Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 6/2021

1. Do Objeto

1.1    O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para aquisição parcelada de bens de consumo (materiais de limpeza), conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

2. Da Finalidade

2.1. Esta aquisição destina-se a atender a demanda desta Corte e Cartórios Eleitorais, quanto ao consumo anual dos referidos produtos, conforme levantamento realizado pela Seção de Material.

2.2. O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode utilizar o Sistema de Registro de Preços:

I   – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II  – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

2.3. Constata-se, portanto, que o Sistema de Registro de Preços permite um controle mais efetivo dos bens adquiridos, evitando a falta de determinado item ou estoque excessivo, risco atrelado a outras modalidades de contratação.

 

  3. Da Especificação

3.1    As especificações e o orçamento estimativo constam na TABELA I, a seguir.

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

 Valor Médio Unit. (R$) 

 Vlr Médio  Total (R$) 

1

Água sanitária 1L, composição: Hipoclorito de Sódio, Hidróxido de Sódio e Água. Princípio ativo: Hipoclorito de Sódio – 2,0 a 2,5% (p/p) de cloro ativo. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

1000

2,45

2.450,00

2

Álcool em Gel 70%, antisséptico, 5 litros, com álcool neutro, isento de contaminantes. Validade não inferior a 04 meses a partir da entrega.

Und

100

60,35

6.035,00

3

Balde de Plástico, p/ limpeza 20lt

Und

12

24,41

292,92

4

Cesto para Lixo – material em PVC, altura 35cm, boca 31cm, base 23cm, aros cromados, cor preta, com capacidade mínima de 15 litros.

Und

24

67,63

1.623,12

5

Detergente líquido, cores diversas desde que o produto seja necessariamente neutro; com Glicerina 500ml. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

700

2,01

1.407,00

6

Escova de plástico oval para lavar panos, comprimento 12,3cm por 6,5cm de largura.

Und

30

4,85

145,50

7

Esponja de aço, de carbono, pacote com 08 unidades.

Pct

400

2,00

800,00

8

Esponja dupla face, em fibra sintética, antibacteriana, dimensões: 100x75x42mm

Und

300

1,05

315,00

9

Flanela de algodão, para limpeza, tam.40 x 60cm (permitida variação de até 5cm para menos, ou 10cm para mais, em cada lado).

Und

200

3,14

628,00

10

Graxa para uso geral, pote de 500gr.

Pote

05

20,98

104,90

11

Hidróxido Sódio, Soda Cáustica Escamas, 99% Pura. Prazo de validade de aproximadamente: 12 (doze) meses da data do recebimento. Com no mínimo 1KG.

Und

150

15,99

2.398,50

12

Inseticida ação total, em aerossol com válvula de segurança, fórmula com água, 300ml. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

200

9,26

1.852,00

13

Limpa couro ou vinil. Em aerossol, 100ml. Promover a limpeza e a preservação de produtos em couro e vinil. Composição: solvente, dimetil, conservante, surfactante, lauril éter sulfato de sódio, antioxidante, fragrância, propelentes.

Und

200

17,61

3.522,00

14

Limpa vidro, anti embaçante, com bico pulverizador 500ml; Composição: Lauril éter sulfato de sódio, tensoativo não iônico, solvente, coadjuvantes, fragrância e água. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Unid

400

8,37

3.348,00

15

Limpador ácido, para limpeza e desincrustarão dos aparelhos sanitários, 1L. Base de Ácido Cloridrico (12,6%p/p), pH: 1,5 (solução a 1%). Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

100

15,30

1.530,00

16

Limpador instantâneo multiuso, acondicionado em embalagem plástica tipo squeeze com 500ml, com tampa flip-top e bico pulverizador. Com tensoativo biodegradável. Para limpeza de superfícies em geral. O produto deverá constar como saneante notificado, com notificação válida (dentro do prazo), na “consulta a banco de dados da anvisa/ms”, ação esperada: desengordurante, desincrustante e aromatizante. Deve apresentar bom rendimento e concentração de ativos compatível ao uso a que se destina, possuir aroma agradável, ser inócuo à pele, apresentando completa solubilidade em água. O produto deverá estampar no rótulo a frase “produto notificado na Anvisa/ms”, o nome do fabricante ou importador, endereço completo, nome do técnico responsável pelo produto, composição química e o número de telefone do SAC (serviço de atendimento ao consumidor). Número de lote, data de fabricação e prazo de validade do produto presentes no corpo ou no rótulo da embalagem. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

500

5,53

2.765,00

17

Lustra móveis, com 200 ml, essência de variada. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

100

7,41

741,00

18

Luva de látex sem forro, no tamanho M, cor amarela, espessura da luva:0,35 mm, comprimento: 30cm, com antiderrapante na palma e dedo.

