Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 16 / 2021

Contrato:

 16/2021 (0642977)

Principal:

2021:

(0001563-08.2021.6.23.8000)

R. Social:

Nome F.:

EDITORA BOA VISTA LTDA

ARP:

 n/a

Vigência:

12 meses

CNPJ:

 04.653.101/0001-12

Proposta:

 (0638241)

Valor:

R$ 7.200,00

Objeto:

Serviço de publicação de atos em jornal de grande circulação local

Pregão:

 n/a

Garantia:

n/a

Fundamento:

Inexigibilidade conforme artigo 25, caput da Lei 8.666/93.

TR:

53/2021 (0639990)

Conta vinc.:

n/a

Preposto:

Raissa Maria Lucena Oliveira de Souza Cruz (95) 99173-3571 (0454282)

Apostila:

n/d

Fiscais:

n/d

Aditivos:

n/d

Empenhos:

Nota de Empenho 223 (0643451)

 

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA EDITORA BOA VISTA LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO

 

CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91, nomeado(a) pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: A empresa EDITORA BOA VISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 04.653.101/0001-12, estabelecida na Rua Lobo D’Almada, n.º 43 – São Francisco, nesta Capital, neste ato denominada CONTRATADA, representada pela senhora Raíssa Maria Lucena Oliveira de Souza Cruz, portadora da Cédula de Identidade n.º 185.817 SSP/RR e CPF n.º 744.652.872-91.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de licitação, conforme artigo 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ratificada e reconhecida nos eventos 0641668 e 0642841​. Ao contrato aplicam-se as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e as cláusulas e condições abaixo enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a realização de serviços de publicação de avisos de licitação e afins, assim como outros atos de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, em jornal diário de grande circulação no Estado de Roraima, no caderno destinado a esse fim e em dias úteis, à medida que se mostre necessário tornar público tais expedientes.

1.2. Demais especificações estão contidas no Termo de Referência 53/2021 (0639990), seus anexos e proposta (0638241), que integram este contrato independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor anual do contrato será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

3.2. O valor da medida-padrão - centímetro por coluna - terá custo unitário de R$ 6,00 (seis reais) no formato 1.122 x 1.181 pxl ou 9,5cm de largura por 10cm de altura.

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.4. A execução será indireta, sob os regimes de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. O crédito pelo qual correrá a despesa estão programadas em dotação orçamentária própria conforme classificação funcional programática e categoria econômica abaixo:


   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                          TÍTULO

                PI

    167894

    100

  339039

        92

 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

      ADM DIVULG

4.2. Para o presente exercício as despesas contratuais serão arcadas pela Nota de Empenho 223 (0643451).

4.3. Nos exercícios financeiros seguintes, em caso de prorrogação contratual, as despesas correrão à conta da rubrica orçamentária mencionada no item 4.1, sendo que a indicação dos créditos e empenho para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. Os critérios e a periodicidade e prazo para pagamento à CONTRATADA encontram-se definidos no Termo de Referência 53/2021 (0639990).

5.1.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência 53/2021 (0639990), fica estabelecido que:

5.1.1.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato na fatura/nota fiscal, em relação ao item concluído ou entregue;

5.1.1.2. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

5.2. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o seu enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

5.2.1. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes tributos:

5.2.1.1. Imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

5.2.1.2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

5.3. A cada solicitação de pagamento a empresa deve comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação da licitação. Essa comprovação poderá ser mediante a regularidade junto ao SICAF.

5.4. O prazo do item 5.1.1.1. somente será considerado quando não houver nenhuma pendência a ser sanada pela contratada. Havendo necessidade de reapresentação de nova nota fiscal ou de comprovação de regularidade da habilitação o prazo pode ser interrompido, voltando a fluir após a resolução das pendências.

5.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.6. Os preços deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, podem ser reajustados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

5.6.1. O critérios de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses.

5.6.1.1. Havendo índice especifico para o objeto contratado, ele terá primazia sobre o IPCA.

5.7. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos para o caso de fornecimento de bens.

5.8. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso ou para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso será de 30 (trinta) dias úteis;

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1. Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples, sem complexidade, com entrega imediata e integral, dos quais não cria obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas deste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência 53/2021 (0639990), deve:

7.2.1.  nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2. manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3. comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.4.    reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto deste contrato;

7.2.5.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.3. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

7.4.   A CONTRATANTE deve:

7.4.1.    expedir a ordem de serviço/fornecimento;

7.4.2.  Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço, quando for necessário;

7.4.3.  prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.4.   exercer a fiscalização dos serviços prestados;

7.4.5.   comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.6.   rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato;

7.4.7.   efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 (Multa Moratória) e art. 87 (Multa Compensatória), ambos da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quando a CONTRATADA descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites percentuais definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.3. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.4. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.5. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.6. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.7. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.8. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.9. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

10.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

10.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

10.3. Na hipótese do item 10.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

10.4. A consulta referida nos itens 10.2 e 10.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

10.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 10.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

10.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

10.7. É vedado à CONTRATADA:

10.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

10.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

10.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

10.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

10.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados pela Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa fiscalização.

11.2. Compete ao fiscal:

1º - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando a Contratada o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

2º - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

3º - Emitir ordem de serviços ou de fornecimento, quando for o caso.

4º - Receber, conferir e atestar as notas/faturas para pagamento.

11.3. O fiscal ao receber nota/fatura do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente e se for o caso corrigir e/ou substituir as notas/faturas.

11.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais empregados.

11.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO


13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– FORO

14.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista - Roraima, 29 de setembro de 2021.

 

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Raíssa Maria Lucena Oliveira de Souza Cruz

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Raissa Maria Lucena Oliveira de Souza Cruz, Usuário Externo, em 29/09/2021, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 29/09/2021, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0642977 e o código CRC D64E414E.


0001563-08.2021.6.23.8000 0642977v24