Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 40/2021

 

MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA

1. Preâmbulo

O presente Termo de Referência apresenta as especificações e condições que visam esclarecer e orientar a contratação, fornecimento, execução e forma como devem ser instalados os elevadores no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

2. Do Objeto

O presente Termo destina-se à contratação de empresa especializada para a desmontagem, retirada e acondicionamento dos atuais elevadores do TRE-RR, o fornecimento (aquisição) e instalação de 02 (dois) novos elevadores, bem como a prestação da garantia dos equipamentos, os serviços de manutenções preventiva e corretiva integrados com o fornecimento de peças sob inteira responsabilidade e custos da empresa vencedora do certame, durante a vigência do contrato.

3. Da Justificativa

3.1 Os elevadores existentes no edifício sede do TRE-RR são equipamentos instalados no ano de 1999, portanto, utilizados a mais de 21 anos, equipamentos com tecnologia ultrapassada que, além de não promoverem o conforto e segurança aos usuários, apresentam acentuado gasto com manutenção, consumo de energia, ausência de peças de reposição no mercado, fatores que demonstram a necessidade das substituições.

3.2 Ainda, visualmente os equipamentos apresentam acessórios de modelos antigos, arranhões nas partes expostas ao contato das pessoas e danos em parte dos componentes como luminárias, pisos, painéis internos das cabines.
3.3 Relatório Técnico sobre o estado de funcionamento dos elevadores, evento nº 0569223, apresentado pela empresa MDA Elevadores, especializada na área de engenharia mecânica contratada por este Tribunal, a fim de formar parecer técnico sobre as condições físicas e funcionamento dos elevadores, no que tange aos aspectos relacionados com a segurança, adequação tecnológica, acessibilidade, conforto, desempenho, otimização e economia energética, informa os procedimentos que deverão ser adotados pela Administração do TRE-RR para saneamento das frequentes panes ocorridas.

3.4 Assim conclui o referido Relatório Técnico que sugere a atualização tecnológica dos elevadores existentes no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima:

Conforme demonstrado neste relatório de vistoria técnica, os elevadores instalados na sede deste Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, possuem peças e componentes mecânicos em desgastes. Além disso, em razão do tempo de fabricação, ou seja 1998, necessitam de adequações aos itens previstos nas normas NBR NM 207, NBR 15597, NBR 5410 e NR-10. Portanto, apesar de algumas peças ainda estarem preservadas, a equipe técnica da MDA Elevadores recomenda que seja considerada pelo cliente TRE/RR a execução de serviços de reparos técnicos e atualização tecnológica dos referidos elevadores, tendo como resultado, além a adequação dos equipamentos às normas atuais da ABNT, conforto, redução de defeitos técnicos e economia de energia elétrica.

4. Das Especificações dos Elevadores e Instalações

4.1 Equipamentos existentes

4.1.1 Elevador de serviço nº 30.822, marca SÚR / Comando Frequencedyne / Capacidade 12 passageiros / 4 paradas (0, 1, 2, 3)/ Velocidade 60 m/min / Máquina de tração EM-33 / Cabos de aço Cabo de aço: 4 X 12,7 mm / Portas abertura central /Tensão trifásica 220 V / Potência do motor 11 KW;

4.1.2 Elevador social panorâmico nº 30.823, marca SÚR / Comando Frequencedyne / Capacidade 8 passageiros ou 560 Kg / 4 Paradas (0, 1, 2, 3) / Velocidade 60 rn/min / Máquina de Tração EM-62 / Cabo de aço: 4 X 12,7 mm / Portas abertura central / Tensão trifásica 220 V / Potência do motor 11 KW.

4.2 Equipamentos a serem adquiridos

Aquisição de 2 (dois) elevadores elétrico/mecânicos automáticos novos para passageiros, com casa de máquinas superiores, sendo:
1(um) elevador de serviço com capacidade para 12 passageiros, 4 paradas (subsolo, 1º, 2º e 3º pavimentos), velocidade nominal de 1 metro por segundo, motor trifásico 220 Volts;

1 (um) elevador social (panorâmico) com capacidade para 8 passageiros, 4 paradas (subsolo, 1º, 2º e 3º pavimentos), velocidade nominal de 1 metro por segundo, motor trifásico 220 Volts.
 

