Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

PROCESSO

:

0001146-55.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Escola Judiciária Eleitoral de Roraima - EJE/RR

ASSUNTO

:

Curso "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos"

Parecer nº 372 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

Versam os autos acerca de eventual capacitação de até 40 servidores desta Corte Eleitoral, mediante participação  no curso intitulado ""Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos"" a ser promovido pela empresa Instituto Educere LTDA, na modalidade IED, com carga horária de 60 horas (6 semanas de duração), com início previsto para o dia 12/07/2021, por VÍDEO CONFERÊNCIA, desde que formalizada a contratação, conforme prospecto juntado sob o evento (0619164).

Os motivos para a capacitação encontram-se externados no evento 0625649, os quais reputo suficientes para justificar a demanda.

Consta dos autos informação da Seção de Capacitação atestando que o curso pretendido está contemplado no Plano Anual de Capacitação idealizado para o exercício 2021 (0594406).

Quanto ao custo com as inscrições dos servidores, R$ 8.000,00 (R$ 200,00, por participante até o limite de 40 inscritos), verifico que  nos autos reserva orçamentária suficiente para suportar a despesa(0618591).

No que tange à forma da contratação, e sabido que a regra para as contratações levadas a efeito pela Administração é a prévia realização de procedimento licitatório,  no entanto, há casos excepcionais previstos em nosso ordenamento jurídico em que o legislador  autorizou a Administração contratar de forma direta, mediante inexigibilidade  ou dispensa de licitação.

O caso em tela amolda-se a uma das hipóteses acima mencionadas, a saber, a inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos previstos no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações.

Ademais, é dever da Administração propiciar meios para o constante desenvolvimento e aprimoramento dos servidores dela integrantes, a fim de melhor aproveitar os recursos técnicos de cada indivíduo na consecução dos fins da instituição. Desta feita, vejo como salutar e necessária a aludida capacitação.

Acerca dos documentos exigidos para a contratação, em face da pequena monta da despesa, entendo razoável limitar a demonstração da regularidade à comprovação da inexistência de pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como à inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para tanto, há nos autos o documento de evento 0627236o qual comprova a conformidade da empresa Instituto Educere LTDA com as condições entendidas como necessárias à referida contratação.

Feitas essas breves considerações, com espeque no artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI, da Lei de Licitações, sugiro seja reconhecida a hipótese de inexigibilidade para a contratação em tela.

Submeto à consideração superior.

Boa Vista, 24 de junho de 2020.

 

Janderson de Medeiros Teixeira

Assessor de Licitações - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 24/06/2021, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0626835 e o código CRC DA5D4F04.


0001146-55.2021.6.23.8000 0626835v13