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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001682-03.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

LUCAS FESTINALLI e SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Decisão nº 676 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0550582 e 0550592) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0551758), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020 (evento 0549887).

  3. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, não incorrendo na vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente.

  4. Diante das informações do setor técnico (evento 0550025), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  5. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

  6. À SA/ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento, e demais providências subsequentes, em especial a definição da data do evento e inscrição dos servidores beneficiários por intermédio da unidade competente.

Boa Vista/RR, 27 de julho de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 27/07/2020, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001682-03.2020.6.23.8000 0551824v4