4.3 Instalação dos elevadores novos
4.3.1 As máquinas de tração e demais componentes dos elevadores deverão ser instalados nas casas de máquinas superiores e caixas de corrida já existentes no prédio, contendo dispositivos de aterramento, proteções nas polias e partes móveis, obedecendo às normas e requisitos de segurança vigentes;
4.3.2 O sistema de comando deve ser automático, coletivo seletivo na subida e na descida, dotado de controle eletrônico com multiprocessador de baixo consumo e inversor de frequência com malha fechada; dispor de sistema de controle com estacionamento preferencial programável; Cancelamento automático de chamadas falsas; indicador de porta aberta; circuito eletrônico de segurança; e, diagnóstico de ocorrências; oferece funcionamento suave ao elevador, significativa redução no consumo de energia, nivelamento perfeito sem formação de degraus e baixíssimo índice de falhas; dotado de dispositivo que, em caso de incêndio, desde que seja acionado o botão de controle no térreo e a força do edifício permaneça ligada, fará com que o carro passe a operar em “sistema de emergência”, isto é, todas as chamadas serão canceladas e o elevador dirigir-se-á, sem parar, até o térreo, onde permanecerá desligado;
4.3.3 Dispor de sistema de pesador de carga com indicador de sobrecarga, que impeça o funcionamento quando o peso exceder 10% (dez por cento) da sua carga nominal, com indicador de
sobrecarga acústico e luminoso;
4.3.4 Os elevadores deverão dispor de seletor eletrônico com sensores magnéticos ou similares, que garantam informação precisa ao controle com relação ao posicionamento da cabina no passadiço;

4.3.5 O elevador de serviço deverá ser dotado de cabina revestida de aço inox do tipo Ferrítico AISI 443 ou Austenítico AISI 304, escovado, com subteto também em inox, luminárias LED embutidas no subteto de aço inox e iluminação de emergência;

4.3.6 O elevador social (panorâmico) deverá ser dotado de cabina parcialmente revestida de aço inox do tipo Ferrítico AISI 443 ou Austenítico AISI 304, escovado, com subteto também em inox e parte em película de vidro temperado, luminárias LED embutidas no subteto de aço inox e iluminação de emergência;

4.3.7 O piso das cabinas deverão ser de granito, no padrão já existente no TRE-RR;

4.3.8 Os elevadores deverão ser equipados com sistema de voz digital que informe ao usuário o andar onde se encontra, porta aberta, data e hora;

4.3.9 Todas as cabinas devem ser providas de corrimãos ergonômicos de aço inoxidável acetinado, com extremidades arredondadas nos painéis laterais e fundo na altura adequada para
passageiros em pé ou em cadeira de rodas, dispor de iluminação de acionamento automática garantindo seu desligamento quando o elevador estiver inativo;
4.3.10 Em cada pavimento deverão ser instaladas portas aço inoxidável escovado, do tipo corrediça horizontal de duas folhas dotada de soleira equipada para realizar seus movimentos de abertura e fechamento simultâneos com a porta da cabina;

4.3.11 Cabines dispondo de botoeiras com acionamento eletrônico de chamadas, iluminação e identificação em alto relevo em braile, instaladas no painel lateral das cabines, apresentando os dígitos de 0 a 3, também identificados em braile; intercomunicadores integrados aos painéis de comando das cabinas, ventiladores embutidos e sistema de voz eletrônico que indique, por meio de gravação eletrônica o excesso de passageiro (peso), o andar, o sentido de movimentação da cabina e a necessidade de liberação da cabina após certo tempo de retenção;
4.3.12 Instalar botoeiras na parte externa da caixa, em cada pavimento, nas laterais das portas, à altura de fácil alcance das mãos, inclusive com marcação em braile e painéis digitais na parte superior das portas de cada pavimento indicando o sentido do movimento dos carros (cabina);
4.3.13 Os elevadores novos deverão dispor de aceleração e frenagens suaves e alta precisão de nivelamento em cada pavimento, independentemente da carga e do percurso realizado, proporcionando conforto aos passageiros;

4.3.14 Dispor do sistema de resgate automático (Nobreak para operação de emergência) para o caso da falta de energia elétrica, quando o elevador deverá deslocar-se automaticamente para o andar mais próximo, abrir as portas e permanecer parado até o retorno normal da energia;

4.3.15 As especificações, características e dados técnicos acima têm como referência as informações contidas nos processos de manutenções dos atuais elevadores instalados no TRE-RR.