- Prazo de validade de aproximadamente: 12 (doze) meses da data do recebimento.

Par

100

9,59

959,00

19

Luva de látex sem forro, no tamanho G, cor amarela, espessura da luva:0,35 mm, comprimento: 30cm, com antiderrapante na palma e dedo.

- Prazo de validade de aproximadamente: 12 (doze) meses da data do recebimento.

Par

100

10,25

1.025,00

20

Luva para procedimento não cirúrgico, sem pó, em látex de borracha natural, microtexturizada, ambidestra, hipoalergênica, tamanho G, em caixas com 100 unidades. Prazo de validade: mínimo 48 meses a partir do recebimento definitivo.

Caixa

200

64,86

12.972,00

21

Luva para procedimento não cirúrgico, sem pó, em látex de borracha natural, microtexturizada, ambidestra, hipoalergênica, tamanho M, em caixas com 100 unidades. Prazo de validade: mínimo 48 meses a partir do recebimento definitivo.

Caixa

100

61,99

6.199,00

22

Mangueira flex para jardim, de ¾” com 50m, 3 camadas distintas: interna em PVC, intermediária em fio de poliéster trançado e externa em PVC.

Und

15

293,36

4.400,40

23

Odorizador de ambiente, tipo spray, 360ml /305g, Lavanda ou Jasmim. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

400

16,20

6.480,00

24

Pá plástica para lixo, com cabo em alumínio, medidas: 92 cm (altura) x 30 cm (largura) x 28 cm (profundidade).

Und

15

36,02

540,30

25

Pano para limpeza de chão, em 100% algodão cru, 60 cm x 80 cm, alta absorção de umidade. 

Und

500

5,94

2.970,00

26

Pano de prato, de algodão, dimensões: 35 x 62cm.

Und

100

4,73

473,00

27

PAPEL HIGIÊNICO - FOLHA DUPLA, Classe 01, Folha Extra Fina; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%; Índice de Maciez Igual Ou Menor Que 5,5 Nm/g; Resistencia a Tração Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m; Quantidade de Pintas Igual Ou Menor a 20 Mm2/m2; Tempo de Absorção de Água Igual Ou Menor Que 5 Segundos;

 - Conforme Norma ABNT Nbr 15464- 2:2007, ABNT Nbr 15464-10:2010 e ABNT Nbr 15134-2:2007; Características Complementares: Matéria Prima: 100% de Celulose; Comprimento do Rolo: de No Mínimo 30 Metros; Com Largura de: 10 Centímetros, Com Tolerância de 2%; Diâmetro No Máximo de No Máximo de 11,7 Cm; Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerância de 2%; Diâmetro Interno do Tubete Diâmetro Interno do Tubete Maior Que 4 Cm; Acabamento Liso; Picotado; Fragrância Neutra;

 - As unidades de rolos de papel higiênico devem ser entregues, preferencialmente, acondicionados em fardos com 64 rolos.

 - Rotulagem Contendo: C/identificação Da Classe, Marca, Quantidade de Rolos; Metragem do Papel e Selo FSC; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; Embalagem Que Garanta a Integridade do Produto

- Considerando que os produtos, papeis higiênico e toalha de papel-simples interfolhada, são oriundos da atividade de fabricação ou industrialização da Indústria de Papel e Celulose, nos termos do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 e do Anexo I da Instrução Normativa do IBAMA nº 06/2013, somente será admitida a oferta de produtos cujo fabricante esteja regularmente inscrito no “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais” (CTF/APP);

Rolo

2560

4,47

11.443,20

28

Papel toalha interfolhado, Fardo contendo 1000 folhas de papel toalha interfolhado, com 01 dobra ao meio, gofrado, branco macio, absorvente, isento de impurezas (não reciclado), 100% celulose virgem, ou 100% fibras celulósicas virgens, ou 100% fibras naturais virgens, medindo 22 x 20 cm, com variação aceitável de 01 cm a mais na primeira medida e de até 02 centímetros a mais na segunda, acondiconadas em pacotes de 200 ou 250 folhas cada.

- Cada pacote de 200 ou 250 folhas deverá ser acondicionado em plástico de proteção, devidamente lacrado.

- Não serão aceitas outras formas de empacotamento.

- Prazo de validade indeterminado

- As mediadas exatas, a especificação da composição do papel ofertado e o prazo de validade deverão estar impressos na embalagem.

