Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 31 / 2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA NEW FRONT PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE EM NÍVEL 3 (ESPECIALISTA) À INFRAESTRUTURA HIPERCONVERGENTE COM PROXMOX VIRTUAL ENVIRONMENT E CEPH (SOFTWARE DEFINED STORAGE).

A UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor Adriano Nogueira Batista, nomeado pela Portaria 211/2020, de 26 de agosto de 2020, publicada no DJE n.º 164 de 27 de agosto de 2020, inscrito no CPF n.º 323.230.262-91, portador da Carteira de Identidade n.º 89.800 SSP/RR, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AUGUSTO DA ROSA RODRIGUES inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º CNPJ: 30.433.547/0001-41, nome de fantasia NEW FRONT, sediado(a) na Rua GENERAL NETO 652 AP 401 / CENTRO / SANTA MARIA / RS, fone (55) 99986-4243 guto@newfront.com.br e  www.newfront.com.br doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Augusto da Rosa Rodrigues, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 4106917927 expedida pela SSP/DI - RS, e CPF n.º 033.613.820 - 25, com fundamento no art. 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de suporte em nível 3 (especialista) à infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, Edital e demais anexos e proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. O objeto desta contratação encontra-se conforme quadro abaixo:


Item

Especificação

Quantidade

Valor Mensal

Valor Anual

1

Suporte em nível 3 (especialista) à infraestrutura hiperconvergente com Proxmox Virtual Environment e CEPH (Software Defined Storage), conforme Termo de Referência.

01

R$ 16.800,00

R$ 16.800,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 16.800,00 perfazendo o valor anual de R$ 16.800,00, conforme proposta (0585577).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.3. A execução será indireta por preço unitário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2020, por meio da nota de empenho 2020NE000852 (0593483) conforme classificação abaixo:


   PTRES

 FONTE

    ND

 SUBITEM

                                          TÍTULO

             PI

    167894

    100

  339040

       21

       SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TIC

      TIC APOIO

4.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referente encontra-se definidos no correspondente Termo de Referência.

5.1.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

a) o pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto da nota fiscal/fatura definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue;

5.1.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

 

 I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.2. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no correspondente Termo de Referência.

5.2.1. Não havendo regras de reajuste no Termo de Referência, fica estabelecido que:

5.2.1.1. Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, adotando‑se a seguinte fórmula:

a) Fórmula de cálculo:

Pr = P + (P x V)

Onde:

Pr = preço reajustado, ou preço novo;

P = preço atual (antes do reajuste);

V = variação percentual do IPCA, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

5.2.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

5.2.2.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.2.2.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.3. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA Sexta – Garantia

6.1 Não haverá exigência de garantia para assegurar a execução dos serviços deste contrato, pois a exigência de garantia varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, com os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado e justificado caso a caso. No presente caso, trata-se de um serviço simples sem complexidade.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência.

7.2.1. nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2. manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3. respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

7.2.4. comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.5. fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

7.2.6. arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

7.2.7. refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.2.8. coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

7.2.8. responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

7.2.9.  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.10.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

7.4. A CONTRATANTE deve:

7.4.1. expedir a ordem de serviço;

7.4.2. permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço;

7.4.3. prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.4. exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

7.4.5. comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.6. rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato;

7.4.7. efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA que descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência;

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 10% (dez por cento) do valor total do CONTRATO, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

8.3. As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.4. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.5. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.6. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.7. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.8. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.9. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.9.1. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) eventual cobrança ou compensação de indenizações e multas.

8.10. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

8.11. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

8.12. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA Nona – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

9.1.  Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:

9.1.1. do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

9.1.2. do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

9.2. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

9.3. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

11.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

11.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

11.3. Na hipótese do subitem 11.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

11.4. A consulta referida nos subitens 11.2 e 11.3 deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

11.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 11.4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

11.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

11.7. É vedado à CONTRATADA:

11.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

11.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

11.7.5. a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

12.2. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto ou prestação dos cabe ao responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

12.3. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura referente ao serviço prestado ou bem entregue, no setor responsável pela fiscalização do contrato, cópias simples dos seguintes documentos:

12.3.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ;

12.3.2. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

12.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

12.3.4. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

12.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.4. Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pela Certidão atualizada do SICAF.

12.5. Recebida a documentação mencionada nesta cláusula, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo, a CONTRATADA será notificada para, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente;

12.6. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO


14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993, quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 2020

_________________________

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

___________________________________

Augusto da Rosa Rodrigues

Representante legal da CONTRATADA

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Augusto da Rosa Rodrigues, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 30/12/2020, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0593483 e o código CRC ED199732.


0002876-38.2020.6.23.8000 0593483v13