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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Parecer nº 180 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

 

Processo:


0000247-28.2019.6.23.8000

Contratada:

M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP (GD Cursos/TREIDE)

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

24.483.286/0001-71

TR:

n/a

Objeto:

Aquisição de Cortinas tipo rolô em tela solar - screen, com bloqueio ultravioletapara o prédio Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Pregão:

n/a

Empenho:

n/d

ARP:

n/a

Fiscal:

n/d

Proposta:

0453179

Unidade:

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Valor  da contratação:

R$ 21.000,00

Apostila:

n/a

Conta vinc.:

n/a

Aditivo:

n/a

Fundamento:

Artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei 8.666/93.

Garantia:

n/a

Vigência:

31.12.2019

Preposto:

n/a

 

Senhor Secretário de Administração,

 

Versa o feito acerca de eventual contratação de empresa a fim de promover a capacitação de 18 (dezoito) servidores deste Tribunal ação de treinamento cujo tema trata da previdência no serviço público, mediante participação in company, com previsão de realização no período de 09 a 11/04/2019, nas dependências desta Corte.

As justificativas apresentadas para a capacitação restaram externadas no evento nº 0449000.

Foram juntadas aos autos propostas de três empresas do ramo, (04531710453173 e 0453179), das quais mostrou-se mais vantajosa a empresa GD Cursos/TREIDE (M V D dos Santos Treinamentos EPP),  considerando a capacitação para 18 servidores com carga horária de 20 horas, já incluídas as 3 (três) cortesias ofertadas na proposta em questãol​, conforme demonstrado na Informação ST 891 0453188.

No que tange ao valor do investimento (R$ 21.000,00), constata-se a alocação da correspondente reserva orçamentária (0454297).

Consta dos autos, ainda, informação acerca da compatibilidade entre o curso pretendido e o Plano Anual de Capacitação 2019 (0452323). Por outro lado, a Diretoria-Geral reconheceu a necessidade da aludida capacitação (0452837)

Acerca dos documentos exigidos para a contratação, entendo razoável limitar a demonstração da regularidade à comprovação da inexistência de pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como à inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para tanto, juntou-se aos autos certidão extraída do SICAF (0453932 e 0454572) contemplando, inclusive, a regularidade com os débitos  trabalhistas  a qual comprova a conformidade da empresa M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP (GD Cursos/TREIDE), CNPJ n.º 24.483.286/0001-71, com as condições entendidas como necessárias à contratação.

Sabe-se que a regra para as contratações levadas a efeito pela Administração é a prévia realização procedimento licitatório, no entanto, há casos excepcionais previstos em nosso ordenamento jurídico em que o legislador  autorizou a Administração a contratar de forma direta, mediante inexigibilidade  ou dispensa de licitação.

Registre-se que o caso em tela amolda-se a uma das hipóteses acima mencionadas, a saber, a inexigibilidade de procedimento licitatório.

Feitas essas breves considerações, com espeque no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações, sugiro seja reconhecida a hipótese de inexigibilidade para a contratação em tela.

 

Submeto à consideração superior.

 

Boa Vista, 13 de março de 2018.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 13/03/2019, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000247-28.2019.6.23.8000 0454729v6