4.4 Melhorias nas casas de máquinas, caixas de corrida e poços existentes
4.4.1 Instalar escadas metálicas e corrimões fixos para permitir acesso seguro aos pisos superiores onde ficarão instaladas as máquinas dos elevadores e escadas fixas para acesso ao fundo do poço;
4.4.2 Deverão ser instaladas duas portas principais de acesso às casas de máquinas, abrindo para fora, e janelas que possibilite a ventilação natural cruzada adequada, para garantir que o ar seja conduzido sobre as fontes de calor dos equipamentos (máquinas de tração e quadros de comandos elétricos), cuidando-se para impedir a entrada de água de chuvas;
4.4.3 Proceder a pintura total das paredes das caixas de corrida, casas de máquinas e poços na cor branca a base d'água e as pinturas padrões de sinalização nos locais específicos exigidos em norma própria;

4.4.4 Proceder instalação de luminárias com acionamento voluntário e iluminação de emergência nas duas casas de máquinas, nos poços e ao longo do percurso da caixa a uma distância mínima de 7 metros;

4.4.5 Instalação, para cada elevador, de um dispositivo para parar e manter o elevador fora de serviço (tipo “botão de soco”) numa posição facilmente acessível e identificável, no máximo a 1 m da porta de entrada, para utilização pelo pessoal de manutenção ou inspeção.

4.5 Referências Normativas

ABNT NBR NM 207/1999 - Elevadores elétricos de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação;

ABNT NBR NM 313/2008 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência;

ABNT NBR 5410/2004 - Instalações elétricas de baixa tensão;

ABNT NBR 15597/2010 - Requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores. Requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e de elevadores elétricos de passageiros e cargas;

NR-10 do Ministério do Trabalho e Emprego - Instalações e Serviços em Eletricidade.

A observação das normas de segurança constantes neste Termo de Referência não desobrigam à Contratada cumprir demais disposições legais pertinentes, no âmbito federal, estadual e municipal, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações, movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços.

5. Visita Técnica

5.1 Além do conhecimento pleno da documentação constante na licitação, a empresa licitante poderá vistoriar previamente os locais onde serão instalados os equipamentos objeto da licitação. A vistoria deverá ser preliminarmente agendada com a Seção de Serviços Gerais - SSG, mediante o telefone (95)2121-7012, no horário das 8h às 12horas.

5.2 A licitante deverá apresentar declaração atestando conhecer as condições locais do prédio sede do TRE-RR, equipamentos e insumos necessários para remoção dos elevadores existentes e instalação dos novos elevadores, como proposto neste Termo de Referência.

5.3 A licitante, seus empregados e agentes, desde o agendamento da visita técnica, desoneram o TRE-RR de toda e qualquer responsabilidade relativamente à citada visita, tais como morte, lesão corporal ou danos materiais, bem como qualquer perda, danos, custos e despesas incorridos em função da citada inspeção.

5.4 Independentemente de realizar a visita a licitante não poderá em hipótese alguma modificar o preço ou condições de sua proposta sob alegação de desconhecimento das condições do fornecimento e execução dos serviços ou de insuficiência de dados ou informações. Também, independentemente dessa visita técnica, caso a licitante tenha observado discrepâncias, omissões ou erros, inclusive sobre qualquer inobservância às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor que possam trazer embaraços ao julgamento das propostas ou ao perfeito desenvolvimento dos serviços, deverá comunicar o fato por escrito ao TRE-RR no prazo definido em lei;

6. Qualificação Técnica

Comprovação Técnico-Operacional – apresentação de um (01) ou mais atestado(s) de capacidade técnica expedido(s), em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia – CREA, da Região onde os serviços foram executados, comprovando que a empresa forneceu os equipamentos e executa ou executou serviços similares, em vulto e tipologia aos da contratação pretendida, objeto deste Termo de Referência.

