Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 54/2021

1. OBJETO

Este Termo de Referência tem por objeto a formação de sistema de registro de preços para eventual contratação de empresa para a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, nos Prédios do TRE-RR (conforme tabela a seguir), contemplando a elaboração de projeto executivo, aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema, tudo conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

 

Prédios dos Interior

Descrição do imóvel

Endereço

Cartório da 2.ª Zona Eleitoral/RR

Fórum Juiz Antônio Anunciação Neto – Praça do Centro Cívico, s/n.º – Caracaraí/RR

Cartório da 6.ª Zona Eleitoral/RR

órum Advogado Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - Av. Padre Ricardo Silvestre, n.º 269 – Centro – Mucajaí/RR

Prédio da Capital

Descrição do imóvel

Endereço

SECRETARIA DO TRE/RR

Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – Boa Vista/RR

 

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. O uso de energia elétrica é imprescindível à prestação jurisdicional, sendo necessário para iluminação, segurança, refrigeração e uso de diversos equipamentos indispensáveis como computadores, data center, elevadores, dentre outros. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 95/2016, que trata do teto de gastos da administração pública, tornou-se imperiosa a necessidade de investimentos que visem a redução dos valores gastos com custeio, tais como os investimentos em geração de energia fotovoltaica.

2.2 Do ponto de vista ambiental, a geração de energia elétrica por meio de fontes limpas e renováveis, com sistemas de pequeno porte e próximos da carga a ser suprida, contribui para a redução do impacto local sobre o meio ambiente. Dentre as fontes de energia consideradas limpas e renováveis, a energia solar apresenta-se como uma forma viável para suprir parte do consumo de energia elétrica do Tribunal, fazendo uso da área disponível nas unidades e do recurso solar abundante no estado de Roraima.

 

3. DA NATUREZA DO OBJETO E OPÇÃO PELO REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1 O objeto é classificado como serviço comum de engenharia, pois exige profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), responsável por sua execução e possui padrão de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos mediante especificações usuais de mercado.

3.2 Nesta contratação pretende-se licitar a soma das potências possíveis de instalação das localidades, calculada com base no consumo de energia dos prédios.

3.3 As contratações deverão ocorrer por unidade de medida (Watts pico instalado), conforme disponibilidade de espaço para instalação de placas fotovoltaicas na edificação, conveniência técnica e administrativa para instalação, tendo como parâmetro questões ligadas à manutenção dos sistemas, estrutura dos telhados, condições de manutenção dos edifícios, etc., além de questões relacionadas à disponibilidade de recursos orçamentários para as contratações.

3.4 Nesse sentido, a opção pelo registro de preço, respaldado no inciso II do Art. 3º do Decreto n.º 7.892/2013, mostra-se a melhor opção para a contratação, pois permite a aquisição por unidade de medida, de forma parcelada, de acordo com a conveniência da Administração, sem a necessidade de constantes licitações para cada contratação.

 

4. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

 

4.1. Como estratégias sustentáveis deverá ser seguida a legislação específica vigente, em especial a Lei nº 12.305, de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

4.2. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.

4.3. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR 10151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR 10152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.

 

5. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

5.1 DO PROJETO EXECUTIVO A SER DESENVOLVIDO

5.1.1 O projeto executivo deverá apresentar todos os elementos necessários e suficientes à execução completa da instalação, de acordo com as normas e legislações pertinentes, dentre estas os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Seção 3.7 do Módulo 3.

5.1.2 Dentre os elementos necessários, deverão ser apresentadas plantas e diagramas detalhados de todas as estruturas e circuitos, bem como cálculos do sistema de geração, proteção, aterramento e fixação dos painéis.

5.1.3 Os espaçamentos necessários para ventilação, acesso e manutenção de todo o sistema deverão ser considerados para elaboração do projeto.

5.1.4 O projeto deverá contar ainda com a lista completa de todos os materiais e equipamentos a serem instalados, inclusive os que dizem respeito a controle, monitoramento e medição do sistema.

