de Referência 5 (0598685); Parecer 82 (0603183); Decisão homologatória (0603184); Ata de Registro de Preços 4 (0603537), e Publicação do Extrato no Diário Oficial da União da referida ARP (0603538), 0003144-92.2020.6.23.8000.

14.2.2. da Proposta (0602248) da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Boa Vista-RR, 18 de março de 2021

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

 

 

Dalberson Cruz Guedes

Representante da Contratada

(assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DALBERSON CRUZ GUEDES, Usuário Externo, em 18/03/2021, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 18/03/2021, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0606927 e o código CRC CF9CD38D.


0000448-49.2021.6.23.8000 0606927v7