7. Das Obrigações da Contratada

7.1 A contratada ficará obrigada a empregar, na execução dos serviços, operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um Engenheiro Mecânico, quando for o caso, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após recebimento de notificação, quaisquer deles que por ventura venha a faltar com respeito à fiscalização ou recusar-se a utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI’s);

7.2 Executar todos os testes de segurança dos elevadores especificados nos manuais técnicos e na legislação em vigor;

7.3 Providenciar em até 15 (quinze) dias Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da região competente, contados da data de assinatura do contrato, assumindo todas as taxas e despesas dela decorrentes;

7.4 A contratada deverá previamente registrar os serviços no CREA, cuja cópia da ART deverá ser entregue à fiscalização, antes do início da execução da obra;

7.5 A contratada deverá previamente designar o responsável (preposto) pela instalação dos equipamentos (durante todo o período da execução contratual), o qual deverá recair em profissional habilitado (Engenheiro) devidamente registrado no CREA;

7.6 Quando solicitado, o preposto deverá estar imediatamente nas dependências do TRE-RR para resolver qualquer situação referente ao funcionamento dos elevadores, em especial no que refere à garantia contratual. Na impossibilidade da presença imediata do preposto, a Contratada deverá apresentar substituto;

7.7 Disponibilizar o telefone celular, fixo e e-mail do Preposto para prontidão permanente (vinte e quatro horas - sete dias por semana);

7.8 Instruir seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do TRE-RR inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

7.9 Apresentar, por ocasião do ato da assinatura do contrato, relação de profissionais que desempenharão os serviços contratados, composta de um Engenheiro Mecânico;

7.10 A contratada, caso necessite algum esclarecimento técnico, poderá solicitar à fiscalização cópia dos projetos arquitetônicos e instalações do Tribunal;

7.11 Serão por conta da contratada o fornecimento integral dos elevadores, peças, materiais, insumos necessários ao pleno funcionamento, os serviços de desmontagem e acondicionamento dos elevadores existentes e instalação dos elevadores, inclusive com o fornecimento de componentes que porventura vierem a ser danificados dentro do período de garantia, incluídas as obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles os EPI’s (equipamentos de proteção individual), que, além de serem fornecidos, deverão ter seus usos garantidos pela contratada, de acordo com a NR 18. Portanto, todos os serviços contratados ficarão por conta da contratada, tais como traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, dentre outros;

7.12 Fornecer equipamentos, acessórios, ferramentas, meio de transporte, alimentação e hospedagem aos seus funcionários enquanto durar a instalação e manutenção de garantia dos elevadores, conforme descrito neste instrumento;

7.13 Proceder o pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais decorrentes da prestação de serviços em vigência no contrato que, por lei, sejam de sua responsabilidade;

7.14 Manter durante toda a execução dos serviços as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Carteiras Profissionais devidamente registradas, apresentando os respectivos comprovantes, sempre que exigidos;

7.15 Responder por toda e qualquer reclamação relacionada à execução do contrato e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais por danos materiais e morais que sejam ajuizadas por terceiros contra o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

7.16 Comunicar ao TRE-RR, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

7.17 Fornecer qualquer componente que se fizerem necessários durante o período de garantia contratual e refazer correspondentes serviços que, a juízo do representante do TRE-RR, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.18 A contratada ficará ainda responsável pela confecção e fixação de placas ou pinturas padrões contendo os avisos relacionados ao uso correto e segurança dos equipamentos, tudo em conformidade com a legislação pertinente;

7.19 Os elevadores existentes no prédio do TRE-RR, após desmontados pela Contratada, deverão ser classificados, acondicionados apropriadamente e depositados em local específico a ser definido pela fiscalização, e os entulhos classificados como lixo deverão ser removidos pela contratada, que por sua vez deverá disponibilizar container para devida remoção e descarte;

