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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000155-16.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE APOIO AO USUÁRIO

ASSUNTO

:

DESFAZIMENTO DE BENS PERMANENTES (INFORMÁTICA)

Decisão nº 214 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas a instrumentalizar o desfazimento de materiais inservíveis deste Tribunal.

Ao evento 0528157, resta demonstrada a ordem de classificação dos órgãos e entidades interessados e a respectiva indicação dos lotes.

Para tanto, foi considerado o aspecto temporal (data e horário do requerimento).

Outrossim, a inabilitação de parte dos interessados foi devidamente justificada.

Sendo assim, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida nos autos (evento 0528158), para a alienação proposta, com fundamento nos arts. 17, II, ‘a’, da Lei n.º 8.666/93, c/c 86, XXV, do Regulamento da Secretaria.

Via de consequência, com fulcro no art. 3º, § 4º da Resolução TRE n.º 399/2019, AUTORIZO o desfazimento dos bens versados nos autos, mediante doação em favor das instituições interessadas e na forma classificada pela SA ao evento 0528157.

Em caso de eventual desistência ou desinteresse superveniente de algum beneficiário, autorizo, desde já, que os respectivos materiais que lhe seriam destinados sejam revertidos em favor dos demais beneficiários da mesma área de interesse social ou, na ausência, aos da área de interesse social subsequente na ordem de prioridade estabelecida pelo Decreto n.º 9.373/2018, observando em ambos os casos os quantitativos solicitados.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para que formalize a doação e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 26 de março de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 27/03/2020, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000155-16.2020.6.23.8000 0528803v5