5.1.5 Todos os itens previstos deverão estar de acordo com as normas da Concessionária Local.

5.1.6 Deverá ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto executivo.

 

5.2 DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO

5.2.1 A CONTRATADA será responsável pelos trâmites de aprovação de acesso junto à distribuidora RORAIMA ENERGIA.

5.2.2 A definição das unidades consumidoras que farão parte do sistema de compensação de energia, com as respectivas porcentagens de rateio, será estabelecida pela CONTRATANTE.

 

5.3 PARÂMETROS DOS SISTEMAS

5.3.1 Sistema fotovoltaico:

a) O sistema será instalado sobre a cobertura dos prédios, sendo que a localização destes está elencada no item 1 do presente documento, e a CONTRATADA deve vistoriar o local e atestar que o  sistema será suportado pelas estruturas de telhados e lajes em que serão dispostas.

b) O sistema deverá ser projetado de forma a utilizar a máxima captação de energia ao longo do ano, devendo os painéis fotovoltaicos estar orientados, o mais próximo possível, em direção ao Norte Verdadeiro e inclinação no chamado ângulo ótimo, o qual é, de maneira geral, igual à latitude do local da instalação.

c) A posição dos painéis fotovoltaicos também deverá ser projetada de forma a evitar áreas de sombreamento.

d) O sistema deverá operar de forma totalmente automática, sem necessidade de qualquer intervenção ou operação assistida.

 

5.3.2 Estimativa de capacidade a ser instalada:

a) Sede: 350 kWp

b) 2ª ZE: 24 kWp

c) 6ª ZE: 24 kWp

 

 

5.3.3 Painéis fotovoltaicos:

a) A quantidade de painéis deverá ser dimensionada respeitando os limites do espaço físico disponível e a capacidade do sistema a ser instalado.

b) Todos os painéis de um sistema fotovoltaico deverão ser do mesmo fabricante e modelo.

c) Tipo de célula: Silício monocristalino ou policristalino.

d) Tipo de moldura: Alumínio

e) Grau de proteção mínimo: IP 67

f) Potência mínima por área: 195Wp/m²

g) Tolerância de potência: 0% a +5%

h) Eficiência mínima: 19% nas condições padrões de teste (CPT)

i) Coeficiente de temperatura máximo: 0,5%/°C

j) Garantia de potência nominal após os 10 primeiros anos: ≥ 92%

k) Garantia de potência nominal após os 25 primeiros anos: ≥ 83%

l) Garantia contra defeitos de fábrica: mínimo de 10 anos

m) Qualificação de projeto e homologação: IEC 61215

n) Qualificação de segurança de módulos fotovoltaicos: IEC 61730

o) Registro Nacional de Conservação de Energia do Programa Brasileiro de Etiquetagem emitido pelo Inmetro: Classe A

p) Condições padrões de teste (CPT): Irradiação de 1000 W/m², espectro de massa de ar 1,5 e temperatura de célula de 25°C.

q) Modelo de referência: Canadian Solar KUMAX CS3U-395MS, Trina Solar TALLMAX TSM-400 DE15H, DAH Solar HCM72X9-410 ou equivalente técnico.

r) Poderão ser utilizadas placas com maior potência desde que atendidas as exigências mínimas estabelecidas acima.

 

5.3.4 Fixação dos painéis fotovoltaicos

a) A estrutura de fixação dos painéis deverá ser estática, com ângulo de inclinação conforme definido no projeto executivo.

b) As estruturas deverão ser fornecidas em alumínio. Os parafusos, porcas e arruelas deverão ser de aço inoxidável.

c) As hastes, conectores e condutores de aterramento deverão ser em liga apropriada tipo Copperweld e em acordo com as Normas Técnicas Brasileiras pertinentes.

d) As estruturas de fixação e os corredores para acesso e manutenção dos painéis fotovoltaicos deverão ser perpendiculares às terças da estrutura do telhado.

e) Os corredores deverão garantir acesso seguro ao telhado, devendo ser posicionados na região central e evitando, principalmente, as extremidades.