7.20 Para retirada de peças ou partes que compõem os elevadores quando se fizerem necessárias para realização das manutenções de garantia a Contratada deverá solicitar autorização ao fiscal do contrato;

7.21 Recompor o ambiente em sua forma original quando for efetuada qualquer remoção, demolição, abertura de valas, furos ou outras alterações que afetem a estrutura física de algum recinto, utilizando materiais e ferramentas próprios, conforme orientação do fiscal;

7.22 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do TRE-RR, encarregado de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

7.23 Os serviços poderão ser executados de segunda à sexta-feira, no horário das 8h às 18h e de acordo com o horário estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da Construção Civil. A contratada poderá também efetuar os serviços nos finais de semana ou feriados e em horário diverso, desde que prévia e devidamente autorizada pela fiscalização do contratante;

7.24 Ao considerarem-se concluídos os serviços pela fiscalização, os locais relativos à execução dos mesmos deverão ser completamente limpos e entregues sem manchas, sujeiras ou crostas de qualquer tipo. A fiscalização do contratante exigirá da contratada a entrega de documentação que ateste a habilitação técnica de utilização dos respectivos elevadores, inclusive testes e medições (tensão, corrente, velocidade). Tudo de acordo com as normas pertinentes;

7.25 Manter sigilo e confidencialidade de todo o teor das informações a que tiver acesso por força do contrato, sob pena de não o fazendo, responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida;

7.26 Aceitar nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do TRE-RR;

7.27 Recomenda-se que a Contratada que não tiver matriz em Boa Vista/RR, tenha escritório de apoio na cidade, durante a vigência do contrato, com autonomia ampla, geral e irrestrita, para fiscalização própria e acompanhamento contratual, inclusive nas tomadas de decisões sobre qualquer assunto referente ao objeto e demais itens deste Termo de Referência.

8. Das Obrigações do Contratante

8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.2 Designar fiscal com responsabilidade e autoridade para acompanhar o fornecimento dos elevadores e fiscalizar o desenvolvimento dos serviços, representando-a em todos os assuntos relacionados com o fornecimento e execução dos serviços objeto do contrato;

8.3 Prestar todas informações que lhe forem requeridas pela Contratada consideradas indispensáveis ao fornecimento e serviços;

8.4 Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada para entrega dos produtos e execução dos serviços, proporcionando todas as facilidades para que esta possa desempenhar seus serviços nos limites do contrato;

8.5 Alocar os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas do contrato;

8.6 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento das obrigações da Contratada;

8.7 Exigir da Contratada, mediante notificação formal, independentemente de justificativa, a retirada imediata de qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do TRE-RR;

8.8 Comunicar à Contratada toda e qualquer irregularidade verificada nos equipamentos, operação e nos serviços.

9. Da Habilitação

Além da documentação contemplada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e demais documentos exigidos do edital, a(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar a seguinte documentação complementar:

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro do Responsável Técnico na área afim;

b) Atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Licitante, devidamente registrado no CREA da região onde forneceu os produtos e executa ou executou serviços, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com a natureza e quantidades do objeto contratado.

10. Da Garantia dos Equipamentos e Serviços

10.1 Os elevadores, componentes, peças fornecidas e serviços objeto deste termo de referência deverão ter garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de entrega total dos equipamentos registrada no Termo de Recebimento Definitivo;

10.2 Durante a vigência da garantia referida acima todas as peças, componentes, quaisquer outros materiais que apresentarem defeito durante o período de garantia referido acima, assim como respectivos serviços de substituição das peças deverão ser imediatamente substituídas por componentes genuínos e novos, por conta  integral da Contratada, sem qualquer ônus para o Contratante.

