Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 48/2020

 

1. Objeto

Contratação de empresa especializada para realizar testes microbiológicos (bacteriológicos) e físico-químicas em água para consumo humano, com emissão de laudos (microbiológicos e físico-químicas), conforme especificações contidas neste termo, visando assegurar a análise da potabilidade da água dos bebedouros, efetivamente consumida pelos servidores e demais pessoas que transitam nas unidades cartorárias e Sede do TRE/RR.

2. Justificativa

2.1 Há necessidade de realização de controle de qualidade da água para consumo humano, objetivando oferecer água natural própria para a ingestão, aprovada pelos órgãos da saúde pública, para atender os servidores, prestadores de serviços e visitantes, zelando assim pela saúde de todos.

2.2 As análises a serem efetuadas visam comprovar a qualidade e potabilidade da água tratada e fornecida nos bebedouros instalados nos Cartórios Eleitorais (Capital e interior do Estado) e Sede do TRE/RR.

3. Da especificação técnica detalhada dos serviços

3.1 A empresa deverá apresentar a proposta/orçamento de acordo com a seguinte tabela, informando o preço unitário e total:

FÍSICO-QUÍMICAS

Parâmetros

Quantidade

Unidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

Cor aparente

11

amostras

 

 

Grau de turbidez da água

11

amostras

 

 

PH

11

amostras

 

 

Cloro residual livre

11

amostras

 

 

Condutividade

11

amostras

 

 

Sólidos dissolvidos

11

amostras

 

 

Sub-total (R$)

 

 

 

 

BACTERIOLÓGICAS

Coliformes totais

11

amostras

 

 

E. Coli

11

amostras

 

 

Sub-total (R$)

 

 

 

 

Total (R$)

 

 

 

 

3.2 Locais e quantidade das coletas a serem realizadas:

3.2.1 Os serviços serão executados nos seguintes locais:

item

Edificações

Quantidade de coleta

 

Local de coleta da água

1

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760 - São Pedro - Boa Vista - RR

1

Bebedouro

2

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro - Caracaraí – RR

1

Bebedouro

3

3ª ZE - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre – RR

1

Bebedouro

4

4ª ZE - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz - RR

1

Bebedouro

5

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista - RR

1

Bebedouro

6

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro - Mucajaí - RR

1

Bebedouro

7

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima - RR

1

Bebedouro

8

8ª ZE - Av. Francisco Reginato, s/n.º - Rorainópolis - RR

1

Bebedouro

9

TRE-RR Sede - Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

3

Bebedouros

3.2.2 Todas as despesas necessárias à execução dos serviços, objeto deste termo, serão de inteira responsabilidade da Contratada, incluindo-se o fornecimento de todo o material necessário à realização dos serviços, bem como o transporte para deslocamento dos profissionais para o Cartório Eleitoral (Capital e Interior do Estado) e Sede do TRE/RR.

3.2.3 A Justiça Eleitoral de Roraima possui 11 (onze) bebedouros, assim distribuídos: 8 (oito) instalados nos Cartórios Eleitorais (um bebedouro em cada Cartório) e 3 (três) instalados na Sede do TRE/RR, cujos locais estão descritos no item acima.

3.3 Detalhamento do objeto

3.3.1 Realizar a análises físico-químicas e microbiológicas (bacteriológicas) das águas dos bebedouros, em atendimento ao Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 005/2017 do Ministério da Saúde, de 03/10/2017 (Origem: Portaria MS/GM nº 2914/2011), que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

3.3.2 Apresentar declaração atestando que as características microbiológicas e físico-químicas estão de acordo com o “Padrão de Identidade e Qualidade” estabelecido para o produto, conforme normas sanitárias;

3.3.3 Os laudos referentes às análises físico-químicas e microbiológicas (bacteriológicas) das águas deverão ser conclusivos, claros e objetivos, de forma a não suscitar dúvidas ou interpretações dúbias relativas à potabilidade da água;

3.3.4 Comprovação de que possuem em seu quadro de pessoal permanente, profissionais habilitados para execução das análises, devidamente registrados no órgão de classe competente;

