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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001851-92.2017.6.23.8000

INTERESSADO

:

@nome_interessado@

ASSUNTO

:

 

 

Decisão nº 448 / 2017 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (SEI n.º 0365580) e o parecer da Assessoria Jurídica (SEI n.º 0365844), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Diante da informação do setor técnico (0365395), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  3. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade sugerida nos autos, com esteio no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/1993.

  4. À Secretaria de Administração para promover a contratação da empresa concessionária de serviço público e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 26 de outubro de 2017.

 

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 26/10/2017, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001851-92.2017.6.23.8000 0365863v6