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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001682-03.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Despacho nº 9870 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0550582).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0550025);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0549887).

3. Destarte, com espeque no Art. 57, XVII, da Resolução TRE/RR n.º 427/2020 - Regulamento de Secretaria deste Tribunal - reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Encaminhem-se o feito à Diretoria Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como para, se assim entender, aprovar a minuta de instrumento contratual criada sob o evento (0550366).

Boa Vista (RR), 23 de julho de 2020.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 23/07/2020, às 18:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001682-03.2020.6.23.8000 0550592v6