Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Edital de Licitação Nº 18/2019

PREGÃO ELETRÔNICO

Processo SEI n.º 0000968-14.2018.6.23.8000

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo Menor Preço, nos termos das condições estabelecidas neste Edital.

 

DA SESSÃO PÚBLICA:

Dia: 15 de agosto de 2019

Horário: 10h00 (Horário de Brasília/DF)

Endereço Eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br

CÓDIGO UASG: 070028

 

SEÇÃO I DO OBJETO

1. A presente licitação tem como objeto a eventual contratação de empresa apta a prestar serviço de conexão de dados de acesso à internet em quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.

1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

 

SEÇÃO II DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2. A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 288.657,58 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

 

SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4. Não poderão participar deste Pregão:

4.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE/RR, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

4.3. empresário impedido de licitar  e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

4.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8.º, V, da Lei n.º 9.605/98;

4.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei n.º 8.429/92;

4.6 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9.º da Lei nº 8.666/93;

4.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9.º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, independente do seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

4.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

4.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

4.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

 

SEÇÃO IV DA VISTORIA

5. Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de execução dos serviços.

 

SEÇÃO V DA PROPOSTA

6. A licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, considerando as seguintes situações:

          - Valor das instalações = Valor da instalação de cada link

          - Valor dos serviços = Valor anual do serviço para cada link (serviço mensal multiplicado por 12)

6.1.1. Para os itens de instalação, o valor informado será cobrado uma única vez.

6.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

6.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.4. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3.º, da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

7.2. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

8. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

 

SEÇÃO VI DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

11. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

 

SEÇÃO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

12. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

13. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

 

SEÇÃO VIII DA FORMULAÇÃO DE LANCES

14. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

15. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

16. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

17. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.

18. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

19. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

20. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

21. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

22. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.

23. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

 

SEÇÃO IX DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

24. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

24.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

24.1.1. Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

24.2. não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

24.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

24.4. a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

24.5. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

 

SEÇÃO X DA NEGOCIAÇÃO

25. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

26. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

 

SEÇÃO XI DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

27. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

27.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

27.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.

27.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

28. O Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.

29. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

30. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

31. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

33. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

34. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

34.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

 

SEÇÃO XII DA HABILITAÇÃO

35. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.

36. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

36.1. As licitantes deverão apresentar comprovação por Atestado de Capacidade Técnica de que tenham prestado o serviço de execução ou direção ou coordenação técnica ou supervisão ou fiscalização para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativo ao serviço de maior relevância técnica, qual seja: serviço de conexão de dados de acesso à internet com velocidade mínima de 10 Mbps para os Grupos G1 a G7 e 200 Mbps para o Grupo G8 (acesso dedicado), que envolva a instalação de no mínimo 5 (cinco) pontos de comunicação ou serviço com complexidade similar ou superior;

36.2. As licitantes deverão apresentar Licença própria e válida SCM – Sistema de Comunicação Multimídia, licenciada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

37. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

37.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;

37.2. Cadastro   Nacional   de   Condenações    Cíveis por Atos de   Improbidade  Administrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

37.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

38. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

39. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.

39.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

39.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.

39.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

39.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

39.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

39.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

39.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

39.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

40. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

41. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

 

SEÇÃO XIII DO RECURSO

42. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

42.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

42.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

42.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

43. Para efeito do disposto no § 5,º do artigo 109, da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do processo referente a esse certame franqueada às interessadas.

44. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

45. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

SEÇÃO XIV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

46. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiroà licitante vencedora, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

47. A homologação deste Pregão compete à Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR.

48. O objeto deste Pregão será adjudicado por lote à licitante vencedora conforme abaixo:

Grupo

Item

Especificação

Quantidade

G1

1

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 2ª ZONA ELEITORAL
Endereço: Fórum Juiz de Direito Antônio Ferreira Anunciação Neto - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro - Caracaraí - RR, CEP: 69.360-000.

12

2

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital

1

G2

 

3

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 3ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Juiz Erasmo da Silveira Fortes - Rua Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro. Alto Alegre - RR, CEP: 69.350-000.

12

4

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital

1

G3

5

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 4ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Eleitoral Promotor de Justiça Daniel de Lima Júnior - Avenida Ataliba Gomes de Laia, s/n.º, São Luis do Anauá – RR, CEP: 69.370-000.

