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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0000226-18.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

CARLOS CORRÊA GONÇALVES

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Decisão nº 186 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (evento 0525998) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0526398), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

O curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2019, conforme informação 851, evento 0523073.

As condições mínimas de habilitação da empresa promotora do treinamento restam comprovadas ao evento 0524717.

Diante da informação da unidade técnica (evento 0525567), declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade reconhecida nos autos, com fundamento no artigo 25, II,  c/c artigo 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

À ASCON para promover a contratação da entidade promotora do evento.

Paralelamente, ao interessado para ciência, bem como para providenciar a inscrição no treinamento e a solicitação de diárias no sistema próprio.

À CGP para emissão das passagens aéreas e demais medidas necessárias.

Boa Vista/RR, 11 de março de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 11/03/2020, às 12:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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