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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Portaria Nº 133/2021

 

O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso da atribuição prevista no art. 57, IX, da Resolução 427 (0541224), e em complemento à Portaria 212 (0559471),

CONSIDERANDO o Contrato n.º 05/2021 (0611934), cujo objeto é a contratação da empresa Service It Security Cons. Seg. Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.373.559/0001-46, para a aquisição de solução unificada de gestão de vulnerabilidades em ativos de tecnologia da informação e aplicações web, em especial a Cláusula Décima do contrato, a qual dispõe que a fiscalização e gestão da referida contratação serão realizadas por servidores formalmente designados para este fim.

CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 0002488-72.2019.6.23.8000.

Resolve:

Art. 1.º Designar os servidores Severino José Caetano Filho e Josenilson Verde Lemos, respectivamente titular e substituto, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 05/2021 (0611934).

Art. 2.º As atribuições dos fiscais estão previstas na Portaria 212 (0559471).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, Roraima, 15 de abril de 2021.

 

Hermenegildo Ataíde D'Ávila

Secretário de Administração

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Secretário, em 16/04/2021, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0002488-72.2019.6.23.8000 0613917v2