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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Minuta Termo de Referência Nº 0433084 / 2018

1. Da Introdução

O presente instrumento norteará a contratação de aquisição de autofalante e webcam, os quais serão utilizados para compor o sistema de videoconferência previsto no provimento 75/2018 do CNJ, conforme Anexo I.

 

2. Do Objeto

Contratação de empresa para o fornecimento de Autofalante e Webcam, produtos que irão compor o sistema de videoconferência previsto no provimento CNJ 75/2018 em conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

 

3. Da Finalidade / Justificativa

O Conselho Nacional de Justiça emitiu o Provimento 75/2018, em 06 de setembro de 2018, o qual estipulou que todas as unidades judiciárias de 1º e 2º graus devem implantar o sistema de videoconferência.

O provimento previu alguns equipamentos mínimos para implantação do sistema de videoconferência, entre eles: webcam e autofalante (caixa de som).

As aquisições em tela não estão previstas em nenhum planejamento visto se tratar de uma excepcionalidade. 

Por se tratar de determinação do CNJ, este termo de referência traz as especificações necessárias para a aquisição de autofalante (caixa de som) e webcam.

4. Da Especificação

ITEM 01 - Autofalante compacto de peça única


- Entrada: 1 x 3,5mm
- Alimentação: USB
- Controle de volume: no dispositivo gerador de áudio
- Dimensões: 107 mm x 100 mm x 100 mm
- Peso máximo: 375 gramas
- Garantia mínima: 1 ano
- Manual do usuário em português
- Modelo de base: Logitech Z51

ITEM 02 - Webcam Full HD


- Resolução: 1080p
- Microfones estéreos com redução de ruído automática
- Correção automática de exposição
- Compatibilidade de conexão: USB 2.0 e superior
- Compatibilidade de sistema operacional: Windows 7 e superior.
-  Base ajustável universal pronto para monitores de laptop, LCD
- Peso máximo: 300 gramas
-  Acompanhar cabo de no mínimo 1,80 metros
- Driver de instalação
- Garantia mínima: 1 ano
- Manual do usuário em português
- Modelo base: Logitech C920 

 

5. Dos Prazos

5.1 O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega da Nota de Empenho.

5.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

 

6. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

6.1 Permitir acesso dos empregados da Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

6.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

6.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos softwares;

 

7. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

7.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

7.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

7.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

 

8. Das Sanções Administrativas

8.1 Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

8.1.1 não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.2 deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

8.1.3 apresentar documentação falsa;

8.1.4 ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

8.1.5 não mantiver a proposta;

8.1.6 falhar ou fraudar na execução do contrato;

8.1.7 comportar-se de modo inidôneo;

8.1.8 fizer declaração falsa;

8.1.9 cometer fraude fiscal.

8.1.2 A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

8.1.3 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

8.1.4 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

8.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

8.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4. As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

 

9. Do Pagamento

9.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

9.2. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

9.3. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

 

10. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

10.1. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

 

11. Da Subcontratação

11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

12. Das Disposições Finais

12.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

Anexo I

Item Discriminação

Valor Unitário

Quantidade

Valor Total

01

Autofalante compacto de peça única

122,55

20

2.451,00

02

Webcam Full HD

470,00

20

9.400,00

Cotação de preços: 0433085 e 0433086

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por PAULO CÉZAR RODRIGUES DA SILVA, Coordenador, em 02/11/2018, às 00:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0433084 e o código CRC 5837D3E8.


0002878-76.2018.6.23.8000 0433084v8