Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 90 / 2020

Carta-Contrato:

90/2020 (0563158)

Processo:

0001930-66.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

Laboratório Boa Vista Ltda

Laboratório Boa Vista

ARP:

n/a

CNPJ:

22.798.837/0001-60

Fundamento:

Art. 4.º Lei n.º 13.979 Reconhec.: Despacho 12360 (0558915) Ratif.: Decisão 829 (0560703)

Proposta:

0556824

Valor:

R$ 22.500,00

Objeto:

Contratação de serviço de teste sorológico - COVID-19

Pregão:

n/a

Fiscal:

Seção de Benefícios e Atenção à Saúde

Empenho:

2020NE000445 (0562973)

TR:

72/2020 (0554960)

Prazo:

3 dias corridos

Preposto:

laboratorio.boavista@hotmail.com | (95) 3224-8263 / 99124-7619

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91,

CONTRATADA: A empresa Laboratório Boa Vista Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.798.837/0001-60, com sede localizada na Rua José Coelho, 72 -centro, telefone: (95) 3224-8263 e (95) 99124-7619, e-mail: laboratorio.boavista@hotmail.com,  neste ato representada pelo(a) senhor(a) Vitor Hugo Castro Perin, portador da RG 03768282186, expedida pela SSP/RR, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 058.869.449-58

Cláusula Segunda - Do Objeto

Item

Descrição

Quantidade

Unidade

Valor Unitário

Valor Global

1

Realização de Teste sorológico quantitativo para pesquisa de ANTICORPOS IgM e IgG ANTI SARS-CoV-2. Método utilizado: quimioluminescência. Material de coleta: sangue. Apresentar resultado em até 3 dias úteis.

150

und

150

22.500,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000445 (0562973), no valor de R$ 22.500,00

3.2. Classificação da despesa: FONTE: 127 PTRES: 167894 ND: 339039 PI: ADM APOIO

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2020

4.2. Prazo de execução: O prazo para a execução do objeto será o dia seguinte ao da assinatura de recebimento desta Carta-Contrato, salvo motivo plenamente justificado que impossibilite o cumprimento deste prazo, que não poderá ser superior a 3 dias consecutivos em qualquer hipótese.

4.2.1 O resultado deverá ser apresentado em até 3 dias úteis, contados da realização do teste.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. As sanções são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2 e 7.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições

8.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

8.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 8.1 desta cláusula.

8.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.5. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.6. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

8.7. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.9. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

 

Boa Vista/RR, 14 de setembro de 2020.

 

(documento assinado eletronicamente)

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 14/09/2020, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001930-66.2020.6.23.8000 0563158v3