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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001425-41.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Infraestrutura e Comunicação

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - Curso "Correlacionamento de Eventos com Graylog​"

Decisão nº 727 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho as manifestações da Secretaria de Administração (evento 0645048) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0645578), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se que informação acerca da compatibilidade entre o curso pretendido e o Plano Anual de Capacitação 2021 (0634994).

  3. Importa registrar que a capacitação postulada será realizada na modalidade à distância, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, não incorrendo na vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente.

  4. Diante das informações constantes no evento 0636737, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  5. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXIII do artigo 56 do Regulamento da Secretaria (Resolução 457 SEI nº 0610361), RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com esteio no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  6. À SA/AC/AL para promover a contratação da entidade promotora do evento, e demais providências subsequentes, em especial a inscrição dos servidores beneficiários por intermédio da unidade demandante.

Boa Vista, 08 de outubro de 2021.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 08/10/2021, às 18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001425-41.2021.6.23.8000 0645605v4