Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 20 / 2019

Contrato:

20/2019 (0487295)

Principal:

2019:

0001868-60.2019.6.23.8000

0001896-28.2019.6.23.8000

R. Social:

Nome F.:

Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial

Oi

ARP:

n/a

Vigência:

05/09/2020

CNPJ:

33.000.118/0001-79

Proposta:

0486446

Valor:

R$ 94.574,52

Objeto:

Provisão de acesso à internet de 200Mpbs (Sede)

Pregão:

18/2019 (0481578)

Fundamento:

Decreto 7.892 (0486576)

Garantia:

n/d

TR:

18/2019 (0481419)

Conta vinc.:

n/a

Preposto:

Paulo Sergio Alves de Moraes (85) 98826-0259 ps@oi.net.bt 0455234

Apostila:

n/d

Fiscais:

Severino José Caetano Filho e Fábio de Souza Leite

Aditivos:

n/d

Empenhos:

2019NE000392 (0487491)

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET COM INSTALAÇÃO NA SEDE DO TRE/RR E CARTÓRIOS ELEITORAIS .

 

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, situado na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543 – São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado pelo por seu Diretor-Geral substituto, senhor Jonilton Alves de Oliveira, portador da Carteira de Identidade de n.º 111.080, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 297.922.662-91, com fulcro no art. 86, XX, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e, de outro lado, a empresa Telemar Norte Leste SA (em recuperação judicial), inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 33.000.118/0001-79, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, CEP- 20.230-070, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelos seus representantes, Paulo Sérgio Alves de Moraes, Executivo de Negócios, portador da Cédula de Identidade n.º 17.061.796-8  SSP/SP e CPF n.º 097.323.788-08  e Carlos Alberto, Gerente de Vendas, portador da Cédula de Identidade n.º 3041967 SSP/DF e CPF n.º 208.353.021-72, resolvem celebrar o presente contrato, instruído no Processo SEI n.º n.º 0000968-14.2018.6.23.8000, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.         Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento do serviço de acesso à internet conforme segue:

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato monta em R$ 94.574,52, conforme descrito na planilha abaixo:

 

Grupo

Item

Especificação

Quantidade

Unid. de Fornecimento

Valor Unitário  (R$)

Valor Total  Anual (R$)

G8

15

SEDE DO TRE/RR - Fornecimento de 1 (um) ponto de acesso com com velocidade dedicada de no mínimo 200 Mbps para Download e 200 Mbps para Upload (200MB Download / 200MB Upload), conforme termo de referência, anexo I do Edital.Instalação no Edifício SEDE TRE-RR.

Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista - RR - CEP. 69.306-685

 

12 meses

Assinatura mensal

R$ 7.881,21

R$ 94.574,52

16

Serviço de instalação, conforme termo de referência, anexo I do Edital.

1

Serviço

 

 

Valor total 

R$ 94.574,52       

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

1. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do Elemento de Despesa n.º 3.3.90.40 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, da Ação n.º 02.122.0570.20GP.0014 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral, conforme Nota de Empenho 2019NE000392 (0487491).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO

1.         Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de 05/09/2019, prorrogável por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE

1.       Cabe à CONTRATANTE:

1.1.    prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

1.2.    notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

1.3     designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei n.º 8.666/93;

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1.       Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

1.1.    responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.2.    comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

1.3.    manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.

1.4.    credenciar, junto ao CONTRATANTE, na data de assinatura do Contrato,  preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

1.4.1. o preposto deverá ser indicado no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da assinatura do termo contratual.

1.5.    cumprir todas as exigências contidas no termo de referência que iniciou a demanda ora contratada.

1.6.    observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.

2.      À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

2.1.    todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

2.2.    todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato;

2.3.    todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

2.4.    encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

3.      A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

4.         São expressamente vedadas à CONTRATADA:

4.1.    a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

4.2.    a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

4.3.    a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato, salvo Administração do TRE/RR.

4.4. manter, durante a vigência deste contrato, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada dos procedimentos de licitação. De igual forma, não será possível a prorrogação ou aditamento deste contrato, caso a contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RR, nos termos dos artigos 2.º, VI, e 3.º da Resolução CNJ n.º 7/2005.

4.5. manter entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, da Resolução CNJ n.º 156/2012, quais sejam:

"Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente."

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1.         Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) servidor indicado pela Secretaria ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado, permitida a assistência de terceiros.

2.         O Fiscal do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

3.         A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

4.         A CONTRATADA deve indicar preposto, na data de assinatura do Contrato, para representá-la sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

1.       A Contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura discriminada em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, em parcela única.

2.       O TRE/RR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos do Edital licitatório.

3.      Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

3.1.      atestação da execução do(s) serviço(s);

3.2.      cumprimento das obrigações assumidas;

3.3.      manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital licitatório.

4.      Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo TRE/RR, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

 

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I =  (TX) / 365                  I =    (6/100)  /365                       I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

1.         Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do TRE/RR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:

1.1.    apresentar documentação falsa;

1.2.    ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.3.    falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.4.    comportar-se de modo inidôneo;

1.5     fizer declaração falsa;

1.6.    cometer fraude fiscal.

2.         Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:

2.1. advertência;

2.2. multa de:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) Multa compensatória de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

c) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória de 2,0% (dois por cento), será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

2.3 suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3.         As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

1. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

1.1. A garantia deverá estender-se por 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação do contrato.

1.1.1. O prazo para apresentação da nova garantia será de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

1.         A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

2.         A rescisão deste contrato pode ser:

2.1.    determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

2.2.    consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

2.3.    judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3.       A rescisão administrativa ou consensual deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1.    Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INTIMAÇÕES

1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

3. Na hipótese do item 2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

1.       O presente contrato fundamenta-se:

1.1.    na Lei n.º 10.520/2002 e nos Decretos n.º 5.450/2005.

1.2.    subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

2.         O presente contrato vincula-se aos termos:

2.1.    do edital do Pregão n.º 18/2019 (0481578) e seus anexos, constantes do Processo SEI n.º n.º 0000968-14.2018.6.23.8000

2.2     da proposta vencedora da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

1.         As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Boa Vista/RR, Seção Judiciária de Roraima, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto da Costa Barbosa, Usuário Externo, em 04/09/2019, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES DE MORAES, Usuário Externo, em 04/09/2019, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 04/09/2019, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0487295 e o código CRC 1370A556.


0001868-60.2019.6.23.8000 0487295v5