 

5.3.5 Inversores

a) A quantidade de inversores deverá ser estabelecida de acordo com a capacidade do sistema e as exigências abaixo.

b) Todos os inversores de um sistema fotovoltaico deverão ser do mesmo fabricante.

c) Tipo de inversor: Trifásico conectado à rede, sem uso de transformador, tendo em vista a otimização do espaço e do sistema, de modo a reduzirmos pontos de manutenção.

d) Tensão de saída: 220/127V

e) Frequência de saída: 60Hz

f) Eficiência mínima: 95%

g) Grau de proteção mínimo: IP 65

h) Normas a atender: ABNT NBR 16149, ABNT 16150 e ABNT IEC 62116 ou as normas europeias IEC 61727:2004-12, IEC 62116:2014 ou norma americana IEEE 1547.

i) Proteções: conforme exigência do PRODIST.

j) Modelos de referência: Inversor Grid Tie Fronius Symo 12.0-3 208-240, Inversor Grid Tie Fronius Symo 15.0-3 208, Inversor GoodWe GW30KLV-MT, Inversor GoodWe GW50KLV-MT.

k) Poderão ser utilizados inversores com maior potência desde que atendidas as exigências mínimas estabelecidas acima.

 

5.3.6 Cabos e tubulações

a) Os condutores CC deverão ser apropriados para utilização em sistemas solares, possuir isolação EPR e conectores MC4.

b) Para os condutores do lado CA deverão ser atendidas no mínimo as exigências da norma NBR 5410.

c) Todos os terminais dos condutores deverão ser identificados, conforme diagrama de ligação a ser elaborado pela CONTRATADA.

d) Os condutores deverão ser protegidos por eletrodutos tanto acima quando abaixo do telhado ou local de instalação.

e) Deverão ser utilizados eletrodutos zincados eletrolíticos em aço carbono com galvanização à fogo para as instalações aparentes e eletrodutos PEAD subterrâneo para as instalações subterrâneas.

f) Para a descida dos condutores a serem interligados aos inversores não será admitido perfurar as telhas, sendo necessário prever outra forma de realizar tal parte da instalação.

 

5.3.7 Quadros de proteção e controle CA e CC

a) Deverão ser fornecidos painéis de interface confeccionados de material não corrosivo com as dimensões para abrigar e proteger os equipamentos CA e CC, tais como chaves seccionadoras, DPS, disjuntores e todos os demais itens necessários.

b) Deverão ser utilizados painéis adequados às instalações elétricas, de dimensões apropriadas para abrigar os equipamentos de proteção, controle, manobra, etc.

c) Deverá ser realizada proteção mecânica das partes vivas em placa de policarbonato permitindo acesso somente aos comandos dos disjuntores.

d) Os circuitos serão identificados de acordo com o inversor correspondente.

e) Em caso de contratação de sistema com potência inferior à capacidade total da edificação, o quadro CA deve ser projetado considerando a possibilidade de ampliações futuras.

 

5.3.8 Sistema de aterramento

a) O sistema de aterramento deverá ser compatível com os padrões e normas da Concessionária, atendendo a requisitos de segurança pessoal e de equipamentos.

 

5.3.9 Smart Meter

a) Deverá ser instalado um medidor inteligente que possibilite o acompanhamento das informações de energia gerada, consumida e/ou injetada na rede.

 

5.3.10 Sistema de monitoramento – via web e dispositivo móvel

a) O sistema de monitoramento deverá coletar e monitorar todos os dados do sistema fotovoltaico, possibilitando análise em tempo real da performance de geração de energia.

b) O sistema de monitoramento deverá possuir recursos para medir e registrar o consumo imediato e  fornecer o balanço entre a geração, o consumo e a energia injetada na rede.

c) O sistema deverá possuir capacidade para futuras expansões caso haja necessidade de se incluir o monitoramento de novas variáveis ou inclusão de novos equipamentos.

d) Ficará a cargo da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos necessários para conexão do sistema com a rede da CONTRATANTE, inclusive roteador Wi-Fi (modelo de referência TP-LINK TL-WR849N).

