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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 12 / 2021

 

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA E. OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AQUISIÇÃO  E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR TRIFÁSICO DE DISTRIBUIÇÃO.

 

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral em exercício, o senhor Adnan Assad Youssef Neto, nomeado(a) pela Portaria 247/2021, de 13 de julho de 2021, publicada no DJE n.º 135 de 16 de julho de 2021, com fulcro no art. 56, XVIII, da Resolução 457 SEI nº (0610361) - Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa E. OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.555.498/0001-33, sediada na Rua Alexandre Barbosa Monteiro, n.º 1083, Distrito Industrial, em Boa Vista/RR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Eduardo Oliveira e Oliveira, portador da Carteira de Identidade n.º 22451650, expedida pela SSP/AM, e CPF n.º 957.153.042-53, tendo em vista o que consta no Processo n.º 0000007-56.2021.6.23.8004 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para fornecer e instalar 01 (um) transformador trifásico de 45 kVA no prédio do Cartório Eleitoral da 4ª ZE/RR.

1.2. O objeto contratado segue as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital da licitação e seus anexos e, ainda, a proposta vencedora do certame. Todos esses documentos vinculam-se a este Contrato, independentemente de transcrição.

1.3. O objeto desta contratação encontra-se conforme o quadro abaixo:


ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO (R$)

 VALOR TOTAL (R$)

1

Retirada e instalação de um transformador de 45kVA no prédio do Cartório Eleitoral da 4ª ZE/RR.

UN

1

16.990,00

16.990,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, com início na data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 16.990,00 (dezesseis mil novecentos e noventa reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. A execução será indireta por preço unitário.

3.4. Demais critérios de fornecimento e instalações estão contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2021, conforme a classificação abaixo:


Gestão/Unidade: 00001 / 070028


Fonte: 127

Programa de Trabalho: 167894

Elemento de Despesa: 339039

PI: ADM APOIO

Nota de empenho: 2021NE000202 (0633876)

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento.

5.2. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referente encontra-se definidos no correspondente Termo de Referência.

5.2.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

a) o pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue;

b) a Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, a qual poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, serão adotadas as providências previstas no do art. 31, incisos I, II, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

c) havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

5.2.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

 

5.3. Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta poderão sofrer reajustes. (art. 5º do Decreto 1.054/1994).

5.3.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.3.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

5.3.2.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.3.2.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.4. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1. Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos,  deve:

7.2.1.    nomear preposto/represente para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2.    manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3.    respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências;

7.2.4.    comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.5.    arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto deste contrato;

7.2.6.    substituir os bens que não forem considerados satisfatórios ou esteja em desacordo com o Termo de Referência, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.2.7.  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.8.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.2.9. Fornecer o bem e prestar os serviços seguindo rigorosamente o Termo de Referência;

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

7.4.         A CONTRATANTE deve:

7.4.1.    expedir a ordem de fornecimento/ordem de serviços;

7.4.2.    prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.3.    exercer a fiscalização do objeto, por servidores designados para esse fim;

7.4.4.    comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.5.    rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou bens executados/entregues em desacordo com o contrato;

7.4.6.    efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.
 

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 (Multa Moratória) e art. 87 (Multa Compensatória), ambos da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. - As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.3. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.4. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.5. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.6. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.7. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.8. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.8.1. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) eventual cobrança ou compensação de indenizações e multas.

8.9. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

8.10. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

8.11. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA Nona – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

9.1. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na sua nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena, caso deixe de informar, sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

9.1.1.  Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte dos seguintes tributos:

9.1.1.1.   do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

9.1.1.2.   do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

11.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

11.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

11.3. Na hipótese do sub-item 11.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

11.4. A consulta referida nos sub-itens 11.2 e 11.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

11.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

11.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

11.7. É vedado à CONTRATADA:

11.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

11.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

11.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

12.2. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto ou prestação dos cabe ao responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

12.3. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura referente aos bens entregues, no setor responsável pela fiscalização do contrato, com cópias simples  dos seguintes documentos:

12.3.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ;

12.3.2. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

12.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

12.3.4. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

12.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.4. Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pela Certidão atualizada do SICAF.

12.5. Recebida a documentação mencionada nesta cláusula, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente;

12.6. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO


14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Boa Vista, 4 de agosto de 2021.

 

 

Adnan Assad Youssef Neto

Diretor-Geral em exercício

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Eduardo Oliveira e Oliveira

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Oliveira e Oliveira, Usuário Externo, em 04/08/2021, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Diretor-Geral substituto, em 05/08/2021, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0633183 e o código CRC ACABC1D3.


0000007-56.2021.6.23.8004 0633183v4