11. Do Pagamento

11.1 A Contratada emitirá nota fiscal para faturamento dos equipamentos e serviços após instalação completa e recebimento definitivo dos elevadores e apresentará ao fiscal do contrato que fará a solicitação de autorização para pagamento com devido atesto;

11.2 O pagamento dos Serviços contratados será feito no prazo de 10 (dez) dias úteis após o atesto da nota fiscal, desde que a empresa esteja em dia com as obrigações fiscais e atenda todas as exigências contidas no contrato;

11.3 Na hipótese da constatação de qualquer irregularidade na nota fiscal e/ou documentos apresentados pela Contratada que desaconselhe o pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização, não incluindo qualquer acréscimo do valor contratado;

11.4 O documento fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, bem como o CNPJ indicado na habilitação e proposta licitatória;

11.5 A nota fiscal deverá discriminar os tributos e respectivas alíquotas, assim como possível benefício ou isenção tributária;

11.6 Caberá à Contratada informar o número da conta corrente, agência e estabelecimento bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento;

11.7 Para todos os fins, considera-se data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária;

11.8 A Contratada fica obrigada a manter a regularidade trabalhista, nos termos da Lei n. 12.440/2011, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRT- FGTS) e à Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional -  PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, 02/10/2014 e suas alterações, independente de solicitação;

11.9 Os pagamentos a serem efetuados à Contratada estarão sujeitos, quando for o caso, à retenção dos tributos e contribuições na forma determinada em lei, ficando a Contratada incumbida de fazer as comprovações necessárias na hipótese da não retenção;

11.10 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação dos serviços previstos no § 5º - C, art. 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação da documentação de comprovação que fará jus ao tratamento tributário diferenciado.

12. Da Subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13. Da Alteração subjetiva

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com pessoa jurídica distinta, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato e não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, observada a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

14. Do Controle e Fiscalização da Execução

14.1 O fornecimento, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consiste na verificação da conformidade dos equipamentos, instalação e prestação da garantia contratual de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representante da Contratante especialmente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;

14.2 A fiscalização do contrato, na hipótese de constatar o subdimensionamento do objeto contratado que possa comprometer a qualidade e plenitude necessária para o funcionamento dos elevadores, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

14.3 A fiscalização da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas no fornecimento e instalação dos equipamentos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

14.4 As obrigações de fiscalização que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, conforme dispõe o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993, nem a exime da necessidade de cumprimento das disposições previstas na Instrução Normativa SG/MPDG nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;

15. Dos Prazos

15.1 O prazo máximo para o término da desmontagem do elevador social será de 60 dias, contados da assinatura do contrato, prazo que coincidirá com a data limite para o fornecimento dos dois elevadores novos, devendo o elevador social ser completamente instalado e entregue em pleno funcionamento no prazo máximo de 150 dias, também contados da assinatura do contrato;

15.2 A prazo para início da desmontagem do elevador de serviço será a partir da completa instalação e disponibilização do novo elevador social, portanto, 150 dias após assinatura do contrato, e deverá ser entregue totalmente instalado e em pleno funcionamento no prazo máximo de 300 dias, contados da assinatura do contrato;

15.3 O prazo de vigência para a garantia dos equipamentos e prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva será de dois anos, contados do recebimento definitivo do último elevador instalado.

16. Do Valor Estimado para a Contratação e Da Programação Orçamentária

16.1 Para as despesas previstas no presente termo estima-se o valor total de R$ 391.689,80 para aquisição com instalação dos dois elevadores;

16.2 As despesas correrão por conta de recurso específico consignado no orçamento da União, classificadas no Programa de Trabalho nº 02.122.0570.20GP.0014 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral o Estado de Roraima - Manutenção Geral - Manutenção da Infraestrutura física; Elementos de Despesas nº 339030 e 339039 - Manutenção e Conservação de Bens imóveis. 

17. Das Sanções Administrativas

17.1 A Administração poderá aplicar multa de até 10% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora nos casos seguintes, garantido prévia defesa:

a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta apresentada no certame;

e) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Fazer declaração falsa;

h) Cometer fraude fiscal.

17.2 Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente;

17.3 Também fica sujeita às penalidades do Art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

17.4 Além das infrações discriminadas nos subitens acima ficará a Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeita às seguintes sanções:

a) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999;

b) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade;

c) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

18. Das Disposições Finais

18.1 As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

18.2 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93;

18.3 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 15/07/2021, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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