Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 72/2020

1. Do Objeto

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço para realização de teste sorológico para COVID-19, conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

 

2. Da Finalidade

2.1. A aquisição, em caráter emergencial, do objeto discriminado no item 3 do presente Termo destina-se a atender a demanda dos servidores desta Corte e Cartórios Eleitorais, quanto às medidas preventivas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, uma vez que o objeto da contratação tornará mais viável e efetivo o acompanhamento de servidores assintomáticos que testam positivo no exame sorológico para COVID-19 e de servidores que tenham tido contato com pacientes suspeitos ou confirmados de infecção por COVID-19.

Importante considerar também o fato do resultado desses testes poderem ser usados como critério complementar de segurança para retorno ao trabalho. Dessa forma, embora a doença não esteja ainda controlada no Brasil e o número de novos casos e de óbitos ainda se encontram em ascensão, é necessário um planejamento para o momento pós-COVID-19, em que as atividades do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima deverão retornar às instalações físicas desta Corte. Dessa forma, a segunda remessa do pedido de teste sorológico descritos na minuta de termo de referência, faz-se necessária em razão da necessidade de testagem de todos os servidores previamente ao retorno ao trabalho presencial nas dependências do TRE-RR, a fim de detectarmos pessoas possivelmente infectadas e as que já possuem imunidade a doença, sendo assim uma medida preventiva à COVID-19.

2.2. O art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública Federal pode contratar mediante dispensa de licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

2.3 O art. 4 da Lei 13.979/2020 estabelece que é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo C noronavírus de que trata a referida Lei.

2.4. Constata-se, portanto, que a contratação de serviço destinado à prevenção da pandemia do novo Coronavírus, possui necessidade de atendimento imediato, visto que a demora em realizar a prestação produziria riscos aos servidores desta Corte e Cartórios Eleitorais, em razão da imprevisibilidade da situação.

 

3. Do valor estimado e da especificação do objeto deste termo de referência

3.1    As especificações e o valor estimado do item constam na tabela a seguir:

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor médio unit. (R$)

Valor médio total (R$)

01

Realização de Teste sorológico quantitativo para pesquisa de ANTICORPOS IgM e IgG ANTI SARS-CoV-2. Método utilizado: quimioluminescência. Material de coleta: sangue. Apresentar resultado em até 3 dias úteis.

Unid.

150

   

4. Dos Prazos
4.1    O Tribunal solicitará a prestação do serviço contratado através de instrumento contratual, devendo a contratada executá-lo da maneira acordada entre as partes.

4.2    O prazo para o início da prestação do serviço contratado será o dia seguinte à data do recebimento da Carta-Contrato, salvo motivo plenamente justificado que impossibilite o cumprimento deste prazo, que não poderá ser superior a 3 dias consecutivos em qualquer hipótese.

4.2.1 A exiguidade do prazo para o início a prestação do serviço justifica-se em razão da urgência que envolve o caso.

4.2.3 O atraso injustificado no início da prestação do serviço contratado sujeitará a contratada às sanções previstas neste termo de referência.

4.3   Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à execução dos serviços contratados.

4.4    O recebimento do serviço será atestado pela SBAS/TRE/RR.

4.5    A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante do correspondente instrumento contratual, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

4.6    Em caso de irregularidades apuradas no momento da execução do serviço, o serviço poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

4.7   Se após o recebimento, constatar-se que a execução operou-se em desacordo com o pactuado ou foi realizado em quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o serviço recusado, às suas expensas, no prazo de 03 (TRÊS) dias, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o serviço faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

4.8   Se a contratada não substituir ou complementar o serviço executado em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do serviço não executado ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

5. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

5.1 Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

5.2 Promover o pagamento das notas fiscais;

5.3 Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste termo em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da execução do serviço contratado;

5.4 Receber o serviço contratado no prazo e condições estabelecidas no termo e seus anexos;

5.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do  serviço recebido com as especificações constantes deste termo e da proposta, para fins de atesto da nota fiscal;

5.6 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído;

5.7 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

6. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

6.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, a regularidade fiscal e trabalhista;

6.2 Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto desta contratação.

6.3 São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

6.4 A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

6.5 O serviço contratado, constante na especificação do objeto, deverá ser prestado de acordo com as condições disciplinadas nos atos normativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA RDC n0 302 de 13 de outubro de 2005 e RDC n0 348 de 17 de março de 2020.

 

7. Das Sanções Administrativas

7.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

7.2  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

7.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

7.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

7.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

7.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

7.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

8. Do Pagamento

8.1    O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

8.2    Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

8.3     A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

8.4     Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

8.5    Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

9. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

9.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

9.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

 

10. Da Subcontratação

10.1   Não será admitida a subcontratação do objeto.

 

11. Das Disposições Finais

11.1   O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.

11.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 10/08/2020, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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