Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Contrato Nº 14 / 2021

Contrato:

14/2021 (0637228)

Principal:

(0001368-23.2021.6.23.8000)

R. Social:

Nome F.:

CONEXPURB - CONTROLE E EXPURGO DE PRAGAS URBANAS LTDA

ARP:

29/2021 (0632723)

Vigência:

12 meses

CNPJ:

28.452.865/0001-08

Proposta:

(0629484)

Valor:

R$ 18.349,44

Objeto:

Serviços desinsetização, desratização e descupinização

Pregão:

18/2021 (0626463)

Garantia:

n/a

Fundamento:

 Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013 e demais normas legais aplicáveis

TR:

12/2021 (0608516)

Conta vinc.:

n/a

Preposto:

 

Apostila:

n/d

Fiscais:

 

Aditivos:

n/d

Empenhos:

Nota de Empenho 208 (0637893)

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE/RR E A EMPRESA CONEXPURB - CONTROLE E EXPURGO DE PRAGAS URBANAS LTDA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO E OUTROS.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, com sede na Av. Juscelino Kubistchek, n.º 543, São Pedro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, em substituição, o senhor Hermenegildo Ataíde D'Ávila, portador da Carteira de Identidade de n.º 169650, expedida pela SSP/RO, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 204.482.602-04, com fulcro no art. 56, inciso XVIII do Regulamento desta Secretaria (Resolução TRE/RR nº 457/2021 - 0610361), doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONEXPURB CONTROLE E EXPURGO DE PRAGAS URBANAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 28.452.865/0001-08, com sede localizada na Rua José Ricardo Neto, n.º 1254 – Bairro União - Boa Vista/RR - CEP: 69.314-775 - Telefone (95) 3626-5671 / 99168-5771, e-mail: anasara.tavora1@hotmail.com, neste ato representada por sua sócia-gerente, a senhora Ana Sara Valadares Távora, portadora da Carteira de Identidade de n.º 3678075, expedida pela SSP/RR, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 009.128.232-24, em observância às disposições da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002, dos Decretos n.º 10.024/2019, n.º 7.893/2013 e demais normas legais aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n.º nº 18/2021 (0626463) que consta no Processo n.º 0000293-46.2021.6.23.8000,  e da Ata de Registro de Preços 29/2021 (0632723), constante no Processo n.º 0001354-39.2021.6.23.8000, mediante as cláusulas e condições a abaixo enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização, com o fornecimento de mão de obra, insumos, materiais, equipamentos e ferramentas, necessários à execução dos serviços nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (Sede Administrativa) e em todos os Cartórios Eleitorais, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência 12/2021 (0608516) e Edital do Pregão eletrônico nº 18/2021 (0626463) e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência 12/2021 (0608516) e Edital do Pregão eletrônico nº 18/2021 (0626463) e seus anexos e proposta vencedora (0629484), independentemente de transcrição.

1.3. Os serviços serão executados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, nos locais ora abaixo discriminados:

Item

Locais

Área Interna m²

Quant. de aplicações ao ano

1

TRE - Sede Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

2.857

3

2

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760 – São Pedro - Boa Vista

1.000

3

3

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro – Caracaraí

412

3

4

3ª ZE - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

412

3

5

4ª ZE - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz do Anauá

412

3

6

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

685

3

7

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro – Mucajaí

376

3

8

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima

376

3

9

8ª ZE - Av. Francisco Reginato, s/n.º - Rorainópolis

376

3

 

Total

6.906

27

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

2.1.1 O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

2.1.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.1.2. esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.1.3. seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;


2.1.1.4. seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


2.1.1.5. seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;


2.1.1.6. haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.1.7. seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.


2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
 E DA FORMA de execução

3.1. O valor anual do contrato está estimado em R$ 18.349,44 (dezoito mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme proposta vencedora (0629484) do Pregão Eletrônico nº 18/2021 (0626463).

3.2. O pagamento será por preço unitário dos locais de aplicações. Os serviços serão executados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Cartórios Eleitorais, nos locais ora abaixo discriminados:

GRUPO

ITEM

LOCAIS

ÁREA INTERNA M²

QUANT. DE APLICAÇÕES AO ANO

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

1

TRE - Sede Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista

2.857

3

0,79

6.771,09

2

1ª ZE - Av. Santos Dumont, 760 – São Pedro - Boa Vista

1.000

3

1,00

3.000,00

3

2ª ZE - Praça do Centro Cívico, s/n.º, Centro – Caracaraí

412

3

0,85

1.050,60

4

3ª ZE - Rua.  Antônio Dourado de Santana, s/n.º, Centro - Alto Alegre

412

3

1,50

1.854,00

5

4ª ZE - Av. Ataliba G. de Laia, s/n.º - São Luiz do Anauá

412

3

0,85

1.050,60

6

5ª ZE - Av. Nazaré Filgueiras, 2077, Pintolândia - Boa Vista

685

3

0,85

1.746,75

7

6ª ZE - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269, Centro – Mucajaí

376

3

0,85

958,80

8

7ª ZE - Av. Guiana, s/n, Centro – Pacaraima

376

3

0,85

958,80

9

8ª ZE - Av. Francisco Reginato, s/n.º - Rorainópolis

376

3

0,85

958,80

Total

6.906

27

-

18.349,44

3.3. Nos valores cobrados já estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


3.4. A execução será indireta por preço unitário considerando a quantidade e os locais de aplicações.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista em orçamento, para o exercício de 2021, na classificação Gestão/Unidade: 00001/070028
. Fonte: 127. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0014. Elemento de Despesa: 339039. PI: IEF LIMPEZ. Nota de empenho: Para esse exercício será custeado pela Nota de Empenho 208 (0637893).

