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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000295-84.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

Secretaria de Tecnologia da Informação

ASSUNTO

:

Contratação de serviços especializados de suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Decisão nº 834 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho o Parecer da Assessoria Jurídica (evento 0504484), cujos fundamentos incorporo à presente decisão e adoto como razão de decidir.

  2. Observa-se que o pregoeiro atuou nos limites de sua competência e dentro dos balizamentos definidos em lei e no edital, não merecendo retoque o resultado obtido no julgamento do certame.

  3. Por conseguinte, na forma do artigo 4.º, XXI, da Lei n.º 10.520/2002, ADJUDICO o objeto licitado à participante DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.º 03.627.226/0001-05.

  4. Com suporte no artigo 86, XXII, da Resolução n.° 234/2015 (Regulamento da Secretaria), HOMOLOGO o resultado do certame, conforme registros constantes da Ata de Julgamento do certame (eventos 0504097 e 0504100).

  5. Remeto o feito à Secretaria de Administração para:

    1. convocação das licitantes melhor classificadas para assinatura da ARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

    2. inclusão na respectiva Ata de Registro de Preços, do registro da licitante não desclassificada se aceitar cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 (item 54, Seção XVI, do Edital); e

    3. adoção das demais medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Boa Vista/RR, 21 de novembro de 2019.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Diretor-Geral, substituto

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral substituto, em 21/11/2019, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000295-84.2019.6.23.8000 0504825v4