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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Relatório

RELATÓRIO

 

Em cumprimento ao art. 2º, parágrafo único, da Resolução 399/2019, realizamos a classificação formal dos bens inservíveis, conforme demanda apresentada nos autos do Processo SEI nº 0000155-16.2020.6.23.8000.

Com vistas a otimizar o processo de desfazimento e considerando o grande volume dos itens, bem como por tratarem-se de bens de informática, parte da Comissão acompanhou o levantamento apresentado no Anexo - Lotes de 01 a 15 (0515557). Verificou-se, in loco, a condição dos bens e o relato dos técnicos quanto onerosidade da manutenção em decorrência do uso prolongado ou da própria característica tecnológica dos bens.

De fato, tratam-se de bens que aparentemente estão em bom estado de conservação física, no entanto seus rendimentos encontram-se precários ou requerem manutenção desnecessariamente onerosa para Administração.

É o relato.

 

BASE LEGAL

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

- Resolução TRE/RR nº 399/2019 (Evento SEI nº 0454712Dispõe sobre desfazimento de bens inservíveis do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

- Portaria TRE/RR nº 427/2019 (Evento SEI nº 0503168) - Composição da Comissão Permanente de Desfazimento de Materiais Inservíveis - CPDB.

 

CONCLUSÃO

Diante das análises realizadas pela presente Comissão, concluímos que os bens relacionados na Evento SEI 0515557 são ANTIECONÔMICOS.

Em cumprimento ao art. 2º, parágrafo único, da Resolução TRE/RR nº 399/2019, propomos como modalidade de desfazimento a DOAÇÃO (Art. 8º, inciso II, do Decreto 9.373/2018).

 

É a conclusão que submetemos à Secretaria de Administração.


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Documento assinado eletronicamente por FÁBIO DE SOUZA LEITE, Membro da Comissão, em 17/01/2020, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ANDSON DE LIMA GOMES, Membro da Comissão, em 21/01/2020, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000155-16.2020.6.23.8000 0515804v5