TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Decisão nº 803 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

1. Acolho as manifestações da Secretaria de Administração (evento 0649313) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0650378), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

2. Constata-se que informação acerca da compatibilidade entre o curso pretendido e o Plano Anual de Capacitação 2021 (0594406).

3. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, não incorrendo na vedação imposta pelas Portarias n.º^s 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente.

4. Diante das informações constantes no evento 0649142, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria (Resolução 457 SEI nº 0610361), RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6. À SA/AC/AL para promover a contratação da entidade promotora do evento, e demais providências subsequentes, em especial a inscrição do servidor beneficiário por intermédio da unidade demandante.

Boa Vista, 05 de novembro de 2021.

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 05/11/2021, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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