12

6

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital

1

G4

7

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 5ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Advogado Illo Augusto dos Santos - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, próximo ao 4º DP, Pintolândia, Boa Vista – RR, CEP: 69.316-715.

12

8

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital.

1

G5

9

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 6ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Advogado Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269 - Centro. Mucajai – RR, CEP: 69.340-000.

12

10

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo i do Edital.

1

G6

11

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 7ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Advogado Hesmone Saraiva Grangeiro - BR-174, s/n – Centro. Pacaraima - RR, CEP: 69.345-000.

12

12

Serviço de instalação, conforme termo de referência, Anexo I do Edital

1

G7

13

Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso à internet BANDA LARGA, com instalação e configuração, velocidade de no mínimo 10 Mbps para Download e 30% da banda contratada para Upload (10MB Download / 3MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação na 8ª ZONA ELEITORAL

Endereço: Fórum Juiz de Direito Artur Virgílio do Carmo Ribeiro - Av. Francisco Reginatto, s/n.º – Parque Amazônia, Rorainópolis – RR, CEP 69 373-000.

12

14

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital.

1

G8

15

SEDE DO TRE/RR - Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso com com velocidade dedicada de no mínimo 200 Mbps para Download e 200 Mbps para Upload (200MB Download / 200MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.

Instalação no Edifício SEDE TRE-RR.

Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista - RR - CEP. 69.306-685

12

16

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital.

1

 

  48.1. A formação dos grupos justifica-se em razão da conveniência de atribuir à prestadora do serviço a incumbência de instalar o link (acesso) a ser fornecido, de modo a garantir o melhor gerenciamento do objeto licitado na futura contratação.

SEÇÃO XV DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

49. Depois de homologado o certame, o fornecedor beneficiário poderá ser convocado para assinar o termo contratual, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

49.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

50. O prazo para retirada da nota de empenho ou para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo TRE/RR.

51. Por ocasião da retirada da nota de empenho ou da assinatura do instrumento contratual, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se o fornecedor registrado mantém as condições de habilitação.

51.1. A formalização de termo de contrato será facultada à Administração, sempre que o valor do fornecimento do objeto registrado nesta licitação não ultrapasse os limites previstos no Art. 23, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.666/93.

52. Nos termos do permissivo contido nos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

52.1. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

52.2. Na hipótese do subitem 52.1 , nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

52.3. A consulta referida nos subitens 52.152.3. deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

52.4. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do subitem 52.1., aos que manifestarem interesse por esse serviço.

52.5. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

 53. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

54. O prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo TRE/RR.

55. Por ocasião da emissão da nota de empenho, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se o fornecedor registrado mantém as condições de habilitação.

 

SEÇÃO XVI DAS SANÇÕES

56. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

57.1. cometer fraude fiscal;

57.2. apresentar documento falso;

57.3. fizer declaração falsa;

57.4. comportar-se de modo inidôneo;

57.5. não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido;

57.6. não assinar o contrato no prazo estabelecido;             

57.7. deixar de entregar a documentação exigida no certame;

57.8. não mantiver a proposta.

58. Para os fins da Subcondição 70.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

 

SEÇÃO XVII DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

59. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico al@tre-rr.jus.br, até às 16h00, no horário oficial de Brasília/DF.

60. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

61. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

62. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico al@tre-rr.jus.br.

63. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

 

SEÇÃO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS

63. À Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

63.1. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços, bem como à do contrato.

63.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

64. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

65. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

65.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

66. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

67. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

68. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TRE/RR, sem prejuízo do disposto no art. 4.º, V, da Lei n.º 10.520/2002.

 

SEÇÃO XIX DOS ANEXOS

69. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

69.1. Anexo I – Termo de Referência;

69.2. Anexo II – Orçamento Estimativo;

69.3. Anexo III – Modelo de Proposta de Preços;

69.4. Anexo IV - Minuta de Termo Contratual.

SEÇÃO XX DO FORO

70. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Boa Vista (RR),  1º de agosto de 2019.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 01/08/2019, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0481578 e o código CRC 36D78963.


0000968-14.2018.6.23.8000 0481578v3