Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

1. Do Objeto

1.1    O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinarão aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg, mediante sistema de troca de botijões, doravante denominada de materiais, a serem entregues no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

2. Da Finalidade

2.1    A aquisição destina-se a atender às necessidades da copa/cozinha do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais, no que se refere à preparação de chá/café, destinados aos servidores e clientes externos.

3. Da Especificação

Item

Descrição do Material

Unidade

Quantidade

1

 Gás liquefeito de petróleo (GLP), fornecido mediante sistema de troca de botijões – botijão de 13 kg.

Carga

75

4. Dos Prazos

4.1    O Tribunal solicitará o material, periodicamente, através de nota de empenho à contratada.

4.2   O produto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.3   Não haverá obrigatoriedade de entrega por parte da contratada.

5. Das Obrigações da Contratante

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

5.1    Prestar as informações e os esclarecimentos relacionados com o pedido que venham a ser solicitados pelo representante do Fornecedor Beneficiário;

5.2    Promover o pagamento das notas fiscais;

5.3   Aplicar ao Fornecedor Beneficiário as sanções previstas neste Edital em caso de descumprimento das obrigações decorrentes da emissão do pedido dos equipamentos;

5.4    Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.5    Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.6    Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído;

5.7    Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

6. Das Obrigações da Contratada

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

6.1    Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

6.2    Ao Fornecedor Beneficiário caberá assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação relacionada com o objeto deste Pregão.

6.3    São expressamente vedadas ao Fornecedor Beneficiário a veiculação de publicidade acerca do material contratado, salvo se houver prévia autorização da Administração do Órgão Gerenciador;

6.4    A inadimplência do Fornecedor Beneficiário, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Órgão, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o Fornecedor Beneficiário renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Órgão.

7. Das Sanções Administrativas

7.1    Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que:

7.1.1  não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

7.1.2  deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

7.1.3  apresentar documentação falsa;

7.1.4  ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

7.1.5  não mantiver a proposta;

7.1.6  falhar ou fraudar na execução do contrato;

7.1.7  comportar-se de modo inidôneo;

7.1.8  fizer declaração falsa;

7.1.9  cometer fraude fiscal.

7.2    A licitante estará sujeita à multa de até 30% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

7.3    Para os fins de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

7.4    Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

7.4.1  advertência, nos casos de:

a) falhas durante a execução do fornecimento, que não ocasionarem prejuízo material ao TRE/RR;

b) atrasos na disponibilização

em até 5 (cinco) dias úteis, que não ocasionarem prejuízo no fornecimento dos materiais às unidades do TRE/RR;

c) apresentação intempestiva de pedido de prorrogação de prazo de disponibilização de material.

7.4.2  multa de:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na disponibilização, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

7.4.3  Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

7.4.4  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.5    As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

8. Do Pagamento

8.1    O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

8.2    Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

8.3     A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

8.4     Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

8.5    Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

9. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

9.1    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

9.2    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

10. Da Subcontratação

10.1   Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

11. Das Disposições Finais

11.1   O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 04/01/2019, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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