TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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Despacho nº 13508 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0643802).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0642513);

b) informação da Seção de Capacitação acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2021 (0640148).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 457/2021 (0610361), reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista/RR, 07de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por ADEMARCIO DA SILVA, Secretário Substituto, em 07/10/2021, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0644414 e o código CRC 13F3A763.