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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Convênio Nº 5 / 2020

CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

CONSIGNANTE: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor Adriano Nogueira Batista, portador da Carteira de Identidade de n.º 89.800, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 323.230.262-91,

CONSIGNATÁRIO: SICREDI Belém Cooperativa de Crédito, cooperativa de crédito, devidamente inscrita no CNPJ nº 83.315.408/0001-80, com endereço na Travessa Humaita, n.º 1.001, bairro Pedreira, Belém/PA, CEP 66.083-340, representado na forma do seu estatuto social,

As partes acima identificadas firmam o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

O objeto do presente convênio é o estabelecimento das condições gerais e demais critérios a serem observados pelas partes, a fim de que sejam efetuadas operações de CRÉDITO CONSIGNADO aos servidores públicos do CONSIGNANTE pelo CONSIGNATÁRIO, mediante a consignação, averbação e o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos TOMADORES pelo CONSIGNANTE ao CONSIGNATÁRIO, conforme a legislação vigente e as disposições da Instrução Normativa n° 37/2018, as quais prevalecerão em caso de eventual divergência, independentemente de transcrição.

Parágrafo Primeiro. O CONSIGNATÁRIO, de acordo com a sua política de crédito, concederá empréstimos a cada PROPONENTE, com base nas MARGENS CONSIGNÁVEIS e MARGENS DISPONÍVEIS informadas pelo CONSIGNANTE, cabendo unicamente ao CONSIGNATÁRIO a fixação e alteração desses limites, assim como a definição das taxas de juros a serem cobradas nas operações contratadas.

Parágrafo Segundo. O TOMADOR do CRÉDITO CONSIGNADO deverá autorizar expressamente ao CONSIGNANTE, de forma irrevogável e irretratável, o desconto incidente sobre sua remuneração para pagamento das parcelas do empréstimo contratado, por meio de consignação em folha de pagamento pelo CONSIGNANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONSIGNANTE (TRE/RR)

1. Prestar ao CONSIGNATÁRIO informações sobre os PROPONENTES ao CRÉDITO CONSIGNADO necessárias às liberações dos créditos, inclusive com a indicação da MARGEM CONSIGNÁVEL e da MARGEM DISPONÍVEL, nos limites autorizados em lei, respondendo pela exatidão dos dados.

2. Efetuar a averbação da consignação, após solicitação do CONSIGNATÁRIO, bloqueando a MARGEM CONSIGNÁVEL do TOMADOR, quando formalizada a operação de empréstimo.

3. Efetuar o desconto das prestações do CRÉDITO CONSIGNADO, mediante autorização do seus servidores em modelo específico fornecido pelo CONSIGNATÁRIO, na folha de pagamento dos TOMADORES e repassar os valores ao CONSIGNATÁRIO, mediante o crédito na conta indicada na Cláusula Sexta deste instrumento.

4. Informar ao CONSIGNATÁRIO o motivo de eventual não consignação de parcelas devidas.

5. Informar ao CONSIGNATÁRIO as ocorrências de REDUÇÃO DE MARGEM para que sejam tomadas as devidas providências em tempo hábil.

6. Informar aos TOMADORES no demonstrativo de seus rendimentos, de forma discriminada, o valor da prestação mensal descontada, decorrente das amortizações do CRÉDITO CONSIGNADO contratado com o CONSIGNATÁRIO.

7. Encaminhar ao CONSIGNATÁRIO, nos prazos acordados e, concomitantemente ao envio dos recursos financeiros, o ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA, com as informações analíticas das parcelas descontadas, ou em outra forma acordada com a SICREDI. O total das prestações consignadas no mês deverá ser idêntico ao total dos recursos financeiros enviados à SICREDI por meio de TED, DOC ou DEC.

8. Quando solicitado pelo CONSIGNATÁRIO, reincluir as parcelas na folha de pagamento quando da ocorrência de REDUÇÃO DE MARGEM.

9. Informar ao CONSIGNATÁRIO através de e-mail e nos prazos previstos na Cláusula Sétima do presente instrumento os casos de extinção do vínculo estatutário, falecimento e/ou afastamento por licença médica dos TOMADORES.

10. Entrar em contato com o CONSIGNATÁRIO, com vistas à conciliação dos valores a serem ainda consignados, nos casos de afastamento por licença médica do TOMADOR.

11. Manter o sigilo e a confidencialidade das informações e dados do CONSIGNATÁRIO, que tenha acesso por força deste instrumento, assim como as condições deste termo, não podendo divulgá-las a terceiros em hipótese alguma, tornando-se responsável pelo seu uso indevido e pelos atos praticados por seus prepostos.

