Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 1 / 2021

Carta-Contrato:

01/2021 (0596035)

Processo:

0001989-54.2020.6.23.8000

0002860-84.2020.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

SOLUÇÕES NORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕESE COMÉRCIO EIRELI-ME

SOLUCOES NORTE ENGENHARIA

ARP:

71/2020 (0575784)

CNPJ:

29.216.954/0001-18

Fundamento:

art. 7º, § 2º, do Decreto nº 7.892/2013. Decisão 1004 (0567679)

Proposta:

(0574106)

Valor:

R$ 22.000,00

Objeto:

Aquisição de material de consumo para uso diário e sob demanda nas atividades diárias das unidades da STIC

Pregão:

(0576773)

Fiscal:

 

Empenho:

2020NE000859 (0593776)

TR:

81/2020 (0559883)

Prazo:

45 (quarenta e cinco) dias corridos

Preposto:

Flávio Alves Lopes - Telefone (69) 3301-5863, e-mail: flavio.alves@solucoesnorte.com.br

Cláusula Primeira - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício, o senhor Hermenegildo Ataíde D'Ávila, portador da Carteira de Identidade de n.º 169650, expedida pela SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º 204.482.602-04.

CONTRATADA: A empresa SOLUÇÕES NORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 29.216.954/0001-18, com sede localizada na Rua Miguel Calmon, n.º 3905 – Castanheira - Porto Velho/RO - CEP: 76.811-313 - Telefone (69) 3301-5863, e-mail: flavio.alves@solucoesnorte.com.br, neste ato representada por seu representante legal, senhor Flávio Alves Lopes, portador da Carteira de Identidade de n.º 34981216-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 295.764.228-09.

Cláusula Segunda - Do Objeto

2.1.  Aquisição de material de consumo para uso diário e sob demanda nas atividades diárias das unidades da STIC, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência (0559883).

2.2. Segue abaixo tabela resumo dos materiais a serem adquiridos:

GRUPO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MEDIDA

QUANT.

MARCA/MODELO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

3

13

PATCH CORD BLINDADO CATEGORIA 6 F/UTP 1,5M, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

UND

50

MAXI TELECON/YLCP-6PX1

84,00

4.200,00

14

PATCH CORD BLINDADO CATEGORIA 6 F/UTP 3M, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

UND

50

MAXI TELECON/YLCP-6PX1

118,00

5.900,00

15

PATCH CORD BLINDADO CATEGORIA 6 F/UTP 5M, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

UND

50

MAXI TELECON/YLCP-6PX1

238,00

11.900,00

 

TOTAL

R$ 22.000,00

Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2020NE000859 (0593776), no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Cláusula Quarta - Dos Prazos

4.1. Vigência: 30/06/2021.

4.2. Prazo de entrega/execução: O prazo para a entregar os equipamentos em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Carta-Contrato.

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

4.4. O Tribunal solicitará o material através de Carta-Contrato à contratada, que deverá entregá-lo na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

4.5. Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

4.6. A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

4.7. Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

4.8. O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

4.9. A contratada garantirá a qualidade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

4.10. A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da Carta-Contrato, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

4.11. Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

4.12. Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias corridos para substituição do(s) equipamento(s) a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

4.13. Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

4.14. A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

4.15. O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4.16. Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

Cláusula Quinta - Da execução

5.1. A execução do objeto será indireta por meio do regime de empreitada por preço unitário.

5.2. O objeto deverá ser executado ou entregue conforme orientação do respectivo fiscal ou no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 543, São Pedro. CEP 69306-685, Boa Vista-RR.

5.3. O horário de execução ou entrega deverá ser previamente agendado na Coordenadoria de Material e Patrimônio pelo telefone (95) 2121-7030 ou pelo email cmp@tre-rr.jus.br.

Cláusula Sexta -  Das Sanções

6.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, por atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto, bem como pelo descumprimento de qualquer das obrigações ajustadas neste instrumento.

6.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites percentuais definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

ITEM V - Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

6.1.2. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.1.3. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

6.1.4.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

6.1.5. As penalidades acima são cumulativas entre si.

6.2. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 30% (trinta por cento) do valor total do CONTRATO, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

6.3. As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

6.4. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

6.5. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

6.6. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.7. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

6.8. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

6.8.1. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) eventual cobrança ou compensação de indenizações e multas.

6.9. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

6.10. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

6.11. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INTIMAÇÕES

7.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

7.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

7.3. Na hipótese do item 7.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

7.4. A consulta referida nos itens 7.2 e 7.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

7.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 7.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

7.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

Cláusula OITAVA - Das condições GERAIS De PAGAMENTO E recolhimento de TRIBUTOS

8.1. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

8.2. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte quando o objeto entregue estiver em desacordo com essa Carta-Contrato.

8.3. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

8.4. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.5. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

8.6. Junto com a nota fiscal o fornecedor deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, para recebimento de quaisquer pagamento.

8.7. O prazo do item 8.6 somente será iniciado sua contagem quando não houver pendência do cumprimento de quaisquer cláusulas constantes nesta Carta-Contrato.

8.8. A contratada deverá informar na nota fiscal/documento fiscal ou fatura a legislação tributária que ampara as alíquotas e a base de cálculo dos tributos destacados ou não, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício. Na ausência dessas informações a contratada poderá sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

8.9. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista/RR, 14 de janeiro de 2021.

Hermenegildo Ataíde D'Ávila

Diretor-Geral do TRE/RR, em exercício

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 14/01/2021, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0596035 e o código CRC 999B7B4F.


0002860-84.2020.6.23.8000 0596035v5