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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001681-86.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Desfazimento de materiais permanentes (equipamentos odontológicos)

 

Parecer nº 9 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhora Diretora-Geral.

 

O presente feito foi instaurado com vistas a viabilizar o desfazimento de materiais permanentes que se encontram em desuso devido à desativação do consultório odontológico que funcionava nesta Corte (evento 0409194).

Os bens foram devidamente avaliados na forma dos eventos 0417195 (Seção de Patrimônio) e 0434574 (Comissão de Desfazimento de Bens).

Consta dos autos um pedido de doação de materiais formulado pela Secretaria de Estado da Saúde (evento 0416788).

Manifestando-se nos autos na forma do Despacho (evento 0436375), a Secretaria de Administração acolheu o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0441772) propôs o desfazimento dos bens mediante doação e reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para tanto (eventos 04366590441799).

Veio o feito a esta Diretoria para deliberação quanto à forma de alienação proposta.

É a síntese dos fatos.

OPINO.

A matéria é disciplina pelo Decreto n.º 9.373/2018 e, no âmbito desta Corte, pela Instrução Normativa GP 025/2015.

Acerca da classificação do material, o sobredito decreto estatui:

Art. 3.º  Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

 

Nota-se que os materiais inservíveis tratados nos autos encontram-se classificados de acordo com a atual norma de regência (artigo 3.º), restando, agora, estabelecer seu destino.

A esse respeito, a Administração deve valer-se das opções oferecidas pelo Decreto n.º 9.373/2018, in verbis:

Art. 4.º  A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - entre órgãos da União;

II - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou

III - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

(...)

Art. 7.º  Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

Parágrafo único.  Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.

(...)

Art. 8.º  A doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;

II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e

III - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n.º 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.

Parágrafo único.  Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

 

Cumpre destacar, outrossim, o que prevê o art. 17, caput, II, ‘a’, 'b' e 'f', e § 6.º da LLCA:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

(...)

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

(...)

§ 6o  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.         (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

Vê-se, pois, que o desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal pode ocorrer mediante alienação (onerosa, por permuta ou gratuita), inutilização/abandono ou cessão a outros órgãos.

A instrução dos autos aponta para a hipótese de alienação mediante doação dos materiais.

Ocorre que, pela sistemática das normas aplicáveis, a doação dos materiais classificados como inservíveis converte-se em opção excepcional, sendo regra as outras formas de alienação, que exigem a realização de procedimento licitatório (LLCA, art. 17, II, c/c Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º).

Para a escolha da doação, deve-se demonstrar o atendimento dos requisitos extraídos dos dispositivos transcritos alhures, quais sejam: (1) interesse público na alienação, devidamente justificado — LLCA, art. 17, caput; (2) prévia avaliação dos bens — LLCA, art. 17, caput e II; (3) atendimento de interesse social — LLCA, art. 17, caput, II, ‘a’, e Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º; e (4) avaliação de oportunidade e conveniência quanto a outra forma de alienação — LLCA, art. 17, caput, II, ‘a’, e Decreto n.º 9.373/2018, art. 8.º.

Vejamos a possibilidade da adoção dessa modalidade de alienação no presente caso concreto.

O interesse público na alienação, a meu ver, pode ser caracterizado, mormente, pela constatação da inservibilidade neste Tribunal dos ditos materiais, cuja permanência no acervo patrimonial pode implicar maior deterioração, desvalorização ou obsoletismo, representando, consequentemente, risco de perecimento do patrimônio público.

Ademais, no caso de destinação dos bens a outros órgãos ou entidades certamente trará benefícios funcionais ao Poder Público, pois os materiais ora inservíveis passarão a ser utilizados na prestação de serviços de interesses sociais pelos órgãos e entidades a serem beneficiados, representando melhoria na execução de suas atividades e no atendimento das necessidades da população destinatária de seus serviços.

A combinação desses fatores torna presente o interesse público na alienação em voga, satisfazendo suficientemente, assim, o primeiro requisito normativo.

Quanto à necessidade de avaliação prévia, nota-se restar plenamente atendida, consoante se verifica dos relatórios de avaliação e classificação dos bens integrantes dos eventos 0417195 e 0434574, cujo conteúdo obedece aos ditames da atual norma de regência.

Cabe aferir, ainda, a presença de dois requisitos, específicos para os casos de doação.

Um deles — fins e uso de interesse social — refere-se à finalidade do(s) destinatário(s) a ser(em) escolhido(s) para a doação. Nesse particular, poderá esta Administração destinar os materiais a quaisquer órgãos que se enquadrem no disposto art. 8.º, I e parágrafo único, do Decreto n.º 9.373/2018.

A esse respeito, houve previamente a manifestação de interesse por um ( órgão estadual. Em que pese sua patente finalidade de interesse social, notadamente na área de saúde, aquela pasta não se enquadra nos beneficiários permitidos pelos dispositivos acima.

Desse modo, é forçoso concluir pela impossibilidade de atendimento do pleito formulado Secretaria de Estado da Saúde, por lamentável falta de autorização normativa.

Por último — e talvez o requisito mais importante, resta a avaliação de oportunidade e conveniência quanto a outra forma de desfazimento.

Aqui, observando o histórico desta Corte, a doação tem se mostrado a forma de alienação mais conveniente, conforme se extrai dos autos dos procs. adms. n.ºs 055/2005, 071/2005, 129/2006, 049/2007, 279/2007, 045/2010, dentre muitos outros.

É que a opção pelas modalidades venda ou permuta comporta elevada incerteza de êxito em seu objetivo, não se olvidando, outrossim, os custos e a mobilização funcional que todo procedimento licitatório envolve, tornando patente o risco de ônus financeiros ao erário decorrente de possível deserção.

De igual sorte, a destinação para fins e uso de interesse social na forma acima acaba por se converter em motivo robusto para a conveniência e oportunidade da opção pela doação, dados os inegáveis benefícios à sociedade que será alcançada.

Sendo assim, entendo preenchidos todos os requisitos legais para se autorizar a doação dos materiais classificados como inservíveis (ocioso e recuperável), com a devida baixa na carga patrimonial.

Havendo pluralidade de potenciais órgãos interessados, esta Assessoria propõe sejam priorizados, na medida do possível, os cujas atividades tenham maior alcance social.

Por todo o exposto, filiando-me ao entendimento da Secretaria da Administração (eventos 04417720441799), OPINO:

  1. acolhimento dos relatórios emitidos (eventos 0417195 e 0434574);

  2. pela viabilidade jurídica do desfazimento dos bens versados nos autos, mediante doação em favor de instituições habilitadas na forma do art. 17, caput, II, ‘a’, da LLCA c/c art. 8.º, I ou parágrafo único, do Decreto n.º 9.373/2018, com a necessária ratificação da dispensa reconhecida pela Secretaria de Administração nos eventos 04417720441799;

  3. em caso de ratificação:

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria

Boa Vista/RR, 10 de janeiro de 2019.

 

 

Jurandir Sousa Cardoso Júnior

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por JURANDIR SOUSA CARDOSO JÚNIOR, Assessor, em 10/01/2019, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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