 

5.4 INSTALAÇÃO DO SISTEMA

5.4.1 O início da instalação só será autorizado após aprovação do projeto executivo junto à distribuidora de energia.

5.4.2 Deverão ser instalados todos os materiais e equipamentos especificados no projeto encaminhado à distribuidora.

5.4.3 Deverá restar pendente apenas a substituição do medidor de energia por parte da distribuidora, ficando a cargo da CONTRATADA todos os demais serviços necessários.

5.4.4 Deverão ser atendidas todas as normas ABNT, normas técnicas da distribuidora e resoluções da ANEEL.

5.4.5 Deverá ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à instalação do sistema de geração fotovoltaica.

 

5.5 COMISSIONAMENTO DO SISTEMA

5.5.1 O comissionamento será realizado pela CONTRATADA para verificar se o sistema foi corretamente instalado, se atende às especificações de projeto e às normas cabíveis e está apto para funcionar com segurança.

5.5.2 As inspeções e testes operacionais deverão ser realizadas com instrumentos apropriados logo após as instalações e antes que este seja colocado em operação.

5.5.3 Tais procedimentos serão preferencialmente acompanhados pela fiscalização da CONTRATANTE.

5.5.4 Deverá ser elaborado documento que informe os procedimentos a serem adotados no comissionamento, de acordo com as recomendações dos fabricantes e com as normas cabíveis, antes do início do comissionamento em si.

5.5.5 Devem ser observados, no mínimo, os seguintes pontos durante o comissionamento:

a) Inspeção visual;

b) Documentação completa do sistema;

c) Testes operacionais.

5.5.6 Após conclusão do comissionamento deverá ser entregue relatório com as seguintes informações:

a) Período de comissionamento e data do relatório;

b) Participantes e suas assinaturas;

c) Todos os procedimentos e resultados;

d) Lista de problemas encontrados e procedimentos realizados para saná-los;

e) Lista de pendências e prazo para regularização;

f) Possibilidade de problemas futuros detectados durante a inspeção.

 

5.6 PROJETO AS BUILT

5.6.1 O projeto executivo poderá sofrer algumas alterações durante a instalação do sistema, tornando assim necessária a elaboração de projeto as built, o qual será exigido para Recebimento Definitivo do objeto.

5.6.2 Nele a CONTRATADA deverá informar a estimativa da taxa de desempenho do sistema (PR – Performance Ratio), bem como a estimativa de produção anual de energia.

 

5.7 TERMOS DE GARANTIA

5.7.1 A CONTRATADA deverá apresentar os certificados de garantia de fábrica para os equipamentos do sistema de geração (incluindo o sistema de monitoramento, controle e medição) juntamente com o relatório do Comissionamento do sistema.

5.7.2 Durante a fase  de garantia, a CONTRATADA responderá por todos os problemas com equipamentos e intermediará o processo com os fabricantes.

5.7.3 A CONTRATADA deverá garantir o sistema contra erros de projeto, de instalação, de escolha de materiais ou equipamentos, incompatibilidade de funcionamento entre equipamentos, erro na coordenação da proteção, inconsistência da especificação e requisitos de projeto, dentre outros.

5.7.4 No período de garantia da instalação, será responsabilidade da CONTRATADA a correção de qualquer problema que não tenha sido detectado no comissionamento, mas que seja provocado por erro de projeto ou de instalação.

5.7.5 A garantia de desempenho do sistema deverá incluir:

a) Capacidade de geração fotovoltaica no momento do comissionamento;

b) Funcionamento pleno do sistema de monitoramento;

c) Disponibilidade mínima de funcionamento durante o período de garantia;

d) Taxa de desempenho do sistema (PR – Performance Ratio) durante o período de garantia.

 

5.8 NORMAS TÉCNICAS A SEREM ATENDIDAS

5.8.1 Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Seção 3.7 do Módulo 3.

