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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0002023-29.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Auditoria

ASSUNTO

:

Capacitação de servidores

Parecer nº 579 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

 

Busca-se no feito viabilizar a participação de 03 (três) servidores desta Corte no treinamento "Auditoria nas Contas e Certificação das Contas com de acordo com as novas orientações da IN TCU 84/2020", a ser promovido pela empresa Rosaura Haddad Treinamentos Ltda, na modalidade EAD, no período de 17 a 25 de setembro de 2020, conforme proposta encartada no evento 

Os autos foram instruídos com a informação da existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa (evento 0557334) e da inclusão da referida ação de capacitação no PAC/2020 (evento 0557250).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento 0557370).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0557885), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II, c/c 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993 (evento 0557982).

Para tanto, apresentou minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (evento 0557724).

Veio o feito a esta Diretoria para deliberação.

São os fatos.

OPINO.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 9.991/2019, cujo objetivo é promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (art. 1.º).

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Julgando o tema, o Tribunal de Contas da União, há muito, decidiu “considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n.º 8.666/93” (cf. Decisão n.º 439/98).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

 

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93".

 

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação ao primeiro requisito, tenho como satisfeito, dado que a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Quanto à notória especialização, o § 1º, do mencionado art. 25, da LLCA, define que: "... Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".

Assim, tenho por atendido o segundo requisito, pois conforme exposto nos eventos 0557021 e 0557023, a empresa realizou a  capacitação no âmbito dos Tribunais Regionais do Amapá e de Pernambuco, assim como, no Instituto Fedearl de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (0557023)

Outrossim, conforme consta do documento emitido pela unidade demandante (evento 0557024):

"Destaco que, diante das Resoluções n.º 308/2020 e n.º 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça e com a recente aprovação da Resolução TRE/RR 427 (0541224), houve significativa alteração estrutural no setor de controle interno do TRE/RR, que passou a ter funções precípuas de auditoria, devendo adequar-se às novas Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud. Além disso, o Tribunal de Contas da União emitiu a Instrução Normativa n.º 84/2020, que disciplina a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal. Referida IN, modificou sobremaneira o formato da prestação de contas anual (Relatório de Gestão), exigindo a auditoria nas demonstrações contábeis (financeira) integrada com conformidade, com emissão do respectivo certificado, que deve ser publicado juntamente com a prestação de contas. Tais circunstâncias, tornam extremamente necessária a capacitação em tela, uma vez que seu conteúdo programático amolda-se à matéria tratada na aludida IN do TCU e nas demais normas aplicáveis à auditoria financeira (cf. p. 04 do evento 0557012)".

 

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Por tais razões, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade licitatória proposta para a presente despesa.

No que concerne à habilitação, percebe-se que os documentos constantes do evento 0557370 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0557389).

A respeito da minuta apresentada no evento 0557724 , esta Assessoria entende perfeitamente aplicável ao objeto dos autos o instrumento contratual sugerido pela Secretaria de Administração, aplicando-se o permissivo da art. 62 da Lei de Licitações.

Com efeito, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Oportuno destacar que a capacitação pretendida será realizada na modalidade on line, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, circunstância que preservará a saúde dos servidores e representará significativa redução de custos para o aprimoramento profissional almejado, dado que não mais implicará despesas extras com passagens e diárias.

Desse modo, vê-se que o caso vertente escapa à vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. Tal ato buscou adotar medidas preventivas para garantir a saúde do juízes e servidores do Tribunal, em relação à pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19.

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, OPINO seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração no evento 0557982.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 28 de agosto de 2020.

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico

 


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Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 28/08/2020, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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