4.2. Para os exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando a Contratante obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva nota de empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária, sendo que a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura será oportunamente realizada por meio de termos aditivos ou apostilamentos.


CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, REAJUSTE E CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referente encontra-se definidos no correspondente Termo de Referência.

5.1.1. Não havendo prazo definido no Termo de Referência, fica estabelecido que:

a) o pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído ou entregue;

5.1.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha  concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, entre a data de efetivo pagamento e a data correspondente ao efetivo adimplemento do serviço ou entrega do bem, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga.

I      = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:

I = (TX/100)                                 I = (6/100)                               I = 0,0023014                                    

          365                                               365

TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

5.2. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no correspondente Termo de Referência.

5.2.1. Não havendo regras de reajuste no Termo de Referência, fica estabelecido que:

5.2.1.1. Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, adotando‑se a seguinte fórmula:

Pr = P + (P x V)

Onde:

Pr = preço reajustado, ou preço novo;

P = preço atual (antes do reajuste);

V = variação percentual do IPCA, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

5.2.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

5.2.2.1 Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

5.2.2.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

5.3. A contratada deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA Sexta – DA Garantia

6.1. A garantia dos serviços executados pela CONTRATADA seguirá rigorosamente o item 7 do Termo de Referência 12/2021 (0608516).

6.2. Com relação ao Contrato não será exigida garantia de execução contratual, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA em caso de violação de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA sétima – DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1.  As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.  A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência 12/2021 (0608516) no Edital do Pregão eletrônico nº 18/2021 (0626463) e seus anexos e na proposta vencedora (0629484), deve:

7.2.1.    nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato, quando for o caso;

7.2.2.    manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2.3.    respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

7.2.4.    comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.2.5.    fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação dos serviços, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

7.2.6.    arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

7.2.7.    refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.2.8.  coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

7.2.8.  responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

7.2.9.  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.10.  responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

7.4.         A CONTRATANTE deve:

7.4.1.    expedir a ordem de serviço;

7.4.2.    Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço;

7.4.3.    prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

7.4.4.    exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

7.4.5.    comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

7.4.6.    rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato;

7.4.7.    efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

CLÁUSULA Oitava – DAS MULTAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO

8.1. Além das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital, cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

8.1.1. Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente CONTRATO ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

ITEM I - Advertência;

ITEM II - Multa nos limites definidos no Termo de Referência 12/2021 (0608516);

ITEM III - Impedimento de contratar com a CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) anos;

ITEM IV - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal - União, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

8.2. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 10% (dez por cento) do valor total do CONTRATO, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

8.3. - As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

8.4. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.5. Em quaisquer casos, a Administração haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

8.6. As penalidades acima são cumulativas entre si.

8.7. A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 , 79 e 80 da Lei nº. 8.666/93, formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.8. A rescisão por ato unilateral e escrito da Administração ocorrerá nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA para apresentar defesa;

8.9. A rescisão amigável se dará por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

8.10. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

8.11. A rescisão amigável, por acordo entre as partes, será reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração CONTRATANTE;

8.12. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA Nona – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

9.1.  Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

9.1.1.   do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

9.1.2.   do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação distrital em vigor.

9.2. Junto com a fatura/nota fiscal a contratada deverá fazer a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura,  para recebimento de pagamento;

9.3. A contratada quando apresentar fatura/nota fiscal para pagamento deverá informar o enquadramento tributário referente ao objeto contratado e fazer constar todas as alíquotas na nota fiscal, devendo também indicar o fundamento legal em caso de não incidência, isenção tributária ou qualquer outro benefício, sob pena de sofrer retenções na fonte nos percentuais máximos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTIMAÇÕES E DAS VEDAÇÕES

11.1. Nos termos do permissivo contido nos arts. 2.º e 5.º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

11.2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

11.3. Na hipótese do sub-item 11.2, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

11.4. A consulta referida nos sub-itens 11.2 e 11.3 deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

11.5. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do item 4, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

11.6. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma desta cláusula possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade.

11.7. É vedado à CONTRATADA:

11.7.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.7.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

11.7.3. contratar de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.7.4. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

11.7.5. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

12.2. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto ou prestação dos cabe ao responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

12.3. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar acompanhando da Nota Fiscal/Fatura referente ao serviço prestado ou bem entregue, no setor responsável pela fiscalização do contrato, cópias simples  dos seguintes documentos:

12.3.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ;

12.3.2. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

12.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

12.3.4. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

12.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.4. Os documentos relacionados acima poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pela Certidão atualizada do SICAF.

12.5. Recebida a documentação mencionada nesta cláusula, a FISCALIZAÇÃO do contrato deverá verificar se há alguma inconsistências ou dúvidas na documentação entregue. Havendo a CONTRATADA será notificada para no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente;

12.6. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

12.7. Compete ao fiscal:

1º - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando a Contratada o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

2º - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

3º - Emitir ordem de serviços ou de fornecimento, quando for o caso.

4º - Receber, conferir e atestar as notas/faturas para pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 1993, na Lei n.º 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO


14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993,  quando for o caso de publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Roraima do TRF1 - Justiça Federal.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Boa Vista (RR), 25 de agosto de 2021.

Hermenegildo Ataíde D'Ávila

Diretor-Geral, em substituição

(documento assinado eletronicamente)

 

Ana Sara Valadares Távora

Representante legal da CONTRATADA

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ANA SARA VALADARES TAVORA, Usuário Externo, em 25/08/2021, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por HERMENEGILDO ATAIDE D'AVILA, Diretor-Geral substituto, em 26/08/2021, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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