5.8.2 Resolução Normativa ANEEL Nº 482 de 17 de abril de 2012 e suas atualizações.

5.8.3 Leis, Decretos e Resoluções do sistema CONFEA/CREA.

5.8.4 Normas Brasileiras ABNT NBR 16690, 5410, 5419, 16149, 10899, 16274, 16150, IEC 62116

5.8.5 Norma internacional IEC 61215

5.8.6 NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

5.8.7 NR 35 – Trabalho em Altura

5.8.8 NR 6 – Equipamento de Proteção Individual - EPI

 

6. CRITÉRIOS DE SIMILARIDADE

6.1 Todo material/equipamento empregado na execução dos serviços será novo e de primeira qualidade. Serão rejeitados os materiais que não se enquadrarem nas especificações contidas no item 5 deste Termo de Referência.

6.2 A utilização de materiais/equipamentos similares aos especificados só poderá ser feita MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, devidamente registrada, podendo a fiscalização solicitar, sempre que entender necessário, a comprovação da similaridade por meios documentais (testes de laboratórios, laudos dos fabricantes, etc.).

6.3. No descumprimento do previsto no item 5 deste Termo de Referência, poderá o fiscal determinar à CONTRATADA a retirada imediata, do local de instalação, de todos os materiais/equipamentos que estejam em desacordo com a proposta e especificação do Projeto Executivo aprovado, ficando a contratada na obrigação de arcar com todos os ônus advindos da irregularidade, e ainda, ficando sujeita às penalidades previstas em contrato.

 

7. DA EXECUÇÃO

7.1 A realização dos serviços não poderá interferir no regular funcionamento do TRE/RR.

7.2 Aqueles serviços que produzam ruído elevado, desligamentos de energia ou água, ou qualquer outro que interfira no ambiente de trabalho de magistrados, servidores e jurisdicionados, deverão ser realizados fora do horário de expediente do órgão.

7.3 Os serviços que necessitem de acesso a locais onde funcionem postos de trabalho deverão ter sua execução agendada com dois dias úteis de antecedência.

7.4 Na execução dos serviços deverá ser observado o cuidado com a integridade das instalações existentes.

7.5 Deverão ser colocadas tábuas sobre as telhas, ou item semelhante, durante a execução dos serviços de instalação das estruturas e painéis, de forma a evitar que a intensa movimentação dos funcionários danifique o telhado.

7.6 Os materiais deverão ser adequadamente acondicionados de modo a evitar acidentes.

 

8. DOS PRAZOS

 

8.1 O prazo para a etapa de levantamento e elaboração de projeto é de 30 dias, compreendendo:

a) Levantamento das condições do local de instalação: 10 dias;

b) Elaboração do projeto: 20 dias;

8.2 O prazo para a formalização da solicitação de acesso, com o encaminhamento de documentação, dados e informações pertinentes, bem como dos estudos realizados, é de 5 dias;

8.3 Caso haja alguma pendência a ser solucionada pela Contratada, apontada pela FISCALIZAÇÃO e/ou pela Concessionária, o prazo para a solução é de 5 dias.

8.4 O prazo para a instalação de todos os equipamentos e mais itens previstos no projeto executivo (ficando pendente apenas a conexão com a rede) é de 40 dias, após a autorização da concessionária, para contratações de até 150 KWp. Acima disso, a Contratada terá prazo de 70 dias. 

8.5 Após a instalação a Contratada deve formalizar a solicitação de vistoria à concessionária, e em caso de necessidade de solucionar pendência, tem prazo de 5 dias para realizar a solução.

 

9. DO PRAZO DE GARANTIA

 

9.1. Todos os equipamentos instalados devem ser novos, de primeiro uso e ser entregues na embalagem original do fabricante.

9.2. A instalação deverá ser garantida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, salvo a garantia dos inversores que deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos e dos painéis solares, que deverá ser de no mínimo 10 (dez) anos, conforme detalhado no ITEM 5 do presente Termo de Referência.