3.3.5 Ocorrendo, em qualquer amostra coletada, um índice (parâmetro) fora dos limites estabelecidos pela Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, a contratada deverá emitir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, um relatório discriminado/relacionando as irregularidades encontradas e as ações a serem tomadas para eliminar tais irregularidades, isto é, para que os índices (parâmetros) examinados fiquem dentro da faixa de aceitação para o consumo humano, para classificar a água como potável;

3.3.6 As despesas para sanar tais irregularidades serão da contratada, isto é, os custos deverão estar incluídos no valor contratual;

3.3.7 Os frascos para as coletas das amostras deverão estar previamente preparados, conforme descrito na NBR 9.898/1987, com reagentes para a preservação das amostras, bem como as caixas térmicas e o gelo seco para garantir a refrigeração da amostra durante o transporte.

4. Dos Critérios de sustentabilidade

A Contratada deverá atender os critérios de Sustentabilidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

5. Da Fonte de Recursos

A despesa para atender a execução objeto deste termo correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da União - TRE/RR para o exercício de 2020, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral — Natureza da Despesa: 33.90.39.

6. Dos Prazos

6.1 O contrato que regular o objeto deste termo terá vigência até 31/12/2020.

6.2 As análises microbiológicas (bacteriológicas) das águas coletadas, com a apresentação dos laudos, deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Carta-Contrato.

7.  Da Fiscalização do Contrato

Será de responsabilidade do Contratante acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados por meio dos servidores designados, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93.

8. Da Forma de Contratação

8.1 Nos termos do art. 62 da Lei 8.666/93, será firmada a Carta-Contrato regulando a relação entre a Administração Contratante e a empresa Contratada.

8.2 O prazo de execução dos serviços obedecerá ao cronograma informado no item 6 deste termo.

8.3 Para efetivar a contratação, será enviada a carta contrato para que a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação SEI, tome ciência da assinatura do termo contratual.

9. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

9.1 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante da contratada;

9.2 Promover o pagamento das notas fiscais;

9.3 Aplicar as sanções previstas neste termo em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da execução do serviço contratado;

9.4 Receber o serviço contratado no prazo e condições estabelecidas no termo e seus anexos;

9.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido com as especificações constantes deste termo e da proposta, para fins de atesto da nota fiscal;

9.6 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído;

9.7 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

10. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura da Carta Contrato, a CONTRATADA se compromete a:

10.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste termo;

10.2 Arcar com todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços incidentes na execução do contrato;

10.3 Manter-se, durante a execução da Carta-Contrato, em situação de plena regularidade junto o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou apresentar, sempre que solicitado, comprovação de sua adimplência com a Fazenda Pública, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e à Justiça do Trabalho;

10.4 Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar as reclamações formuladas;

10.5 Responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato, não podendo ser arguido para efeito de exclusão de responsabilidade o fato de o CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhamento da execução dos referidos serviços; e

10.6 Cumprir determinação do fiscal ou do gestor do contrato para adimplemento de obrigação contratual, em especial quanto à manutenção de compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

11. Das Sanções Administrativas

11.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

11.2  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

11.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

11.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

11.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

11.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. Do Pagamento

12.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, no limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, e  em  até 10 (dez) dias úteis,  para  valores  superiores,  contado  da  data  do aceite  e  atesto definitivo pelo fiscal do contrato  na  nota  fiscal/fatura, em relação ao item concluído, desde  que  não  haja  fato  impeditivo provocado pela Contratada.

12.2 A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

12.3 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

12.4 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

13. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

13.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

13.2 A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

14. Da Subcontratação

14.1 Não será admitida a subcontratação do objeto.

15. Das Disposições Finais

15.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

15.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Boa Vista/RR, 22 de junho de 2020.

Maria Antônia de Carvalho Lima

Chefe da Seção de Serviços Gerais – TRE-RR

Janilze Rodrigues Santos

Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 15/07/2020, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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