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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0000720-43.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Núcleo de Segurança Institucional - NSI

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - Curso de ContraInteligência Policial com Ênfase em Segurança Orgânica

Parecer nº 546 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

Senhor Diretor-Geral.

Busca-se no feito viabilizar a participação de servidores deste Regional no curso denominado "Curso de ContraInteligência Policial com Ênfase em Segurança Orgânica" a ser promovido pelo CENTRO DE ESTUDOS DE CIÊNCIAS POLICIAIS, CNPJ n.º 15.283.847/0001-06, na modalidade EAD, no período de 01/11 a 31/12/21compartilhada com os Tribunais Regionais Eleitorais de RS, SE e PI.

Os autos foram instruídos com a informação da existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa ( evento 0644694).

A referida ação de capacitação está prevista no PAC/2021(evento 0639308).

Foi demonstrado que a empresa promotora do evento atende às exigências mínimas de habilitação aplicáveis à despesa (evento  0645000).

A Secretaria de Administração, acolhendo o parecer de sua Assessoria de Licitações (evento 0644722), reconheceu a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em tela nos moldes do artigo 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993 (evento 0644723).

É a síntese do necessário.

Opina-se.

A capacitação de servidores da Administração Pública Federal está prevista no Decreto n.º 9.991/2019, cujo objetivo é "promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional" (art. 1.º).

Reconhecida a modalidade licitatória aplicável à despesa, cabe a esta Diretoria decidir acerca da ratificação do respectivo ato.

A esse respeito, observa-se que o art. 25 da LLCA determina seja considerada inexigível a licitação nas hipóteses em que se verificar inviabilidade de competição. Em especial, algumas situações são indicadas.

O inciso II faz referência aos serviços técnicos enumerados no art. 13 daquela Lei, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Dentre aqueles se insere, no inciso VI desse último artigo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sobre o qual versa o feito.

Sendo assim, a princípio, o curso analisado enquadra-se na hipótese de excepcionalidade. Todavia, cabe examinar se estão presentes, no caso em apreço, os pressupostos para caracterização da dispensa ou inexigibilidade de licitação previsto na lei de regência. 

Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, 28. Ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 269-274)  sustenta:

[...] A licitação dispensada é aquela que a própria lei declarou como tal (artigo 17, I e II). [...] Licitação dispensável é toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier (artigo 24.). [...] Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de Competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. [...] Assim, o artigo 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição [...].

Nota-se que, nos casos de licitação dispensável, o administrador tem a faculdade de licitar ou não, enquanto na inexigibilidade é impossível a realização do procedimento por ausência de competitividade no mercado, para escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

A esse respeito, a Corte de Contas da União, na Decisão do Plenário nº 1.707/2015, estabeleceu:

[...] A inscrição de servidores para participação de cursos de aperfeiçoamento pessoal vinculados à atividade fim da instituição enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, II, c/c o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, quando restar comprovada a inviabilidade de competição, conforme tem sinalizado a jurisprudência do Acórdão 1.915/2003-TCU-Plenário e Acórdão 1.247/2008-TCU-Plenário).

Tem-se, pois, uma exceção à regra prevista na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na Lei n.º 8.666/93 (art. 2.º), segundo a qual é obrigatório à Administração Pública realizar licitação sempre pretender contratar obras, serviços, realizar compras e alienações, afigurando-se excepcional a contratação direta, que somente pode ser efetuada nas hipóteses estritamente previstas em Lei.

Cumpre frisar que, para contratação direta via inexigibilidade de licitação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da lei n.º 8.666/93, vejamos:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...);
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 252 do Tribunal de Contas da União:

"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado".

Sem olvidar, ainda, o entendimento firmado na Súmula n.º 264 daquela Corte de Contas, de que:

"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93".

O jurista Marçal Justen Filho corrobora ao afirmar que a “inexigibilidade apenas se configura diante da presença cumulativa dos três requisitos(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 367).

Outrossim, o STJ através do Ministro Herman Benjamin também estabelece tal determinação:

“Contudo, a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) serviço técnico listado no art.13; b) profissional (pessoa física) ou empresa de notória especialização; c) natureza singular do serviço a ser prestado.” (REsp nº 942.412/SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.10.2008, DJe de 9.03.2009)

Depreende-se da norma e das orientações jurisprudenciais acima ventiladas que, para a caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço técnico previsto no rol do art. 13 da LLCA, serão necessários três requisitos: a) singularidade do objeto; b) notória especialização do contratado e; c) inviabilidade fática e jurídica de competição.