- Considerando que os produtos, papeis higiênico e toalha de papel-simplesinterfolhada, são oriundos da atividade de fabricação ou industrialização da Indústria de Papel e Celulose, nos termos do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 e do Anexo I da Instrução Normativa do IBAMA nº 06/2013, somente será admitida a oferta de produtos cujo fabricante esteja regularmente inscrito no “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais” (CTF/APP);

Fardo c/ 1000 Folhas

700

13,56

9.492,00

29

Rodo de alumínio, borracha dupla, 40cm com cabo de alumínio, extensão 1,3m.

Und

12

52,58

630,96

30

Rodo de alumínio, borracha dupla, 60cm com cabo de alumínio, extensão 1,3m. 

Und

12

72,99

875,88

31

Sabão em barra, de 1ª qualidade, glicerinado, alcalino, pacote de 1kg com 5 unidades. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Pct

100

7,66

766,00

32

Sabão em pó, de 1ª qualidade, 1kg, composição: tensoativo aniônico, tamponantes, coadjuvantes, sinergista, corantes, enzimas, branqueador óptico, fragrâncias, água, alquil benzeno, sulfonato de sódio e tensoativo biodegradável.

Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

100

14,38

1.438,00

33

Sabonete líquido, de 1ª qualidade, antisséptico com Clorhexidina 2%, pH 4,00-6,00 – 5L. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

250

35,85

8.962,50

34

Saco reforçado para lixo, na cor preta, capacidade 200 litros, pacote com 100 unidades.

Pct

300

92,20

27.660,00

35

Saco reforçado para lixo, na cor preta, capacidade 100 litros, pacote com 100 unidades.

Pct

400

78,18

31.272,00

36

Saco reforçado para lixo, na cor preta, capacidade 60 litros, pacote com 100 unidades.

Pct

200

49,97

9.994,00

37

Saco reforçado para lixo, na cor preta, capacidade 40 litros, pacote com 100 unidades.

Pct

200

41,92

8.384,00

38

Vassoura Pop Plástica, com base plástica de 30cm, com cerdas de Nylon desfiadas de 11cm. 

Und

50

20,60

1.030,00

39

Tela para Mictórios, Neutralizador de odores para mictórios: Feito com poderoso agente neutralizador de odores de eficácia comprovada. Em condições normais de uso, rende até 3 meses. Fragrância: Floral e Cítrico. Peso: 120g.. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega.

Und

100

6,24

624,00

40

Vassoura metálica, 22dentes, com ajuste, cabo de 1,20m.

Und

20

29,21

584,20

41

Desinfetante liquido floral, 1ª linha, com ação germicida/bactericida. O produto deve ter registro na ANVISA, composição e prazo de validade mínima de 12 (doze) meses, contados da data de entrega, embalagem de 2 litros.

Und

2000

10,27

20.540,00

42

Óleo lubrificante desengripante, spray, conteúdo de 300ml. Validade não inferior a 12 meses a partir da entrega. 

Und

20

21,16

423,20

Valor total estimado

200.096,58

4. Dos Prazos

4.1    O Tribunal solicitará o material, periodicamente, ao longo do prazo de vigência da ata, através de nota de empenho à contratada, que deverá entregar o material na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

4.2    Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 15:00, de 2ª a 6ª feira.

4.3    A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

4.4    O prazo para a entrega do material será de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho.

4.5   Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

4.6    O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

4.7    A contratada garantirá a qualidade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a substituir aqueles que estiverem danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

4.8    A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

4.9    Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

4.10   Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

4.11   Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

4.12   A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da notificação.

4.13   O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4.14   Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

5. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

5.1 Permitir acesso dos empregados do Fornecedor Beneficiário às suas dependências para a entrega dos produtos adquiridos;

5.2 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

5.3 Promover o pagamento das notas fiscais;

5.4 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

5.5 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.6 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.7 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído;

5.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

6. Das Obrigações da Contratada

A CONTRATADA se compromete a:

6.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

6.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

6.3 Não fazer publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

6.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

7. Das Sanções Administrativas

7.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

 

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

7.2.  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

7.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

7.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

7.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

7.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

7.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8. Do Pagamento

8.1    O pagamento será feito em conta bancária do fornecedor beneficiário no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

8.2. Caberá ao fornecedor beneficiário apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Pública Federal, com a Previdência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esses documentos podem ser substituídos pela certidão do SICAF.

8.3. Havendo vício a reparar em relação à nota fiscal apresentada ou em caso de descumprimento pelo fornecedor beneficiário de suas obrigações e responsabilidades prevista no edital, o prazo constante do item 8.1 será suspenso até que haja reparação do vício ou adimplemento da obrigação.

8.4. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

9. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

9.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

9.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

10. Da Subcontratação

10.1   Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

11. Das Disposições Finais

11.1. O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

11.2. A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.

 


 

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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 08/02/2021, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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