Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR


Termo de Referência

 

1. OBJETO 

1.1. Aquisição de Materiais Elétricos e Hidráulicos para atender os reparos e substituições nas edificações e veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.  

2. JUSTIFICATIVA

2.2. Os materiais destinam-se à realização de reparos e eventuais substituições nas edificações e veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.   

3. REGIME

3.1. Sugerimos seja adotado o sistema de registro de preços, na modalidade licitatória Pregão Eletrônico, uma vez que esse tipo de aquisição depende da necessidade imposta pela demanda.

4. DOS MATERIAIS

 

4.1. Os materiais a serem licitados são os constantes da tabela abaixo:

 

Grupos

Item

Especificações

Quant.

Unid.

G1

01

Broca com ponta de vídea, 6mm para concreto

20

Unid.

02

Broca com ponta de vídea, 8mm para concreto

20

Unid.

03

Broca com ponta de vídea, 10mm para concreto

20

Unid.

04

Broca de aço rápido HSS, 3mm para ferro

30

Unid.

05

Broca de aço rápido HSS, 4mm para ferro

30

Unid.

06

Broca de aço rápido HSS, 5mm para ferro

30

Unid.

07

Broca de aço rápido HSS, 6mm para ferro

30

Unid.

08

Broca de aço rápido HSS, 8mm para ferro

20

Unid.

09

Broca de aço rápido HSS, 10mm para ferro.

20

Unid.

10

Bucha Plástica 5mm sem anel de encosto

1000

Unid.

11

Bucha Plástica 6mm sem anel de encosto 

1000

Unid.

12

Bucha Plástica 8mm sem anel de encosto 

1000

Unid.

13

Bucha Plástica 10mm sem anel de encosto 

1000

Unid.

14

Parafuso de aço carbono, auto brocante, cabeça  flangeada, zincado, fenda philips, 4,2 x 19 mm.

500

Unid.

15

Parafuso de aço carbono, auto brocante, cabeça  flangeada, zincado, fenda philips, 4,2 x 19 mm. 2'' 

500

Unid.

16

Prego com cabeça, 17 x 21 (JP x LPP); 2" x 11 (Pol. x BWG)

1

KG

17

Prego com cabeça, 18 x 27 (JP x LPP); 2.1/2" x 10 (Pol. x BWG) 

1

KG

18

Prego com cabeça, 19 x 33 (JP x LPP); 3" x 9 (Pol. x BWG)

1

KG

19

Canaleta em PVC fechada 20 x 10 x 2000 mm. Cor branca

20

Unid.

20

Canaleta em PVC fechada 30 x 30 x 2000 mm. Cor branca

30

Unid.

-

21

Telha tipo ondulada 122 x 50 cm, altura da onda 51 mm, espessura 4 mm, Material: Fibrocimento Tecnologia CRFS (Cimento Reforçado com Fio Sintético). Modelo Brasilit.

50

Unid.

G2

22

Alicate de Pressão, 10 Pol. com mandíbula curva.

2

Unid.

23

Alicate Bomba D’água de 12 Polegadas, fabricado em aço, com ajuste de abertura do tipo ranhuras.

2

Unid.

24

Alicate Universal de 8 polegadas, fabricado em aço, com cabo isolado para 1000volts - Indicado Para Cortar Arame Duro e trabalhos elétricos.

2

Unid.

25

Alicate multímetro (amperímetro, ohmímetro, voltímetro) digital, medição até 750v CA, 1000v CC, 1000amp., com bateria interna.

1

Unid.

G3

26

Rebitador manual tipo tesoura/alavanca para rebites de alumínio de repuxo de 2,4 à 4,8mm.

2

Unid.

27

Rebitador manual tipo sanfona para rebites de alumínio de repuxo de 2,4 à 6,4mm.

2

Unid.

-

28

Serra Mármore, Potência de1500 Watts, Rotação 12.000 rpm, 110 mm mínimo de diâmetro do disco, Tensão 110 V.

2

Unid.

-

29

Furadeira de Impacto com mandril de 1/2", potência mínima de 650 watts, 110 volts, rotação entre 0 e 3000 rpm.

2

Unid.

G4

30

Chave grifo de 14". 

2

Unid.

31

Chave grifo de 24". 

2

Unid.

32

Chave ajustável/inglesa de 10". 

2

Unid.

33

Chave ajustável/inglesa de 12". 

2

Unid.

G5

34

Trena com fita de aço de 8 metros, graduação em milímetros e polegadas, com autotrava.

2

Unid.

35

Trena a laser com medidor de distância, área e volume, alcance mínimo entre o,2mm à 40metros, unidade de medida em metros, polegadas e pés, histórico mínimo de memória para 10 posições, com baterias internas.