Em relação a singularidade do objeto, tem-se como satisfeito, dado que a complexidade e especificidade do tema que será abordado no pretendido treinamento exige acentuado nível de conhecimento profissional qualificado, possibilitando à Administração a escolha da contratação de acordo com o grau de confiança que entender necessário.

Essa singularidade, como textualmente estabelece a lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, não o executor dos serviços. Em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, primeiro se identifica a singularidade do serviço que necessita ser contratado, para depois se caracterizar o executor dos serviços como o mais desejável para suprir essa necessidade.

Portanto, serviço singular caracteriza-se exatamente pela presença de fatores pessoais, subjetivos, individualizadores, que impede a competitividade necessária a um certame público (licitação). No caso em análise, trata-se a realização do curso sobre tema  afeta às atividades profissionais de servidores deste Tribunal, de acordo com o que se extrai das informações do  Despacho 11165 (evento 0636040).

No tocante à exigência de notória especialização da empresa ou do profissional a ser contratado, o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, ao tratar das hipóteses de inviabilidade de competição (que levem à inexigibilidade de licitação), dispõe, em seu § 1º:

“§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Nesse quesito é de fácil e intuitiva constatação que tal objeto – Curso de ContraInteligência Policial com Ênfase em Segurança Orgânica – depende de instituição ou entidade capaz de agregar, em seu corpo técnico, profissional com alta e notória especialização, além de garantir que os referidos professores realizem diretamente os serviços objeto do contrato.

Assim, tem-se por atendido o segundo requisito, pois a empresa proponente apresentou o corpo docente do CEPJ  (fls. 12,13,14,15 e 16/15) da apresentação do conteúdo programático - evento 0644152:

"PROF. DR. HENRIQUE MARTINS ROCHA: Doutor em Engenharia Mecânica (na área de Engenharia de Produção) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com estudos de pós-doutoramento em Projetos/PDP na mesma instituição, Mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense, Especialista em Finanças Corporativas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em Gestão Empresarial (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas e em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Engenheiro Mecânico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com aperfeiçoamento em Desenvolvimento de Produtos (Engineering Excellence) pelo Rochester Institute of Technology. Atuou por 27 anos no Brasil, USA e Canadá em funções executivas e técnicas em empresas como Xerox, White Martins, Flextronics, Remington, CBV e Siemens, nas áreas de Análise de Negócios e Estratégia Empresarial, Projetos e Programas, Desenvolvimento de Novos Produtos e Processos, Planejamento e Controle de Produção, etc. Atua na área acadêmica desde 2001, como professor e coordenador de cursos de graduação e pós-graduação e professor-tutor EaD e MOOC. Ministrou treinamentos no Brasil e no exterior, orientou quase 300 trabalhos de conclusão (D.Sc., M.Sc., Especialização/MBA e Graduação) e IC e publicou quase uma centena de artigos em periódicos e anais de eventos científicos + 29 capítulos de livro. Autorou três livros, coautorou seis, organizou um e fez revisão técnica de 200+ capítulos de livros. Participou de 400+ bancas de trabalhos de conclusão e comissões avaliadoras. Elaborador, conteudista e revisor de materiais didáticos nas áreas de Engenharia, Finanças, Estratégia, Logística e Gestão. Consultor nas áreas de Projetos, Desenvolvimento de Novos Produtos e Processos, Análise Estratégica e de Negócios".

 