9.3. O prazo de garantia da instalação será contado a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto.

 

10. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

 

10.1 A contratação da instalação dos sistemas ocorrerá de acordo com a oportunidade e conveniência do TRE/RR.

10.2 Havendo a necessidade, oportunidade e conveniência para a contratação, será emitido Nota de Empenho e formalizado Contrato no valor correspondente a potência a ser instalada.

10.3 Assinado o Contrato a empresa contratada terá os prazos previstos no Cronograma acima para execução dos seguintes serviços:

10.3.1 Levantamento de dados do local indicado para instalação, com análise de projetos e vistoria dos locais;

10.3.2 Elaboração de projeto e validação junto a área técnica do TRT;

10.3.3 Aprovação do projeto junto à concessionária local;

10.3.4 Aquisição e entrega dos materiais no local de instalação;

10.3.5 Montagem e comissionamento do sistema;

10.3.6 Solicitação de vistoria junto a concessionária e início da operação do sistema.

10.4 Poderão ocorrer contratações simultâneas em localidades distintas.

 

11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

11.1. Concluídos todos os serviços, após aprovação e ligação do ponto de conexão à rede, será realizado o recebimento provisório conforme previsto no art. 73, inc. I, da Lei nº 8.666/93, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.

11.2. A CONTRATADA deverá apresentar para fins de recebimento provisório os seguintes documentos:

11.2.1. Relatório do comissionamento do sistema.

11.2.2. Certificados de garantia dos equipamentos.

11.3. A fiscalização do contrato deverá recusar o recebimento provisório enquanto houver pendências.

11.4. O recebimento definitivo será realizado por comissão designada pela autoridade competente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento provisório, para que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93.

11.5. A CONTRATADA deverá apresentar para fins de recebimento definitivo os seguintes documentos:

11.5.1. Projeto as built elaborado pelo responsável por sua execução.

11.5.2. Certidão de baixa da ART de execução.

 

12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.1 A empresa LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:

12.1.1 Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Eletricista.

12.1.2 Certidão válida de Registro de Pessoa Física, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

12.1.3 Para atendimento da exigência de qualificação técnico-operacional a licitante deverá possuir Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s), onde se comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, com potência mínima de 150 kWp.

12.1.4 Para atendimento da exigência de qualificação técnico-profissional a licitante deverá comprovar por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e acompanhado da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA/CAU, que seu(s) responsável(is) técnico(s) apresentado(s) no atendimento da exigência do item 12.1.1, tenha(m) executado ou esteja(m) executando, satisfatoriamente, a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede.

12.1.5 A licitante deverá comprovar o vínculo com o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) através de anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio, ou  apresentar declaração de que o profissional integrará o quadro da empresa (caso vencedora) acompanhada do atesto do profissional.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1 Elaborar e aprovar junto à concessionária local os projetos dos sistemas de geração de energia fotovoltaica.

13.2 Entregar e instalar os sistemas de geração de energia no prazo e condições estabelecidas no termo de referência.

13.3 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta.

13.4 Fornecer e utilizar os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

13.5 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de 20 (vinte) dias, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

13.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

13.7 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.8 Apresentar os empregados uniformizados e devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

13.9 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução dos serviços.

13.10 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.

13.11 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante.

13.12 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

13.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

13.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

13.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.

13.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante.

13.18. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

13.19. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços.

13.20. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

13.21. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

13.22. Providenciar junto ao CREA as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades, nos termos das normas pertinentes (Leis n. 6.496/77 e 12.378/2010).

13.23. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

13.24. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Termo de Referência, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993.

13.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

13.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

13.27. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Termo de Referência, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da Contratante.

13.28. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.

13.29. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Termo de Referência.

13.30. Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas.

