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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 82/2020

Serviço de Acesso à Internet

 

Nos termos da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/2019, Decreto 7.174/2001 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, e suas alterações, apresentamos a seguir as diretrizes básicas que têm por finalidade estabelecer os requisitos preliminares objetivando a realização de Licitação para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de acesso ilimitado à internet.

 

  1. OBJETO

O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para fornecimento do serviço de acesso à internet conforme segue:

Para o serviço, a empresa a ser contratada deverá fornecer, em regime de comodato, os equipamentos necessários para conexão ao serviço de acesso à internet  conforme o item 3 deste documento.

 

A licitante, para habilitação, não poderá ser a empresa Telemar Norte Leste SA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, a qual o Contrato TRE-RR 20/2019 (0487295) , que tem como objeto a contratação de empresas especializadas para o fornecimento de enlaces para provisão de acesso à internet de 200Mpbs na sede do TRE-RR, haja vista a obrigação de cumprir o que determina o Art. 24 da Resolução CNJ nº 211/2019, no que diz respeito ao requisito da necessidade do órgão operar com 2 (dois) links de comunicação com a internet, mas com operadoras distintas para acesso à rede de dados.

 

  1. JUSTIFICATIVA

O presente pedido fundamenta-se na necessidade de acesso à internet como solução de acessibilidade à rede da Justiça Eleitoral o qual atenderá à demanda de implementação do acesso redundante para através da  Rede Virtual Privada (VPN), possibilitando o ganho de desempenho por não utilizar segmento espacial (conexão via satétite) bem como a redução de custos por ponto contratado.

Justificam ainda a  presente contratação de internet dedicada os seguintes fatos:

 

  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. DO ACESSO À INTERNET DEDICADA:

3.1.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

3.1.2 SERVIÇO DE GERENCIAMENTO​

3.1.3 ESPECIFICAÇÃO LINK DE DADOS

 

  1. DOS LOCAIS E DO PRAZO DE INSTALAÇÃO:

 

ITEM

LOCAL

QTD

01

TRE-RR SEDE (Sala técnica da 1ª ZE)

01

O prazo para instalação dos equipamentos necessários, bem como para disponibilizar o acesso à internet será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do instrumento contratual.

  1. VIGÊNCIA CONTRATUAL

  1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

  1.    QUALIDADE DO SERVIÇO:

    A CONTRATADA deve garantir que o índice de disponibilidade mensal não seja menor que 95% (noventa e nove por cento).

    O índice de disponibilidade será calculado através da seguinte fórmula: D = ( 1 -  (Ti / 43200)) x 100

    Onde:

    D = Índice de Disponibilidade Mensal do enlace Comarca/Núcleo-Tribunal.

    Ti = somatório dos Períodos de Indisponibilidade, em minutos, do enlace Comarca/Núcleo-Tribunal  no mês de faturamento.

7.1 NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO:

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-RR

  1. DO PAGAMENTO

  1. DA FONTES DE RECURSOS
  1. DA FISCALIZAÇÃO
  1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do contrato, por dia de atraso, limitada a incidência a 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA

INTEGRANTE DEMANDANTE

 

 

SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO

INTEGRANTE TÉCNICO

 

 

JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA

INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 01/09/2020, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SEVERINO JOSÉ CAETANO FILHO, Integrante Técnico, em 01/09/2020, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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