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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001406-69.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Corregedoria Regional Eleitoral - CRE/RR

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Decisão nº 510 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Administração (eventos 0541639 e 0542194) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0542344), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Considerando a pertinência do tema e o baixo investimento da capacitação em tela, bem como a demonstração de dotação orçamentária necessária ao custeio da despesa, AUTORIZO a participação dos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria Judiciária, conforme sugestão da SA e da CGP aos eventos 0540179 e 0540918, respectivamente.

  3. Constata-se que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2020 (evento 0540233).

  4. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, não incorrendo na vedação imposta pela Portaria n.º 81, de 13/3/2020 (evento 0527274), que suspendeu a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, cujos efeitos podem ser estendidos até o período deste evento.

  5. Diante da natureza irrelevante da despesa, tomando por parâmetro o previsto no inciso II do art. 145 da Lei n.° 13.898/2019 (LDO 2020), combinado com o § 3.° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, é desnecessária a declaração exigida pelo art. 16, II desta última lei.

  6. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020, Novo  Regulamento da Secretaria deste Tribunal, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

  7. À SA/ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

  8. Ciência às unidades interessadas.

Boa Vista/RR, 6 de junho de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 07/06/2020, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001406-69.2020.6.23.8000 0542345v10