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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

Processo:

0002893-45.2018.6.23.8000

Contratada:

LNB Silveira

Carta-Contrato:

 

CNPJ:

517.742.162-72

TR:

0439226

Objeto:

Serviço de elaboração de projeto executivo

Pregão:

n/d

Empenho:

n/d

ARP:

n/d

Valor:

R$ 20.000,00

Proposta:

0439258

Fundamento:

art. 24, I, c/c 23, I, "a", LLCA

Prazo:

30 dias úteis

Preposto:

 n/d

Parecer nº 53 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Senhor Secretário de Administração,

Cuida-se de eventual contratação de empresa para elaboração do projeto de uma subestação elétrica, conforme minuta de termo de referência (0430525), a qual foi analisada e aprovada, resultando no documento definitivo de evento n.º 0439226.

No que tange à forma de aquisição, embora o rito ideal para as compras efetivadas pela Administração Pública seja a realização de procedimento licitatório, com todas as regras e princípios a ele inerentes, entendo que a presente contratação deve ser levada a efeito mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no artigo 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Para tanto, foram juntadas as cotações constantes dos eventos n.º 0446862, 0446863 e 0439256, das quais destacamos a mais vantajosa, conforme tabela abaixo:

 Descrição

Quantidade

HAZA Construções CNPJ: 17.278.082/0001-33 (0439256)

LNB Silveira CNPJ: 14.479.505/0001-95 (0446862)

Norte Sul Construções EIRELI CNPJ: 11.238.010/0001-86

(0446863)

Contratação de empresa para elaboração do projeto executivo (contendo todos os projetos técnicos e planilha orçamentária) para a execução de uma subestação de energia elétrica abrigada, no Prédio Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

 

32.041,13

 

20.000,00

27.000,00

Das propostas acima, a mais vantajosa é a da empresa LNB Silveira, com preço total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No tocante à regularidade fiscal e trabalhista, verifica-se o atendimento da empresa às condições necessárias à contratação, conforme certidões juntadas sob os eventos n.º 0446885 e 0447644, bem como restou comprovada a qualificação técnica da eventual contratada (eventos n.º 0447476 e 0447805). Importante frisar que, em relação à habilitação técnica, os documentos foram submetidos ao crivo do servidor responsável pela elaboração da minuta de termo de referência de evento n.º 0430525, tendo em vista a especificidade do objeto a ser contratado.

Em face do exposto, sugiro a dispensabilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela, com esteio no art. 24, I, c/c 23, I, "a", da Lei n.º 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.

Submeto à apreciação superior.

 

Boa Vista/RR, 30 de janeiro de 2019.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 30/01/2019, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002893-45.2018.6.23.8000 0448042v5