Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0002377-25.2018.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

Desfazimento de materiais permanentes (Cadeiras, sofás e poltronas)

 

Decisão nº 12 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

ACOLHO integralmente a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0436660, 04414460441676) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0445506), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Por conseguinte, endossando na íntegra as razões do parecer da Assessoria Jurídica, reputo que a doação dos materiais inservíveis (irrecuperável) classificados nos autos é a forma de alienação mais conveniente para o caso em voga, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais para se autorizar a doação dos referidos materiais, com a devida baixa na carga patrimonial.

Nesse passo, pode-se perfeitamente conceber a utilização dos bens em atividades de interesse social. Com efeito, a destinação dos bens deverá ocorrer em favor de beneficiária(s) que comprovadamente preste(m) serviços de utilidade pública à sociedade, de sorte que os materiais a serem doados serão destinados ao atendimento das necessidades da população, convertendo-se, assim, em relevante benefício ao interesse social.

Diante desta realidade, com esteio nos arts. 17, II, ‘a’, da Lei n.º 8.666/93, c/c 86, XXV, do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (eventos 04414460441676), para a alienação de que tratam os autos.

Via de consequência, AUTORIZO o desfazimento dos bens versados nos autos mediante doação em favor de beneficiária(s) habilitada(s) na forma do art. 8.º, III, do Decreto n.º 9.373/2018.

Encaminho o feito à Secretaria de Administração para:

  1. a indicação de beneficiário(s) a atender o art. 8.º, III, do Decreto n.º 9.373/2018;

  2. no caso de pluralidade de interessados, que a alienação, na medida do possível, priorize aquele(s) cujas atividades tenham maior alcance social;

  3. pela oportuna baixa patrimonial dos materiais alienados;

Boa Vista/RR, 10 de janeiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 11/01/2019, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0445507 e o código CRC D9273176.


0002377-25.2018.6.23.8000 0445507v2