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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001752-83.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Apoio Administrativo, Material e Patrimônio

ASSUNTO

:

Aquisição de painéis para medição direta

Parecer nº 608 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado objetivando a contratação de empresa para a aquisição de painéis para medição direta, conforme termo de referência (0650310).

Consta do feito pesquisa de preços (evento 0644878) e informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (evento 0650320).

A Assessoria de Licitações selecionou a proposta mais vantajosa e propôs a contratação direta para realização dos serviços que tratam os autos com a empresa empresa PERIN 4V MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA​, CNPJ: 29.628.340/0001-43com preço total de R$ 3.779,95 (três mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Acolhendo a sugestão de sua Assessoria de Licitações, a Secretaria de Administração, dada competência prevista no Art. 57, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, reconheceu ser dispensável a realização de licitação para contratação em tela  (evento 0650324).

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese.

Opino.

Inicialmente, cabe ressaltar que as contratações realizadas pela Administração Pública, deverão ser precedida, em regra, por licitação, conforme estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei n.º. 8.666/93.

Como toda regra tem sua exceção, a Lei de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato/compra entre a Administração e o particular dentro dos casos previstos no art. 24 da Lei nº. 8.666/93.

Marçal Justen Filho (13ª Edição. p.228: 2009) versa precisamente sobre os motivos que levam a dispensa da licitação:

"[...] a dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir".

Marçal pontua ainda sobre o princípio da economicidade, que deve ser observado em todos os atos administrativos:

"[...] Não basta honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos".

É evidente que os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, não exigem o cumprimento de etapas formais imprescindíveis num processo de licitação, entretanto devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa impostos à Administração Pública.

Do que consta dos autos, o feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

Sobre a hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, cite-se a previsão do art. 24, inciso II da Lei de Licitações:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;” (g.n)

Lado outro, o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666/93 prevê que:

“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);” (g.n)

Nessa esteira, foi efetuada pesquisa de preço junto ao mercado local, sendo apresentada proposta que melhor atende o interesse dessa Administração nos valores total de R$ 3.779,95 (três mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), aquém, portanto, do limite legal estabelecido para as hipóteses da dispensa previstas no citado dispositivo legal, atualizado pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Consta na referida Declaração do SICAF que a certidão de regularidade fiscal junto a Receita Municipal encontra-se fora do prazo de validade (venceu dia 01.11.2021).

Não obstante, é sedimentado no âmbito do TCU que "não é exigida a comprovação de regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 (grifo nosso)" (ACÓRDÃO TCU 2616/2008 (19/11/2008)

De outra banda, há recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da contratação em tela (evento 0650970).

Destaca-se que não foi apresentada minuta de contrato ou carta-contrato ou similar. Contudo, isso não é impedimento para reconhecimento da inexigibilidade, a teor do art. 62 da LLCA, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Diante dessas considerações, OPINO pela legalidade da dispensa do processo licitatório nos termos dos artigos 24, inciso II c/c art. 23, II, "a"  ambos da Lei nº 8.666/93,  ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0650324).

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 10 de novembro de 2021.

 

Eldon Pedro Caye Filho

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 

 

Joana D´arc Veras Maia

Estagiária de Direito

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ELDON PEDRO CAYE FILHO, Assessor, em 10/11/2021, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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