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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000057-65.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA

ASSUNTO

:

Licenciamento de veículos da frota do TRE/RR. Exercício/2019

Despacho nº 545 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA

Ao tempo em que tomo ciência da Decisão n.º 17 (SEI n.º 0445909), revejo minha manifestação anterior quanto à desnecessidade de reconhecimento de inexigibilidade da despesa pertinente ao seguro obrigatório, influenciado que fui pelas consistentes ponderações lançadas no Parecer n.º 15 (SEI n.º 0445908).

Com efeito, como bem pontuou o competente Assessor Jurídico, Jurandir Sousa Cardoso Júnior, a concretização da despesa (seguro obrigatório) estar a "... caracterizar uma relação contratual com obrigações recíprocas estabelecidas entre as partes contraentes, consubstanciando-se num contrato de seguro com os efeitos jurídicos que lhes são inerentes.", de modo que há necessidade de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.

Consigno que a regularidade da supracitada empresa está demonstrada no evento SEI n.º 0446089.

Pelas razões expostas, reconheço, em cumprimento ao art. 86, XXV, do Regulamento de Secretaria deste Regional, a hipótese de inexigibilidade para a contratação da empresa SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - CNPJ n.º 09.248.608/0001-04, no valor de R$ 636,28 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), referente ao pagamento de seguro obrigatório dos veículos da frota dos veículos desta Corte.

E, por corolário legal, submeto o feito à Diretoria-Geral, para que delibere quanto à ratificação da aludida contratação direta.

Boa Vista (RR), 17 de janeiro de 2019.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 17/01/2019, às 00:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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