Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0002902-36.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Infraestrutura e Comunicação

ASSUNTO

:

Execução de serviço emergencial para substituição de cabo ótico da milha final da rede metropolitana da RNP

Parecer nº 760 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

O presente feito foi iniciado em virtude de solicitação da Execução de serviço emergencial para substituição de cabo ótico da milha final da rede metropolitana da RNP, conforme termo de referência, de forma emergencial (0577701).

O setor demandante justificou a contratação com fundamento nos seguintes fatores: "1) Esse meio de comunicação é utilizado pelo TRE-RR como link principal para interligação da sede com o cartório da 5ª ZE em alta velocidade, permitindo o uso do sistema de vigilância eletrônica e demais sistemas do cartório eleitoral;2) Após os alertas apontados pelo nosso sistema de monitoramento da rede de dados e do Centro de Operações de Rede (NOC) da RNP esta Seção iniciou uma vistoria no enlace e aferiu vários danos ao cabeamento ótico no segmento subterrâneo localizado dentro da área do cartório da 1ª Zona Eleitoral;3) Por fim esclareço a criticidade da necessidade do reparo pois o acesso da rede metropolitana da RNP é compartilhado com outros órgãos que serão prejudicados caso haja novo rompimento em outro segmento da rede" (0576737).

Foram encartadas as propostas constantes nos eventos 057722505772260577227 e 0577229.

Depois, a Secretaria de Administração aprovou o termo de referência inserido no evento 0577701 (0577667).

No Parecer 753 (0577648), a Assessoria de Licitações pugnou pela dispensabilidade do procedimento licitatório para a contratação da empresa Eagle Vision, cadastrada no CNPJ sob o número 04.968.416/0001-59, com fundamento no art. 24, II e IV, da Lei n.º 8.666/1993, no valor de R$.

Por conseguinte, foi comprovada a suficiência orçamentária para custear a despesa (0577821).

Por fim, a Secretaria de Administração acolheu a sugestão de sua Assessoria de Licitações e reconheceu a dispensa de licitação e submeteu o feito para eventual ratificação da contratação direta e aprovação da minuta constante no evento 0577487.

Eis o breve relato.

Passo o opinar.

O feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

Em que pese a licitação ser a regra, a Lei nº. 8.666/93, prevê as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação nos arts. 24 e 25.

A esse respeito, o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 possibilita contratação direta, sem necessidade de se realizar procedimento licitatório, " nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

A presente hipótese se amolda perfeitamente à previsão legal, visto que caracterizado nos autos a urgência de atendimento de situação que possa comprometer as atividades atinentes ao pleito vindouro.

Sendo assim, a contratação na forma proposta pela Assessoria de Licitação é a via adequada e efetiva no momento, eis que diante da proximidade das eleições 2020, não há tempo hábil para realização de nova licitação.

Registre-se, ainda, a possibilidade da contratação ser levada a efeito mediante dispensa em virtude de pequeno valor.

A proposta mais vantajosa foi selecionada pela Assessoria de Licitações (0577648).

Quanto à habilitação, é de se ver que os documentos constantes do evento 0577527 demonstram o cumprimento dos encargos sociais e tributários, o que comprova a regularidade fiscal das empresas.

Acresça-se que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito, consoante demonstrado no evento 0577821.

Por fim, quanto a minuta do instrumento contratual, verifico que ela atende a todos os requisitos legais, motivo pelo qual a aprovo nos termos do art. 40 da Lei 8.666/93.

Desse modo, opino pela ratificação da dispensa de licitação reconhecida pela Secretaria de Administração, com fulcro no art. 56, XV, do Regulamento da Secretaria.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 03 de novembro de 2020.

 

Adnan Assad Youssef Neto

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADNAN ASSAD YOUSSEF NETO, Assessor, em 03/11/2020, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0578026 e o código CRC 6E1A7F65.


0002902-36.2020.6.23.8000 0578026v12