Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001377-19.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSUNTO

:

AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS E OXÍMETROS

Decisão nº 488 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com objetivo de aquisição, em caráter emergencial, de materiais hospitalares (termômetros e oxímetros) a serem utilizados como medida de prevenção ao surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19).

Formalizada a contratação direta com a empresa VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.744.539/001-02, para aquisição do item 2 (Oxímetros), os autos retornaram a esta Diretoaria com sugestão de reconhecimento de dispensa de licitação para contratação do item 1 (Termômetros), haja vista que naquele momento o item estava em fase de negociação.

Para tanto, a Secretaria de Administração, com fulcro no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, reconheceu a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ 31.636.399/0001-25, nos termos do art. 4.º, da Lei n.º 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020 (eventos 0541329 e 0541330).

Decido.

A Secretaria de administração indicou a modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito, cabendo a esta Diretoria deliberar acerca da ratificação do respectivo ato.

Por ocasião da primeira contratação, a Assessoria Jurídica emitiu parecer demonstrando a legalidade e possibilidade da dispensa de licitação proposta pela SA, em atenção aos preceitos do art. 4º da citada Lei n.º 13.979/2020, como também aprovou a minuta de Contrato correspondente (evento 0540308).

Destacou que a hipótese de dispensa de licitação de que trata a citada lei "é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" (art. 4º, § 1º, da lei n.º 13.979/2020), bem como alertou sobre a necessidade de observar o disposto no art. 4º, § 2º daquele diploma legal (disponibilização da contratação em sítio oficial específico na internet).

A respeito da estimativa de preços, a Assessoria de Licitações informou haver dificuldade de encontrar fornecedores locais, pelo que fez uso "(...) da ferramenta denominada Cotação Eletrônica, ferramenta disponível no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, a qual foi desenvolvida para aquisições mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos da Portaria n.º 306/2001, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG".

No que concerne à habilitação da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, nota-se que o documento acostado ao evento 0541263 demonstra a regularidade da proponente no que pertine às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa.

Por fim,  observa-se presente informação de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa (evento 0540120).

Sendo assim, dada competência prevista art. 86, XXV, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensabilidade reconhecida pelo Secretário de Administração (evento 0541330), com esteio no artigo 4º da Lei n.º, alterada pela Medida Provisória 926/2020.

Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

Restituo o feito àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ 31.636.399/0001-25, para aquisição do item 1 (termômetros) constante do Termo de Referência do evento 0538582, e demais medidas subsequentes.

Outrossim, em atenção ao disposto no art. 1.º, II, 'a', da Medida Provisória n.º 961/2020, AUTORIZO o pagamento antecipado de 50% do valor a ser contratado com posterior pagamento do saldo remanescente  no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do material, na forma solicitada pela empresa ao evento 0541287.

Boa Vista/RR, 03 de junho de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 03/06/2020, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0541497 e o código CRC F31815BA.


0001377-19.2020.6.23.8000 0541497v6