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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001190-74.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Desenvolvimento e Implantação de Sistemas

ASSUNTO

:

Aquisição de Certificado digital do tipo A1 e-CNPJ

Decisão nº 525 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

  1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0631480), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Via de consequência, com fundamento no disposto no artigo 24, II, c/c 23, II, "a", da Lei n.º 8.666/93, RATIFICO a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0631418), o que faço com supedâneo no artigo 56, XXIII, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 457/2021).

  3. O feito encontra-se instruído com reserva orçamentária específica para atender a realização do gasto (evento 0631412)

  4. Remeto o feito à Assessoria de Contratos, para  contratação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Vista - CDL, CNPJ n.º 07.444.059/0001-18, a aquisição do objeto de que trata os autos, ao valor global de R$ 215,00 ( Duzentos e quinze reais).

 

Boa Vista, 19 de Julho de 2021.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 19/07/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001190-74.2021.6.23.8000 0631492v5