"CORONEL FERNANDO MONTENEGRO: Militar, Professor. Doctor Honoris causa in “Security and Defense” pela Albert Schweitzer University; Doutorando em Relações Internacionais, jornalista e consultor; Mestre em Ciências Militares e em Operações Militares; Especialista em Gestão e Direção de Segurança pela Universidade Autônoma de Lisboa, Especialista em Gestão da Administração Pública, Bacharel em Ciências Militares pela AMAN – Academia Militar das Agulhas Negras. Auditor do Curso de Defesa Nacional de Portugal. Possui mais de 30 anos de experiência em comando, gestão e treinamento de pessoas no meio militar e na iniciativa privada. Atualmente atua também como articulista de revistas especializadas e comentarista convidado na TV do Brasil e de Portugal. Coautor de vários livros. De 2012 a 2019 atuou como consultor de empresas e governos de países, Diretor de Segurança, Professor do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Direção de Segurança da Universidade Autónoma de Lisboa, Jornalista, Comentarista convidado na GLOBO, SIC-Portugal e outros. Em 2011/2012, foi comandante da Força de Pacificação do Exército dos Complexos de favelas do Alemão e da Penha (RJ); Comandante da Segurança de arenas esportivas e vila de atletas internacionais do V CISM Military World Games – Rio 2011. Em 2009/2010 foi Instrutor, Oficial de Gestão e Chefe da Divisão de Ensino (Instrutor Chefe) no Centro de Instrução de Guerra na Selva – Manaus – AM. Entre 2000/2006 foi Subcomandante, Oficial de Logística, Oficial de Inteligência e Oficial de Operações nas Unidades Operacionais de Selva e do Nordeste. Entre 1989/1999, no 1°Batalhão de Forças Especiais, foi Comandante de Equipes de Comandos, de Operações Especiais e de Contra-Terror, Oficial de Operações Psicológicas e Oficial de Inteligência, Coordenador/Instrutor do Curso de Comandos. Possui dezenas de Cursos Operacionais e de Gestão Estratégica, entre os quais destacam: Curso de Defesa Nacional - Instituto da Defesa Nacional de Portugal; Gestão Estratégica da Informação – Instituto Militar de Engenharia; Coordenação de Segurança de Área – GSI-Presidência da República; Planejamento Estratégico Organizacional – Exército; Negociação e Gerenciamento de Crise – BOPE/RJ e Exército; Cursos de Forças Especiais/Comandos -1° Batalhão de Forças Especiais, Segurança e Proteção de Autoridades/EB, etc".

"JOCEMAR PEREIRA DA SILVA: professor, pesquisador, escritor e especialista em segurança pessoal, patrimonial e do trabalho; formado em segurança do trabalho e segurança privada; graduado em Gestão de Segurança Pública; pósgraduado em Higiene e Segurança do Trabalho, associado benemérito da Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança Orgânica; professor coordenador acadêmico no Grupo Jocemar & Associados – Educação Corporativa, no Centro de Estudos de Ciências Policiais e na ABSPP - Academia Brasileira de Segurança Pública e Privada; professor coordenador regional (Paraná) de cursos de pós-graduação nas Faculdades Integradas IPEP. Agente de segurança do Poder Judiciário Federal desde 2002, atuante no TRT da 9ª Região onde: foi responsável pela estruturação do Serviço de Segurança e Transporte; foi Diretor do Serviço de Segurança e Transporte, membro da Comissão Permanente de Segurança Eletrônica, membro do Comitê de Gerenciamento Preventivo de Riscos; já atuou com segurança e transporte na Corregedoria, na Presidência, etc. Foi instrutor de cursos de segurança para as seguintes organizações: TRT9 (2010, 2013, 2018, 2019 e 2020); TRT16 (2012); TRT24 (2015); Universidade Positivo (2015); TRT16 (2015); JFMG (2017); Estância do Espinilho (2017); TRE/RN (2018); TST/DF (2019); TRE/PR (2019); Marinha do Brasil (2019); Condomínio Farol Shopping (2019); Intelbras (2019); White Martins (2019); Prefeitura de Carambeí (2019); TRE/TO (2020); Itaú Unibanco (2020); CLAMED (2020), etc. Autor de dezenas de livros de segurança, entre os quais destacam-se: Curso de Extensão Universitária em Inteligência e Contrainteligência de Segurança Pública e Privada (2019 e 2020); Inteligência e Segurança de Autoridades (2019); Imobilizações Táticas (2019); O DECISOR – A importância da atividade de Inteligência, Gestão de Riscos e Gestão de Continuidade de Negócios (2018); Segurança de Oficiais de Justiça (2018); Planejamento e Gestão de Segurança em Órgãos Federais - Proteção de Autoridades, Criminalística, Investigação, Gestão de Riscos, Gerenciamento de Crises e Operações de Inteligência (2018); A Atividade de Inteligência no Poder Judiciário (2017); Desenvolvimento de Professores Conteudistas (2016); Gestão de Segurança Corporativa Estratégica; Inteligência e Contra Espionagem Empresarial; Etc".

