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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000211-83.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

ASSESSORIA DE LICITAÇOES

ASSUNTO

:

ASSINATURA DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS

Parecer nº 104 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Senhor Diretor-Geral.

 

Objetivam os autos a "Contratação de empresa prestadora de serviços, visando à disponibilidade da ferramenta de Banco de Dados de pesquisa de preços via web em atendimento às necessidades desta Corte no intuito de dar maior celeridade aos procedimentos licitatórios".

Consta indicação de custos e de recursos pra custear a despesa (eventos 0447999 e 0449382), bem como Termo de Referência devidamente aprovado pela unidade competente (0448012).

Foi apresentada, ainda, minuta do instrumento contratual aplicável à espécie (0448005).

A Secretaria de Administração, acolhendo o Parecer 91 (evento 0449488), manifestou-se reconhecendo a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação em comento, nos termos do art. 25, I, c/c art. 26, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93 (evento 0449489).

Vieram os autos a esta Diretoria para deliberação.

É o suficiente relato.

Opino.

O feito encontra-se apto à indicação da modalidade licitatória pela qual a despesa pretendida será levada a efeito.

Diante das razões apresentadas pela Secretaria de Administração, há nos autos elementos bastantes a autorizar a contratação direta do objeto por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93.

Com efeito, a certidão emitida pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Regional Paraná, atesta a exclusividade da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA para a comercialização da ferramenta de pesquisa que se pretende contratar em todo território nacional (evento 0448002).

Para fins do disposto no art. 25, I, da LLCA, o Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU n.º 2960/2003 - Primeira Câmara) exige que:

“9.2 - determinar ao (…) que:

(…)

9.2.5 - apresente, quando das contratações por exclusividade, justificativa detalhada dos critérios técnicos e objetivos para a escolha do fornecedor, abstendo-se de aceitar atestado de exclusividade que não abranja todo o objeto contratado, bem como que verifique a veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade, realizando pesquisa no mercado, fazendo constar do processo a documentação comprobatória;

(…)”

 

A escolha do fornecedor e do preço orçado para a despesa em tela encontra-se satisfatoriamente justificada pela Assessoria de Licitações, por meio no Parecer 91 (0449488).

Quanto a justificativa do preço ofertado, reforço citando contrato firmado com outro órgão da Administração (evento 0326708 do P.A SEI n.º 0000479-11.2017.6.23.8000), bem como contratação anterior realizada com este tribunal (cf. processo sei n.º 0000377-52.2018.6.23.8000), destacando que o valor ora proposto é idêntico e permanece o mesmo do ano anterior.

Dessa forma, verifica-se que a escolha do fornecedor e do preço orçado encontram-se devidamente justificada. Satisfeitas, assim, as exigências dos arts. 15, V, e 26, parágrafo único, II e III, da LLCA, aplicáveis ao presente caso concreto.

Outrossim, tenho que a aferição da veracidade do conteúdo das declarações prestadas no atestado de exclusividade apresentado ao evento 0448002, conforme determinações do órgão externo de controle, encontra-se demonstrada em virtude da contratações citadas.

Referido contexto, portanto, conduz ao reconhecimento da inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação versada nos autos, com base no permissivo do multicitado art. 25, I c/c art. 26, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93, e à luz do entendimento do TCU.

Quanto à habilitação, percebe-se que o documento constante do evento 0448001 comprova a regularidade da proponente com as exigências mínimas de habilitação aplicáveis ao caso.

Acresça-se, ainda, que a respectiva rubrica orçamentária possui recursos financeiros bastantes para responder pela despesa de que trata o feito (evento 0449382).

Por fim, em relação à minuta apresentada no evento 0448005, a carta-contrato é um instrumento de conteúdo mais simplificado que o termo de contrato. Porém, possui os mesmos efeitos jurídicos deste.

Efetuada a análise estritamente técnico-jurídica da minuta apresentada, é de se ver que foi confeccionada sem qualquer discrepância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos em geral, em especial as dos artigos 55, 61 e 62 da Lei de Licitações, aplicáveis ao caso em voga.

Pelo exposto, OPINO pela inexigibilidade de procedimento licitatório para a despesa vertente, nos termos do art. 25, I c/c art. 26, incisos II e III, ambos da LLCA, ratificando-se o reconhecimento emitido pela Secretaria de Administração (evento 0449489).

Outrossim, aprovo a minuta apresentada, nos termos do parágrafo único do artigo 38 daquele diploma legal.

É o parecer à consideração de Vossa Senhoria.

Boa Vista/RR, 11 de fevereiro de 2019.

 

 

Dirce Helena Gomes de Barros Brasileiro

Assessora Jurídica da DG/TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por DIRCE HELENA GOMES DE BARROS BRASILEIRO, Assessor, em 11/02/2019, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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