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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001377-19.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSUNTO

:

AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS E OXÍMETROS

Parecer nº 348 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

O feito objetiva a "compra direta para aquisição de bens de consumo (materiais hospitalares)", a serem utilizados como medida de prevenção ao surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especificações e justificativas constantes do Termo de Referência aprovado nos autos (evento 0538582).

A secretaria de Administração instruiu o feito com:

a) cotação de preço de mercado (eventos 0538410 e 0539210); e

b) informação acerca da existência de reserva orçamentária para o custeio da despesa (0540120).

A respeito da estimativa de preços, a Assessoria de Licitações informou haver dificuldade de encontrar fornecedores locais, pelo que fez uso "(...) da ferramenta denominada Cotação Eletrônica, ferramenta disponível no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, a qual foi desenvolvida para aquisições mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos da Portaria n.º 306/2001, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG".

Ato contínuo, propôs contratação direta com "a empresa VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.744.539/001-02, para o item 2 - Oxímetros, no valor de R$ 5.200,00, com base no Art. 4.º, da Lei 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020, c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista a utilização da Cotação Eletrônica para viabilizar a contratação em tela", destacando que o item 1 (Termômetros) está em fase de negociação (evento 0540178).

A par disso, dada competência prevista no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, a Secretaria de Administração reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para a contratação proposta, com base no fundamento apresentado pela AL (0540185).

Para tanto, apresentou a minuta que integra o evento 0540324 .

Vieram os autos a esta Diretoria, para deliberação.

É a síntese. Opino.

A Secretaria de administração indicou a modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito, cabendo a esta Diretoria deliberar acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, é de se ver que a recente Lei n.º 13.979/2020, que trata sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", inseriu no ordenamento jurídico nova hipótese de dispensa de licitação, além daquelas taxativamente previstas no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Com efeito, o novel normativo conferiu à Administração, diante da situação emergencial e de calamidade pública mundialmente vivenciada em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a faculdade de contratar diretamente com o particular, dispensando a realização de procedimento licitatório, como bem demonstra a Assessoria de Licitações em seu substancioso parecer ao evento 0540178.

Diante disso, a proposta da SA de dispensa de licitação para contratação de que trata o feito, é legal e plenamente possível, desde que observados os preceitos do art. 4º da citada Lei n.º 13.979/2020. 

É imperioso destacar que a dispensa de licitação de que trata a multicitada lei "é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" (art. 4º, § 1º, da lei n.º 13.979/2020). Deve ser observado, ainda, a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do seu art. 4º.

Alternativamente, a contratação que se pretende levar a efeito nos autos, também se enquadra na hipótese do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que possibilita a contratação direta, sem necessidade de se realizar procedimento licitatório, nos casos de serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma norma.

Recentemente o Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da LLCA. In casu, deve-se observar o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Logo, o caso em tela possui duplo enquadramento legal.

Com efeito, por meio do Parecer 344 (evento 0540178), a AL demonstra que a empresa VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.744.539/001-02, arrematou o item 2 - Oxímetros, com valor individual de R$ 260,00 (duzentos e sessenta) reais e valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos) reais.

Quanto à habilitação, é de se ver que o documento constante do evento 0540167 demonstra o cumprimento dos encargos sociais e tributários, o que comprova a regularidade fiscal da empresa.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito, consoante demonstrado no evento 0540120.

Em relação à minuta apresentada no evento 0540324, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Diante do exposto, OPINO pela viabilidade jurídica da contratação, com fulcro no art. 4.º, da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, ratificando-se a dispensa reconhecida pela Secretaria de Administração ao evento 0540185, em atenção ao disposto no art. 86, XXV, do Regulamento da Secretaria.

Outrossim, aprovo a minuta que integra o evento 0540324, nos termos do parágrafo único do art. 38, da LLCA.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 28 de maio de 2020.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 28/05/2020, às 13:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001377-19.2020.6.23.8000 0540308v12