 

"SANDRO AMARAL – Investigador de Polícia e atua no Setor de Inteligência do COPE – Centro de Operações Policiais Especiais onde desenvolve diariamente as atividades relacionadas ao ciclo de produção de conhecimentos. Possui larga experiência nas áreas de repressão de crimes, gerenciamento de crise com reféns e formação e aprimoramento de sistemas de inteligência. Sua sólida experiência é fruto de 26 anos de atividade na Polícia Civil do Estado do Paraná, onde já atuou em diversos segmentos, a saber: Delegacia de Furtos e Roubos - Setor de Inteligência; Delegacia Estelionato e Desvio de Cargas – Setor de Inteligência; 2º, 4º e 5º Distrito Policial; Secretaria Executiva e CAER - Centro de Operações Aéreas da Secretaria de Estado da Segurança Pública; T.I.G.R.E. - Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial; F.E.R.A. - Força Especial de Repressão Antitóxicos; Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV); 9º Distrito Policial/Divisão de Telecomunicações. Possui dezenas de cursos de segurança e diversas honrarias/condecorações, entre as quais se destacam: Medalha de Mérito Policial e Honra ao Mérito da Assembleia Legislativa do PR, ambas em 1995, pela ação do resgate de reféns na cidade de Marechal Cândido Rondon – PR; Voto de Louvor, 1996, pela solução de sequestro envolvendo jovem da capital Paranaense; Agradecimento, 2000, pela colaboração nas negociações que levaram à paz carcerária na Prisão Provisória de Curitiba; Medalha de Bronze de Serviço Policial, 2005, por 10 anos de relevantes serviços à sociedade Paranaense; Menção Honrosa da Assembleia Legislativa do Estado, 2013 e 2017, pelos relevantes serviços ao Estado do Paraná, etc. É professor de segurança e operações policiais há 19 anos, entre os cursos ministrados destacam-se o Curso de Introdução à Inteligência Policial para Guarda Municipal de Campina Grande do Sul em 2018; o Curso de Inteligência em Fontes Abertas (OSINT) e Entrevista Investigativa – Área de Segurança Nacional para RUMO Logística em 2018, o Curso de Ação Policial dentro do curso de formação de Delegados da Polícia Civil do PR em 2003, o Curso de Especialização de Operações Especiais – Secretaria Nacional de Segurança Pública em 2001 e o Curso de Atualização Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial de Intervenção e Gerenciamento de Crises – Departamento da Polícia Civil do PR em 2000".

Quanto ao último requisito, insta salientar que a singularidade do evento e a notória especialização da entidade promotora justificam a escolha da contratação, pois o conteúdo do evento é único no mercado em geral, embora hajam outros assemelhados. Tal constatação autoriza a aplicação da hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Por tais razões, torna-se perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de inexigibilidade de licitação acima, assistindo razão à Secretaria de Administração quanto à modalidade licitatória proposta para a presente despesa.

Quanto à habilitação, percebe-se que os documentos constantes do evento 0645000 comprovam a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0644694).

Destaca-se que não foi apresentada minuta de contrato ou carta-contrato ou similar. Contudo, isso não é impedimento para reconhecimento da inexigibilidade, a teor do art. 62 da LLCA, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

§ 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Oportuno destacar que a capacitação pretendida será realizada na modalidade on line, não exigindo qualquer deslocamento dos beneficiários, circunstância que preservará a saúde dos servidores e representará significativa redução de custos para o aprimoramento profissional almejado, dado que não mais implicará despesas extras com passagens e diárias.

Desse modo, vê-se que o caso vertente escapa à vedação imposta pelas Portarias n.ºs 81 (evento 0527274) e 162/2020 (evento 0547057), que suspenderam a participação de servidores desta Corte em cursos ou eventos que demandem deslocamento aéreo, enquanto perdurar a situação de emergência vivenciada em razão da COVID-19, salvo nos casos excepcionais, os quais serão apreciados pelo Presidente. 

Pelo exposto, reservada a prévia avaliação de conveniência e oportunidade por parte de Vossa Senhoria, opina-se que seja a presente contratação levada a efeito mediante inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0644723).

É o parecer, sub censura.

Boa Vista/RR, 08 de outubro de 2021.

 

 

Eldon Pedro Caye Filho

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

Joana D´arc Veras Maia

Estagiária de Direito

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ELDON PEDRO CAYE FILHO, Assessor, em 08/10/2021, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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