Publicador_DJE nº 20200033
Disponibilização: 14/02/2020
Publicação: 17/02/2020
Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital Nº 2 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por meio de sua Secretaria de Administração, com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 9.373/2018 e na Resolução TRE-RR n.º 399/2019, TORNA PÚBLICO à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e Organizações da Sociedade Civil (de interesse Público), que procederá ao desfazimento dos bens elencados neste instrumento, classificados como antieconômicos, constantes no anexo I deste edital.

1. DOS LOTES

1.1 O presente Edital contempla o desfazimento de bens antieconômicos, que estão divididos em 15 lotes, conforme descrito no anexo I (0517991) deste edital.

1.2 Este instrumento convocatório encontra-se disponível na página deste Tribunal, podendo ser acessado pelo endereço eletrônico: http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/desfazimento-de-bens/editais-de-desfazimento.

 

2. DA FORMA DE DESFAZIMENTO

2.1. Os bens serão alienados mediante doação, nos termos do Art. 8º do Decreto 9.373/2018, c/c Art. 17 , caput., inciso II, "a", da Lei 8.666/93.

 

3. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

3.1. Os órgãos e entidades, nos termos do Decreto n.º 9.373/2018, interessados em receber os bens deverão se manifestar no Processo n.º 0000155-16.2020.6.23.8000, por meio de formulário constante no Anexo II deste Edital, no qual devem informar os lotes aos quais querem concorrer, com a apresentação da seguinte documentação:

I – Órgãos e Entidades públicas:

a) cópia de inscrição no CNPJ;

b) cópia do ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado; e

c) documento de identificação da autoridade a que se refere a letra anterior, com foto, do qual conste o número do RG e CPF; e

II – Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

a) cópia de inscrição no CNPJ;

b) documento de identificação do representante legal da entidade, com foto, do qual conste o número do RG e CPF e documentação que comprove os poderes e designação do representante.

c) cópia do instrumento de reconhecimento de utilidade pública; ou

d) cópia do Termo de Parceria, no caso das OSCIPS.

3.2. Para participação no processo de desfazimento, os interessados deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se como usuário externo do sistema SEI, conforme procedimentos (passo a passo) a seguir:

a) acessar o link http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/sei-sistema-eletronico-de-informacoes-1/sei-sistema-eletronico-de-informacoes;

b) clicar na opção "Peticionamento Eletrônico - SEI", na coluna à esquerda;

c) clicar no link "Portaria n.º 210/2019";

d) preencher o anexo único da aludida Portaria (Termo de declaração de concordância e veracidade) e encaminhar o referido termo, juntamente com documento de identificação civil no qual conste a fotografia e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para o e-mail cadastrosei@tre-rr.jus.br.

3.3. Após a validação do cadastro pelo setor competente do TRE/RR, os interessados estarão aptos a manifestarem seu interesse, eletronicamente, no Processo n.º 0000155-16.2020.6.23.8000, com o preenchimento do Anexo II do Edital, o qual deverá ser assinado eletronicamente pelo representante do órgão/entidade interessado(a). A validação dos cadastros obedecerá a ordem cronológica da chegada dos e-mails.

 

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS E DO DESEMPATE

4.1. Os bens serão doados na seguinte ordem de classificação:

I – Órgãos e entidades estaduais;

II – Órgãos e entidades municipais;

III – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4.2. Havendo mais de um órgão ou entidade interessada no mesmo lote, e obedecida a ordem de classificação, o desempate respeitará:

I – a ordem do recebimento do requerimento;

II – o recebimento anterior de bem, e, persistindo o empate,

III – sorteio.

4.3. Havendo mais lotes que interessados, será feita nova distribuição, sempre atendida a ordem de classificação, até o exaurimento dos lotes a serem distribuídos aos interessados.

4.4. O sorteio de que trata o inciso III do subitem 4.2 acontecerá em sessão pública, após convocação formal das instituições interessadas, com antecedência mínima de 24 horas.

4.5. Todas as instituições convocadas participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.

 

5. DO RESULTADO E DOS PRAZOS

5.1. O prazo para o encaminhamento das solicitações dos órgãos e entidades interessadas será de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Edital.

5.2. A Secretaria de Administração do TRE/RR, em até 10 (dez) dias úteis, apreciará as solicitações apresentadas, procedendo à habilitação dos órgãos e entidades interessadas e à destinação dos lotes de bens, submetendo o processo à Diretoria-Geral, a quem compete autorizar a destinação.

5.3. O resultado será publicado no portal do TRE/RR no endereço eletrônico http://www.tre-rr.jus.br/transparencia/desfazimento-de-bens/editais-de-desfazimento, com a ordem de classificação dos órgãos e/ou entidades habilitados e a indicação da contagem do prazo para retirada dos bens.

5.4. A retirada dos bens pela interessada habilitada deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação da lista das entidades contempladas e deverá ser previamente agendada junto à Comissão de Material e Patrimônio pelo telefones: (95) 2121 7028 / 2121 7029 / 2121 7030.

5.5. As despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte correrão integralmente por conta do solicitante.

 

6. ESCLARECIMENTOS

6.1. Eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Assessoria de Licitações no endereço eletrônico al@tre-rr.jus.br.

 

Anexo I - Relação de bens (0517991);

Anexo II - Formulário para manifestação de interesse (0517992).

 

Boa Vista/RR, 14 de fevereiro de 2020.

 

Marcelo Alt Diniz

Assessor de Licitações substituto

(assinado digitalmente)

 

Boa Vista/RR, 14 de fevereiro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO ALT DINIZ, Assessor, em 14/02/2020, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000155-16.2020.6.23.8000 0521082v3