 

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

14.1 Visando à execução do objeto do contrato, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA se obriga a:

14.1.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;

14.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

14.1.3 Fornecer condições para que a CONTRATADA execute os serviços de forma plena e segura;

14.1.4 Alocar os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução dos serviços;

14.1.5 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

14.1.6 Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços executados em desconformidade com projetos e especificações, ou orientações do TRE/RR, ou substituição de materiais e acessórios em desacordo com o especificado;

14.1.7 Receber, conferir e atestar a nota fiscal/documentos de cobrança;

14.1.8 Verificar e exigir a execução das rotinas de serviços estabelecidos no edital.

14.2 A ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas na lei ou neste contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto.

 

15. DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO

15.1. O pagamento será realizado obedecendo os seguintes percentuais e etapas:

15.1.1. 95% (noventa e cinco por cento) do valor total após toda a montagem do sistema e solicitação de vistoria à distribuidora.

15.1.2. 5% (cinco por cento) do valor total após o recebimento definitivo do objeto.

15.2. Os materiais serão fornecidos pela Contratada e pagos mediante a sua aplicação. Não serão pagos materiais adquiridos e não aplicados, mesmo que se encontrem no local de execução dos serviços, salvo se autorizado pela Diretoria-Geral.

15.3. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato na fatura/nota fiscal, em relação ao item concluído ou entregue;

15.3.1. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

15.3.2. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o seu enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

16. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

16.1. A proposta de preços deverá conter as Planilhas de Formação de Preços e de Especificação de Equipamentos, nos moldes seguintes moldes:

16.1.1 PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

1.0

Contratação de empresa especializada para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede.

kWp

398

 

 

 

16.1.2 PLANILHA DE DETALHAMENTO DE PREÇOS:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

1.0

Projeto executivo

kWp

398

 

 

2.0

Módulos fotovoltaicos

kWp

398

 

 

3.0

Inversores

kWp

398

 

 

4.0

Cabos, tubulações e conexões

kWp

398

 

 

5.0

Quadros, disjuntores e demais itens de proteção

kWp

398

 

 

6.0

Sistema de aterramento

kWp

398

 

 

7.0

Sistema de monitoramento

kWp

398

 

 

8.0

Mão de obra de instalação

kWp

398

 

 

9.0

Comissionamento

kWp

398

 

 

10.0

Despesas junto à distribuidora

kWp

398

 

 

11.0

Projeto as built

kWp

398

 

 

 

16.2 Deverá ser apresentada planilha de especificação dos equipamentos, respeitando o previsto no ITEM 5 deste Termo de Referência, e trazendo listados todos os modelos de módulos e inversores que pretende-se utilizar nos sistemas a serem instalados, identificando os componentes do seguinte modo:

16.2.1: Planilha de especificação de módulos fotovoltaicos:

 

Item

Especificação mínima

Proposta da licitante

Marca

 

Modelo

 

Tipo da Célula

 

Potência mínima por área

195W/m²

 

Eficiência do módulo mínima

19%

 

Número de células

 

Dimensões: comprimento x largura (m)

 

Norma de projeto ou certificado de qualidade

IEC 61730

 

IEC 61215

 

Inmetro

 

Garantia mínima contra defeitos.

10 anos

 

Garantia de desempenho relativa à potência nominal

≥92%após 10 anos

 

≥83% após 25 anos

 

 

16.2.2: Planilha de especificação de inversores:

 

Item

Especificação mínima

Proposta da licitante

Marca

 

Modelo

 

Número de fases

Trifásico

Potência CA (kW)

 

Tensão de saída CA (V)

220/127V

Quantidade de MPPT

 

Eficiência (%)

≥ 95%

 

Frequência nominal (Hz)

60 Hz

Grau de proteção

IP65

 

Norma de projeto ou certificado de qualidade - informar

 

Normas atendidas

ABNT NBR 16149, ABNT 16150 e ABNT IEC 62116

 

IEC 61727:2004-12, IEC 62116:2014

 

IEEE 1547

 

 

16.3 A execução de qualquer tipo de serviço não previsto na planilha orçamentária, ou de quantitativo superior ao previsto nesta, será necessariamente precedida de formalização contratual, ou em situações de caráter excepcional, de autorização expressa e formalizada da Administração.