1

Unid.

G6

36

Cadeado tamanho 30 mm, Corpo em Latão Maciço, Haste em Aço Cementado, com duas Chaves em Latão.

15

Unid.

37

Cadeado tamanho 40 mm, Corpo em Latão Maciço, Haste em Aço Cementado, com duas Chaves em Latão.

10

Unid.

38

Cadeado tamanho 50 mm, Corpo em Latão Maciço, Haste em Aço Cementado, com duas Chaves em Latão.

10

Unid.

G7

39

Ferro de solda 110v, 50w para estanho.

2

Unid.

40

Fio de estanho para solda com 1,5 mm de diâmetro - Carretel com 500 grama. 

2

Unid.

41

Pasta para soldar estanho, recipiente com 110 gramas.

1

Unid.

G8

42

Pistola para tubo de silicone de 300 ml.

2

Unid.

43

Silicone, tubo com 300 ml.

10

Unid.

G9

44

Corda trançada de polipropileno (alma e capa), cor branca, 12mm.

280

mt linear

45

Corda trançada de polipropileno (alma e capa), cor branca, 8mm.

140

mt linear

-

46

Cimento Portland CP – II – E -32, em sacas de 42,5 Kg

10

Unid.

-

47

Adesivo massa plástica automotiva de 500g, com catalizador.

5

Lata.

G10

48

Argamassa para assentamento interno, de 20kg.

5

Sc.

49

Massa corrida PVA para aplicação interna, de 18 litros.

4

Balde

-

50

Tinta PVA branco gelo, de 18 litros.

6

Balde

G11

51

Lixa d'água nº 80

100

Unid.

52

Lixa d'água nº 100

100

Unid.

53

Lixa d'água nº 120

100

Unid.

-

54

Arame galvanizado 18 BWG, 1,24 mm  de diâmetro. 

10

Kg

G12

55

Fita dupla face 19mm x 2m.

20

Unid.

56

Abraçadeira de nylon 2,5 mm x 150 mm.

200

Unid

57

Abraçadeira de nylon 4,8 mm x 200 mm.

200

Unid.

-

58

Luva de cobertura em vaqueta (couro), marcação do CA no punho,  para uso em conjunto e proteção da luva de borracha isolante contra cortes, perfurações e desgaste, tamanho médio, Resistência à abrasão nº 3; Resistência ao corte por lâmina nº 3; Resistência ao rasgamento nº 2 e Resistência à perfuração por punção nº 4. Validade maior que 2 (dois anos).

2

Pares

 

4.2. Os grupos foram formados com o intuito de resguardar a pertinência em relação aos seguimentos das linhas de fornecimento dos itens, bem como para assegurar a padronização dos objetos a serem futuramente contratados.

 

5. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1. As propostas deverão conter especificações detalhadas dos produtos oferecidos, mencionando marca, modelo, dimensões, composição, e demais referências que permitam perfeita análise e aceitação. É facultado ao proponente o envio de fotos ou catálogos dos materiais bem como a indicação de sítios na internet onde possam ser verificadas as características; 

5.2. As propostas serão analisadas pelo pregoeiro e pelo setor solicitante dos materiais, que poderão diligenciar junto às proponentes, visando ao esclarecimento das especificações dos produtos oferecidos.  

6. LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA / RECEBIMENTO DEFINITIVO E PROVISÓRIO

6.1. Os materiais deverão ser entregues na Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, localizado à Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista - RR - CEP. 69.306-685, de segunda a sexta-feira das 8h00 às 15h00. Os materiais serão recebidos por servidores da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP; 

6.2. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da Contratada. A movimentação dos materiais até as dependências do depósito do Almoxarifado do TRE-RR é de inteira responsabilidade da Contratada ou da transportadora, não sendo o TRE-RR responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;  

6.3. O objeto dessa licitação, será recebido provisoriamente pela Coordenadoria de Material e Patrimônio, sendo a nota de entrega datada e assinada após conferência das especificações e quantitativos constantes neste termo; 

6.4. Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, será verificada, pela Seção de Material do TRE-RR, a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no edital da licitação; 

6.5. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da Contratada, em no máximo 10 (dez) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de garantia encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito; 

6.6. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do produto, quando da utilização desse material; 

6.7. O prazo de entrega dos produtos ofertados será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura de recebimento do instrumento contratual pela contratada.

7. PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito por ordem bancária em conta corrente do fornecedor, em uma única vez, até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo e atesto da nota fiscal;  

7.2. O processo de pagamento será solicitado pela CMP, com a fatura/nota fiscal apresentada pelo fornecedor, que será enviada para a ASCON;

7.3. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por parte da Contratada, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a Contratada possa fornecer os produtos dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;  

8.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente aos materiais solicitados, observados os procedimentos do Sistema de Registro de Preços; 

8.3. Encaminhar a nota de empenho para a contratada; 

8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos; 

8.5. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato, por meio de um representante da Administração, especialmente designado para tanto; 

8.6. Notificar, por escrito, a Contratada na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do contrato, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência; 

8.7. Efetuar o pagamento da fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência. 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Fornecer os materiais conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação, e nas quantidades solicitadas pela Administração; 

9.2. Entregar os materiais contratados estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de avarias ou violação;

9.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete; 

9.4. Responsabilizar-se, com a transportadora, pela movimentação dos materiais até as dependências do Almoxarifado do TRE/RR, não sendo o TRE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;  

9.5. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Administração do TRE/RR, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93; 

9.6. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta licitação; 

9.7. Substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer material defeituoso que houver fornecido; 

9.8. Entregar os materiais acompanhados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;  

9.9. Encaminhar via e-mail, cópia do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), Certidões de Regularidade Fiscal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

9.10. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao TRE/RR e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; 

9.11. Indicar, por escrito ou meio eletrônico, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail para contato, ao qual a Contratante possa se reportar quanto à fiel execução do contrato e cuidar para que esse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato;

9.12. Manter durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação do certame. 

10. VIGÊNCIA

10.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 

11.  PENALIDADES

11.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, sem justificativas aceitas pela Administração, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, as sanções administrativas de advertência, multas e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, a critério da Administração; 

11.2. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações cometidas pela contratada, nos seguintes casos:  

11.2.1. Advertência, nos casos de descumprimento parcial do contrato, a critério da Contratante. 

11.2.2. Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso na entrega ou atraso na substituição do material, até o 30º (trigésimo) dia;  

11.2.3. Multa moratória de 0,5% (quatro décimos por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso na entrega ou atraso na substituição do material, até o 60º (sexagésimo) dia, a partir do qual será considerada inexecução total da parcela, cumulada com multa compensatória de até 15% sobre o valor do empenho e rescisão contratual; 

11.2.4. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para as hipóteses previstas no art. 7° da Lei 10.520/2002, c/c o Art. 28 do Decreto nº 5450/2005. 

11.3. Para as hipóteses de descumprimento parcial do contrato, será aplicada multa compensatória de até 10 % (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, podendo ser cumulada com rescisão contratual. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação: 

  1. a entrega de materiais diversos do especificado neste Termo de Referência ou do oferecido pelo licitante em sua proposta;  
  2. a apresentação dos materiais em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese em que o recebimento poderá ser rejeitado;   
  3. a entrega parcial dos materiais solicitados;

10.3.1. A critério da Administração, na hipótese de descumprimento parcial prevista na alínea c do subitem 10.3, caso seja conveniente, poderá o objeto ser aceito, sem prejuízo da multa compensatória correspondente e glosa na Nota de Empenho do valor correspondente à parcela não cumprida. 

11.4. Para as hipóteses de descumprimento total do contrato, será aplicada multa compensatória de até 15 % (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, podendo ser cumulada com rescisão contratual. Considerar-se-á descumprimento total do contrato: 

  1. a não entrega do material solicitado ou a não substituição de material rejeitado, após hipótese prevista no subitem 10.2.3; 
  2. a recusa injustificada em assinar o termo contratual ou receber a nota de empenho; 

b) reincidência nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do subitem 10.3; 

11.5. Quaisquer das Sanções Administrativas poderão, a juízo da Administração e havendo compatibilidade, ser aplicadas de forma concomitante; 

11.6. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao fornecedor; 

11.7. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial; 

11.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo fornecedor, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa; 

 11.9. As penalidades serão registradas no SICAF; 

 11.10. Deverão ser observados, na hipótese de  aplicação das Sanções Administrativas, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do dia em que tomar conhecimento dos fatos; 

11.11. A aplicação das referidas Sanções Administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Administração Pública; 

11.12. Em caso de não regularização da documentação entregue anexa à nota fiscal, após o decurso do prazo concedido pela Contratante, o contrato será rescindido e será aplicada de multa de 15% sobre o valor do empenho.  

 

Boa Vista - RR, 30 de agosto de 2019.

 

Pedro Mendonça  CAA/TRE-RR

(assinado digitalmente)

 

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(assinado digitalmente)

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por PEDRO JOSÉ MATOS DE MENDONÇA, Coordenador, em 02/09/2019, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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