12. Promover, por intermédio da Seção de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto deste convênio. A existência de fiscalização do CONSIGNANTE não atenua ou exime a responsabilidade do CONSIGNATÁRIO pelo fiel e adequado cumprimento de suas obrigações.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO (SICREDI Belém Cooperativa de Crédito)

1. Analisar e aprovar empréstimos solicitados pelos PROPONENTES, com base nos dados fornecidos pelo CONSIGNANTE.

2. Enviar, mensalmente, até o dia 05 (cinco), o ARQUIVO "ENVIO" COBRANÇA. Tal arquivo deverá ser devolvido pelo CONSIGNANTE à SICREDI sob o título de ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA.

3. Recepcionar o ARQUIVO “RETORNO” COBRANÇA e efetuar a liquidação das parcelas na data de vencimento acordada entre as partes.

4. Efetuar a gestão do contrato do Seguro Prestamista do TOMADOR junto à seguradora.

5. Informar o CONSIGNANTE sobre a liquidação antecipada dos empréstimos para baixas dos valores consignados na folha dos TOMADORES.

6. Efetuar a cobrança ordinária das prestações mensais de acordo com o cronograma de vencimento fixado com o CONSIGNANTE, inclusive, comunicando-a e/ou notificando-a formalmente sobre eventuais atrasos de envio de informações e/ou recursos financeiros ao CONSIGNATÁRIO.

7. Efetuar a cobrança, diretamente ao TOMADOR, das prestações não descontadas na folha de pagamento por insuficiência de margem ou por seu desligamento do CONSIGNANTE.

8. Efetuar a restituição ao TOMADOR dos valores pagos ou repassados ao CONSIGNATÁRIO em duplicidade.

9. Em lugar do envio dos arquivos envio e retorno de cobrança, poderá ser adotada outra forma de comunicação entre consignatário e consignante dos valores de consignação.

CLÁUSULA QUINTA – REPASSE DOS RECURSOS E INFORMAÇÕES AO CONSIGNATÁRIO

O CONSIGNANTE enviará mensalmente, até o dia 30 (trinta) ou dia útil imediatamente posterior, para a conta corrente n.º 99004-3, agência n.º 2001, do Banco 748, os recursos financeiros correspondentes ao pagamento das respectivas prestações mensais do CRÉDITO CONSIGNADO contratados com os TOMADORES.

Parágrafo Primeiro. Em caso de divergência entre o total dos recursos financeiros recebidos e o total dos valores devidos, o CONSIGNATÁRIO fará a retenção do montante financeiro até que o CONSIGNANTE informe o motivo da diferença apurada, bem como quais as parcelas e respectivos valores a serem liquidados.

Parágrafo Segundo. O CONSIGNATÁRIO somente efetuará a baixa das parcelas se não houver diferença entre o total financeiro recebido e o total devido ou se atendido o disposto no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA SEXTA – EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO TOMADOR, AFASTAMENTO DO TOMADOR AO TRABALHO OU IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO

O CONSIGNANTE deverá informar ao CONSIGNATÁRIO, em até 3 (três) dias úteis da data do fato, todos os casos de desligamento do TOMADOR ou de impossibilidade de desconto dos valores devidos em sua folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro. Em caso de desligamento do TOMADOR do CONSIGNANTE, seja por exoneração, dispensa, demissão ou qualquer outra forma prevista em lei, cumpre ao CONSIGNANTE proceder aos devidos descontos referentes à liquidação do seu empréstimo, por ocasião do pagamento das respectivas verbas rescisórias, observados os limites legais, encaminhando o respectivo recurso financeiro juntamente com o montante do próximo repasse financeiro mensal ao CONSIGNATÁRIO.

Parágrafo Segundo. Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o CONSIGNANTE deverá acionar o CONSIGNATÁRIO para obtenção do saldo devedor do TOMADOR, visando o desconto nas verbas rescisórias em montante correto a ser repassado ao CONSIGNATÁRIO para quitação da dívida.

Parágrafo Terceiro. O CONSIGNANTE também deverá informar ao CONSIGNATÁRIO, até 10 (dez) dias após o fato, os casos em que ocorra com o TOMADOR algum dos eventos cobertos pelas garantias contratadas junto à seguradora (morte natural ou acidental ou invalidez total por acidente), a fim de solicitar o pagamento referente ao seguro prestamista, de indenização e quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo.

Parágrafo Quarto. Os casos de afastamento do TOMADOR por licença médica, em período superior a 15 (quinze) dias, deverão ser informados ao CONSIGNATÁRIO em até 3 (três) dias úteis após o início do afastamento.