 

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 Pelo atraso, inexecução total ou parcial das obrigações, ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contida no edital e seus anexos, o CONTRATANTE poderá, garantida defesa prévia, aplicar à CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes sanções:

17.1.1 Advertência, aplicada nos seguintes casos:

a) descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana;

b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do TRE/RR, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

17.1.2 Multa por descumprimento de obrigações, contadas após notificação realizada pelo fiscal do contrato, conforme tabela abaixo:

OCORRÊNCIA FORMA DE CÁLCULO VALOR (R$)
Não utilização de EPI Por funcionário e por dia 50,00
Não utilização de uniforme Por funcionário e por dia 50,00
Deixar em local inapropriado ou que provoquem risco a terceiros, materiais e ferramentas Por ocorrência e por dia 100,00

 

17.1.3 Multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre a parcela inadimplida do contrato, no caso de:

a) atraso injustificado no cumprimento dos prazos estabelecidos item 8 deste Termo de Referência;

a) atraso injustificado no prazo para conclusão dos serviços.

17.2 Após o quadragésimo primeiro dia de atraso na entrega e a critério da Administração, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar inexecução total da obrigação com consequente rescisão contratual.

17.3 Pela inexecução total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, será aplicada multa compensatória, calculada em até 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

17.4 As multas aplicadas em função de atraso no cumprimento do cronograma de execução serão reavidas pela CONTRATADA caso a conclusão dos serviços ocorra dentro do prazo contratual.

17.5 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

17.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99.

 

18. DA RESCISÃO DO CONTRATO

18.1. O Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos Arts. 77 e 78 e nas formas previstas no Art. 79, com as consequências contratuais e as previstas no art. 80 da Lei 8.666/93.

18.2. A rescisão do Contrato ocorrerá sem prejuízo da exigibilidade de débito anterior da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e de condições estabelecidas neste instrumento, além das perdas e danos decorrentes.

18.3. Pela rescisão de que trata o parágrafo segundo do art. 79 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA terá o direito de receber pelos serviços já executados e aceitos pela CONTRATANTE até a data de encerramento do presente Contrato.

18.4. Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 do referido Diploma Legal.

18.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, facultada a defesa prévia do interessado e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

18.6. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

19. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

20. REAJUSTE DE PREÇOS

20.1 Será admitido o reajuste de preços para os serviços de manutenção e suporte técnico, observado o interregno mínimo de 01(um) ano, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

20.2 Para cálculo do reajuste de preços, será aplicada a fórmula a seguir:

R = [(I – Io).P] / Io

Onde:

Para primeiro reajuste:

R = Reajuste procurado

I = Índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de reajuste.

Io = Índice relativo ao mês da data limite para apresentação da proposta

P = Preço atual dos serviços

Para os reajustes subsequentes:

R = Reajuste procurado

I = Índice relativo ao mês do novo reajuste.

Io = Índice relativo ao mês do início dos efeitos financeiros do último reajuste efetuado

P = Preço atual dos serviços

20.3 Para o primeiro reajuste o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir da data limite para apresentação da proposta de preços, exigida em Edital.

20.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

20.5 Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento ao contrato.

 

21. VISTORIA TÉCNICA

21.1. É facultado ao licitante efetuar visita técnica para levantamento das condições do presente Termo de Referência.

21.2. A CONTRATANTE não admitirá declarações, a qualquer tempo, de desconhecimento de fatos e aspectos que dificultem ou impossibilitem a execução total ou parcial dos serviços.

21.3. Caso seja interesse da licitante, a visita deverá ser agendada por meio do telefone (95) 2121-7011, Seção de Engenharia do TRE/RR.

 

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 Não será admitida a subcontração dos serviços objeto deste Termo de Referência.

22.2 Assegura-se a este Tribunal o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

22.3 Assegura-se a este Tribunal o direito de revogar a licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), ou decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

22.4 Assegura-se a este Tribunal o direito de rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

22.5 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

22.6 O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

22.7 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

22.8 Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

22.9 Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

22.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE/RR.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 08/09/2021, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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