Parágrafo Quinto. Os casos de férias e/ou férias prêmio não eximirão o TOMADOR do pagamento da prestação devida, referente ao mês correspondente, devendo o CONSIGNANTE efetuar o desconto do valor da parcela em folha de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO E RESCISÃO DO CONVÊNIO

O presente convênio entra em vigor na data de sua assinatura e tem prazo de 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Primeiro. As partes poderão rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio escrito enviado a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo Segundo. O convênio será considerado resolvido, única e exclusivamente, após o cumprimento pelas partes de todos os deveres e obrigações do termo.

Parágrafo Terceiro. O presente instrumento estará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial:

a) Se ocorrer o não cumprimento das obrigações aqui estipuladas por qualquer das partes, nos prazos e formas acordados;

b) Pelo advento de lei ou ato normativo originário do Poder Público que proíba a celebração ou a continuidade da execução de termos iguais ou semelhantes ao presente;

c) Na hipótese de ocorrer falência, liquidação ou decretação de insolvência de qualquer uma das partes.

CLÁUSULA OITIVA – INFRAÇÕES CONTRATUAIS

Consideram-se infrações contratuais o descumprimento de toda e qualquer obrigação expressamente prevista neste convênio e/ou a prática de ato ou fato que, embora não expressamente relacionado, impossibilite a qualquer das partes a sua plena implementação e manutenção. O não repasse dos recursos descontados da remuneração do funcionário pelo CONSIGNANTE, no prazo estipulado na Cláusula Quinta, implicará na rescisão do presente instrumento e na caracterização do CONSIGNANTE como infiel depositário, segundo os rigores da lei.

Parágrafo Primeiro. É facultado à parte prejudicada, caso uma infração torne insuportável a manutenção do presente convênio, promover a sua imediata rescisão, independentemente da adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial que vise resguardar direitos e ressarcir prejuízos.

Parágrafo Segundo. Das comunicações, pendências e responsabilidades:

a) Em caso de atraso ou não envio ao CONSIGNATÁRIO dos arquivos magnéticos e/ou dos recursos financeiros, até a data de vencimento das prestações, bem como de divergências entre os valores repassados e os valores devidos, o CONSIGNANTE será comunicado pelo CONSIGNATÁRIO sobre a pendência.

b) Não sendo a pendência sanada até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento das prestações, o CONSIGNATÁRIO notificará o CONSIGNANTE sobre o atraso.

c) Sendo a pendência não resolvida em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis, o CONSIGNATÁRIO suspenderá, por prazo indeterminado, a liberação de novos empréstimos, até a regularização de todas as pendências pelo CONSIGNANTE.

CLÁUSULA NONA – MULTA MORATÓRIA

Toda e qualquer infração do convênio que implique em perda ou impossibilidade de recebimento do valor devido por qualquer das partes acarretará a obrigação, pela parte culpada, do ressarcimento do prejuízo, devidamente corrigido “pro rata die” pela variação do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercadoria, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor total do débito havido, amigavelmente ou por medida judicial, hipótese em que a parte culpada responderá pelas despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogados.

Parágrafo Único. Caso o referido índice venha a ser cancelado ou modificado, as partes adotarão outro que, eventualmente, venha a substituí-lo, ou qualquer índice que reflita a real desvalorização do poder aquisitivo da moeda no período.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADITIVOS

Este convênio poderá ser retificado ou ratificado no todo ou em parte, por meio de aditivo assinado pelas partes, que passará a integrá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTICORRUPÇÃO

As partes assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que atente (i) contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, (ii) contra princípios da administração pública ou (iii) contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto nesta cláusula implicará imediata rescisão deste convênio, independente de notificação, sem prejuízo da reparação, pela parte que descumprir, das perdas ou danos causados à outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do contrato, elegem as partes o foro da Seção Judiciária de Roraima, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de que o mesmo produza os seus jurídicos efeitos de direito.

Boa Vista/RR, 01 de dezembro de 2020.

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Amaury Braga Dantas

Representante da SICREDI

(documento assinado eletronicamente)

 

 

Antônio Freitas Martins

Representante da SICREDI

(documento assinado eletronicamente)

 

Napoleão de Alencar de Almeida

Representante da SICREDI

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por NAPOLEAO DE ALENCAR ALMEIDA, Usuário Externo, em 03/12/2020, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FREITAS MARTINS, Usuário Externo, em 03/12/2020, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por AMAURY BRAGA DANTAS, Usuário Externo, em 04/12/2020, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 10/12/2020, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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